Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
(Revogado)
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019441-30.2021.8.19.0000

1 Agravo n.º 0019441-30.2021.8.19.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R AGRAVO N° : 0019441-30.2021.8.19.0000 - 24ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DA SILVA AGRAVADA : NADIA MARISE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045265-27.2017.8.19.0001

1 Apelação Cível n.º 0045265-27.2017.8.19.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N.° : 0045265-27.2017.8.19.0001 - 24ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Página 765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

- o índice de correção legal adotado por esta vara é o INPC; - os juros são de 1% ao mês, conforme o Código Civil, no seu art. 1.336, §1º; - a multa possui limite máximo de 2%, conforme §1º, do art.

Página 910 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

A partir da análise das razões dos embargos, entendo que assiste razão à parte autora. Isso porque, o Magistrado que respondia à época por esta 10ª VJEC, e que proferiu a sentença de mérito (ID…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ No 4333860607519 CONDOMINIO DO EDIFICIO PENA RÉGIA , localizado na -072 . CNPJ…

Recurso - Ação Despesas Condominiais

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1000372- 97.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes (JUSTIÇA GRATUITA) e (JUSTIÇA GRATUITA),…

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Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ COMARCA DO RIO DE JANEIRO CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO JACAREPAGUA, ente revestido de personalidade…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. Grerj: -34 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL, SITUADO À , inscrito no CNPJ sob o no , neste ato, representado pelo síndico ,…

Petição - Ação Pagamento em Consignação

AO JUÍZO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo. no CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO 88 , inscrito no CNPJ sob o no , localizado na…