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15 de agosto de 2018
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Taxa Condominial

: Artigo 1.336 do CC: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição... em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2ª O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077907012 RS

. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 783 C/C ARTIGO 784, X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. I.... Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título... decorrentes de idêntica obrigação (art. 290 do CPC/73) do condômino d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077618601 RS

e multa de 2% sobre o valor principal da dívida de acordo com o art. 1336 , § 1º , do CCB/02 . Os valores deverão ser..., adicionadas de 1 anuidade das prestações vincendas, de acordo com o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil... como a inclusão das quotas que se vencerem no curso do processo, de acordo...

Inteiro Teor. 20170610067024 DF 0006568-52.2017.8.07.0006

, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei 4.591/64... do Livre Convencimento Motivado (artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973). Preliminar rejeitada..., e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326085 SP 2018/0173722-9

preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336 , inciso I , do Código..., porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336... , inciso I , do Código Civil , é dever do condômino "contribuir...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750715 SP 2018/0157224-8

e 1.336 do CC/02 e 9º da Lei 4.591/63. Sustentou, em suma, (1) ser devido o pagamento da despesa condominial, tendo..., violação dos arts. 113, 187, 422 e 1.336 do CC/02 e 9º da Lei 4.591/63. Sustentou, em suma, (1) ser devido o pagamento... publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671312 SP 2017/0052954-2

geral. Aplicação do princípio 'tempus regit actum'. 5. Inaplicabilidade do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil às..., nos termos do artigo 205 do Código Civil - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido" (e-STJ fl. 146... alega violação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Sustenta, em síntese,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309244 RS 2018/0143129-3

em atendimento ao disposto no §2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO.... UNÂNIME" (e-STJ fl. 499). Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 1.336, I, e 1.340 do Código... (oito mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos ...

Andamento do Processo n. 2017/0052954-2 - Recurso Especial - 14/08/2018 do STJ

de natureza contratual - Prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil -Sentença de parcial procedência reformada... de divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação do art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Sustenta, em síntese... art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . 4. Descabimen...

Andamento do Processo n. 39777-95.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 14/08/2018 do TJMT

, a partir de cada vencimento e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º... artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar a admissibilidade do recurso. Nos termos do artigo 1.010... ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do C...

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