Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
(Revogado)
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94 E O SEU REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM…
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Página 624 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os débitos condominiais estão compreendidos no…
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Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

sem resolução do mérito. 6. Evidente inércia da parte autora em dar andamento ao feito, furtando-se a praticar ato que visa apenas ao seu interesse. Processo paralisado por mais de 06 (seis) meses.
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Página 1980 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

saneamento do feito.\par \pard MANGARATIBA, 28 de fevereiro de 2024.\par \pard RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH\par \pard Juiz Titular\par \pard id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc.
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Página 240 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS [taxas condominiais] em favor do autor no importe de…
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Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-67.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento Autor: Andre Luiz do Nascimento Gonçalves ADV: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB XXXXX/MS) ADV: FAGNER DE OLIVEIRA…
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Página 491 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Nº XXXXX-03.2023.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque…
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Página 642 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

185387/SP), ILKA PEREIRA BATISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-10.2013.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Residencial Arujá Country Club - Salacc - Edilamar…
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Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

e - a importação de eventuais mídias contendo gravação de audiências para o processo digital. 3- Para a hipótese da parte apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça, as providências relativas…
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