Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
(Revogado)
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190693184001 MG

- OBRIGAÇAO DO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇAO "PROPTER REM" - ARTIGO 1.336, DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 12, DA LEI N. 4.591/64... improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código

Andamento do Processo n. 1007296-34.2017.8.26.0625 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

EM SUA CONVENÇÃO A FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336 , I , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 1012892-70.2018.8.26.0008 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Afonso Sportore Junior...Andamento do Processo n. 1012892-70.2018.8.26.0008 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 0717154-54.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

%, estes são devidos em virtude do disposto no art. 395, caput c/c art. 1.336, § 1º, ambos do Código Civil. Diante... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, …

Andamento do Processo n. 0002321-68.2016.8.07.0004 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

. 1.336, III. LEI 4.591/64, ART. 10, INCISO I. 1. A estética é um valor civilizacional. A estética urbana, muito.... 10, inciso I: "Art. 10. É defeso a qualquer condômino: I - alterar a forma …

Andamento do Processo n. 0703946-69.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJDF

, supra destacada, mostra-se suficiente, nos termos do artigo 1.341, § 3º, do Código Civil. Outrossim, a medida aprovada..., que coloca em risco a segurança dos demais condôminos. Sua postura vai de …

Andamento do Processo n. 0738573-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

do disposto no art. 395, caput c/c art. 1.336, § 1º, ambos do Código Civil. Diante do exposto, decidindo o processo...Andamento do Processo n. 0738573-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 0738573-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJDF

do disposto no art. 395, caput c/c art. 1.336, § 1º, ambos do Código Civil. Diante do exposto, decidindo o processo...Andamento do Processo n. 0738573-33.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - …

Andamento do Processo n. 1.612.479 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir..., § 1º, 489, 1.013, §§ 1º, 2º, 3º, III, 1.022, I, II, e 1.025, do Código

Andamento do Processo n. 1.563.846 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção...Andamento do Processo n. 1.563.846 - Agravo em Recurso Especial - 28/02/2020…