Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
(Revogado)
I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Andamento do Processo n. 0009531-44.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0009531-44.2019.8.26.0229 (processo principal 0001636-76.2012.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condominio Residencial Di Mônico - Vistos. Trata-se de cumprimento de…

Página 2659 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP) Processo 1000641-30.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Rodrigues Freire -…

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sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de…

Página 4053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Oficie-se também à SUSEP, para que esta informe a existência de saldo de previdência complementar ou outras…

Página 5108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Locação de Imóvel - Shopping Hortolandia Empreendimento Imobiliário Ltda. - Adriano Oliveira Verzoni - - Andrade & Verzoni Ltda. - Ante o certificado retro, apresente o exequente os documentos que…

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Resende - Enargo Grigoli - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. DEFIRO a suspensão pelo prazo requerido. Decorrido o aludido lapso temporal, MANIFESTE-SE o demandante em termos de…

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Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CE Ação de Cobrança de Débitos Condominiais , inscrito no CNPJ sob o n. , situado…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Condomínio Altos do Umarizal contra Projeto Imobiliario Altos do Umarizal Spe 64 e Viver Incorporadora e Construtora

EXMO(A). SR(A). DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo N°: Autor: CONDOMÍNIO ALTOS DO UMARIZAL Rés: PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Condomínio Altos do Umarizal contra Projeto Imobiliario Altos do Umarizal Spe 64

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