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25 de maio de 2018
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Pg. 333. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

por inadimplência e majoração da verba honorária sucumbencial. Inteligência do artigo 1.336 , 1º , do Código Civil... . Adequação dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE...Pg. 333. II - Judicial - 2ª In...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

, §3º, DA LEI 4.591/64.SOBREVINDA A REGRA DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER LIMITADA A 2%.OS JUROS...Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018 009. ACAO RESCISORIA... 0020886-88.2018.8.19.0000 Assunto: Regulamentação de Visitas / Relações de Parente...

Pg. 520. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

da Lei 4.591/64, bem como com o disposto no artigo 1.336, § 1° do CC/02.Manutenção da sentença.Recurso conhecido... do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). As quatro parcelas correspondentes ao parcelamento... a chamada personalidade judiciária.Conforme preconiza o artigo 12, da Lei 4.591...

Pg. 660. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

, que ostentam natureza propter rem, nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil. Entretanto, no caso em tela, tratando... dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela... SOMENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LE...

Pg. 628. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado n° 20 CJF...), contados do vencimento de cada parcela e multa de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1.336, § 1º do Código Civil... PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0218555-54.2015.8.19.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJRJ

.O pagamento das despesas condominiais é dever legal do condômino, nos termos do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil, de 2015. Condenação do réu ao pagamento...-54.2015.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio ...

Andamento do Processo n. 0003882-58.2016.8.19.0210 - Apelação - 24/05/2018 do TJRJ

CONDOMINIAIS, MULTA DE 2%, NA FORMA DO ART. 1.336, § 1º DO CC, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE SE INSURGE.... INADIMPLEMENTO DO RÉU QUE É INCONTROVERSO. ART. 1.336, § 1º DO CC QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE SANÇÃO EM RAZÃO DE MORA...-58.2016.8.19.0210 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edi...

Andamento do Processo n. 0256162-33.2017.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ

: ...ara as despesas do condomínio, consoante o disposto no art. 1.336, inciso I, do Código Civil.Ressalto, ainda, serem... Civil, para, consoante o disposto no art. 1336, § 1º, do CC/2002, condenar o réu a pagar ao Condomínio autor as cotas... contratualmente (art. 44 - fls. 16). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido,...

Andamento do Processo n. 0256162-33.2017.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ

, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, consoante o disposto no art. 1336... constituído de pleno direito em mora, na forma do disposto no artigo 397 do Código Civil.Ante o exposto, corrijo, de ofício..., § 1º, do CC/2002, condenar o réu a pagar ao Condomínio autor a...

Andamento do Processo n. 0289667-54.2013.8.19.0001 - 24/05/2018 do TJRJ

e de multa convencional de 2% ao mês, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do Código Civil. Sobre todas as cotas deverá... condominiais vencidas, relativas ao período de 10/10/2012 à 10/03/2013, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês... vencimentos até o efetivo pagamento. Julgo, ainda, extinto o processo, na forma...

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