Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Corte de água do condômino inadimplente. Isso pode?

Por Ana Lídia Godoy. Esse é um questionamento comum entre os condôminos, síndicos e administradoras. A inadimplência nos condomínios atingiu elevados índices nos últimos anos e a prática do corte de

Tribunal nega indenização e mantém multa por alteração indevida de fachada externa de condomínio

condominial previsto no art. 1.336 , III , do Código Civil . Sobreleva notar que entendimento diverso poderia levar à...) _________________________________________________ LEIA TAMBÉM: 1) Cuidados do síndico para a cobrança eficaz da taxa condominial 2...

Pg. 2075. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

na convenção” (artigo 1.336 do Código Civil ). Neste sentido também disciplina o artigo 12 , caput, da Lei Federal 4.591...Pg. 2075. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/08.../2017, DJe de 30/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. (…) ...

Pg. 3067. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

apartamento, nos termos do art. 1.336 , inciso I , do Código Civil . No mesmo documento, colhe-se a estipulação do fundo... de mora e correção monetária devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da lei 11.960 /09, em lugar das taxas...Pg. 3067. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018 apel...

Pg. 1149. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

-os a onerosidade excessiva. 5. Por fim, insta salientar que o artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil dispõe... artigo 32, alínea j, da Lei n. 4.591 /64. É certo que a contribuição do condômino para as despesas do condomínio é norma... cogente, prevista no art. 1.336 , inciso I , do CC , que estabelece a res...

Pg. 1150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

na Convenção Condominial de 10% não deverá ser aplicada (artigo 38, arquivo 2, evento 15), porquanto após o Código Civil... de 2002 tal percentual não deve ultrapassar 2%, conforme previsão do art. 1.336 , § 1º , do referido código. No...Pg. 1150. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/...

Pg. 1151. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

Código Civil , quando então passa a ser aplicado o percentual de 2%, previsto no art. 1.336 , § 1º. (...) 5... DO NOVO CÓDIGO CIVIL - REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO POR INCOMPATIBILIDADE.... Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CON...

Pg. 9556. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

a reprodução do que encontra-se disciplinado no artigo 1.336 do Código Civil , ou seja, que é dever do condômino contribuir para... quanto ao valor cobrado, mas apenas repetição do que disciplina o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil . IV.... Extinção do feito executivo. I. A teor do disposto no artigo 784, inciso...

Pg. 44. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

Pg. 44. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018 em débito... de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, na forma do art. 1.336 , § 1º... , do Código Civil , e correção monetária a incidir de cada vencimento até a da...

Pg. 25. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2018

o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487 , I do Novo Código de Processo Civil .Condeno a parte autora... e, por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do art. 487 , I , do CPC .Sem custas e...

×