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17 de outubro de 2017
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

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Pg. 1288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

A ré, em contestação, não se manifesta expressamente quanto às despesas condominiais, se insurgindo somente contra a aplicação de multa e juros moratórios, além de ressaltar que a correção monetária

Pg. 1289. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do

Pg. 1295. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Uma vez que a propriedade em favor da ré foi consolidada em 04/04/2016 (fls. 29 do item 02 dos autos), a mesma, a partir desta data, já tinha

Pg. 1296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

limitadores da disposição dos particulares, ou seja, não é permitido o arbitramento de encargos superiores ao regulado legalmente. No caso dos autos, percebo que o pedido da parte autora já está

Pg. 1307. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua

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