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26 de maio de 2017
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Andamento do Processo n. 0011461-43.2013.8.19.0087 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

, a partir da qual, deverá incidir a multa de 2%, prevista no artigo 1336, § 1º, do novo Código Civil.PROVIMENTO PARCIAL... CONDOMINIAL. Com o advento do novo Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança das referidas cotas passou... particular, caso em que o prazo prescricional é definido de acordo com ...

Andamento do Processo n. 0012469-61.2014.8.19.0203 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DO CONDOMÍNIO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE DECORRE DO ART. 1.336 , I , DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS COTAS...-61.2014.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA... A MANUTENÇÃO DO RITO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ...

Andamento do Processo n. 0000123-35.2017.403.6126 - 26/05/2017 do TRF-3

decorre de lei, nos termos do artigo. 1.336 do Código Civil, obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros... devidas ao condomínio constituemobrigação propter rem, ou seja, estão vinculadas à propriedade de bemimóvel (CC/2002, art... ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em10 % sobre o v...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

estabelecidos, e honorários de advogado, nos termos dos arts. 395 e 397 do Código Civil/2002.E mais, o revogado artigo 745... ao julgamento do processo no estado em que se eonctra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão... do seus falecidos genitores. Sendo assim, respondem pelos débitos cond...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

reclamado, aplicando-se, outrossim, a multa moratória de 2%, nos termos do que disposto pelo Código Civil, art. 1.336, § 1º... ficta, conforme previsto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.De qualquer forma, à parte requerida... qual corrigida e acrescida de juros a contar do vencimento e de multa de ...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. 283 e 396 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 104 e 1.336 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese.... ABUSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS... a intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do débito apontado (páginas 02/03) - artigo 523, do Código de Processo Civil.Fica a parte executada advertida... de eventual descumprimento, deverá ser reduzida para 2% (dois por cento), diante do que dispõe o artigo 1336 § 1º, do Código... planilha com o acréscimo da multa de 10% e, também, de honorários de advogado ...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do artigo 1.336 do Código Civil em consonância com o art. 406 do mesmo diploma legal; bem como para condenar o requerido no..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência..., a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-le...

Pg. 7750. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

julgamento antecipado -artigo 355, I do Código de Processo Civil. A contribuição condominial resulta da obrigação legal imposta... de seu direito - artigo 373, I do Código de Processo Civil, haja vista a planilha de cálculos referente às taxas..., qual seja a Lei 4.591/64, complementada pela Convenção e Regimento I...

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

prescricional é definido de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, da lei 10.406 /2002.O termo inicial dos juros de mora... de 2%, prevista no artigo 1336, § 1º, do novo Código Civil.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU... SERVIÇOS EM TAL SECRETARIA. POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ...

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