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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1336 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

§ 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Inteiro Teor. : 7119552520178070000 DF 0711955-25.2017.8.07.0000

suportados pelo condomínio, na proporção de suas frações ideais, nos termos do art. 1.336, inc. I, do CC. II – Agravo... personalidade jurídica, por ausência de previsão no Código Civil, ainda assim este possui patrimônio próprio, diverso... pela qual seriam responsáveis, resta inviabilizado o pleito da agravante-exeq...

Inteiro Teor. : 10064727520158260001 SP 1006472-75.2015.8.26.0001

ideais, salvo disposição em contrário constante em convenção ( artigo 1.336, I, do Código Civil ). Em qualquer momento..., do Código de Processo Civil. Majoração da honorária advocatícia ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil... ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil ), subiram os autos...

Inteiro Teor. : 10093023020178260361 SP 1009302-30.2017.8.26.0361

necessário à manutenção da existência dela. Nos termos do prescrito pelo artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é... são cobradas. É certo que em relação ao pagamento das cotas condominiais, o artigo 1.334, § 2º, do Código Civil, é... PAULO Registro: 2018.0000100252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos...

Inteiro Teor. : 22199456220178260000 SP 2219945-62.2017.8.26.0000

109, parágrafo 3º, do Código Civil, dá respaldo à sua pretensão. Argumenta que, em conformidade com o artigo 1.336, inciso..., nos termos do disposto nos artigos 1.334, parágrafo 2º, e 1.345, do Código Civil. Acentua, por fim, que, em se tratando... I, do Código Civil, é obrigação do condômino-proprietário concorrer n...

Inteiro Teor. : 10103644920158260564 SP 1010364-49.2015.8.26.0564

artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002. Parte do pedido sobre o qual recaiu pedido de desistência não apreciado..., nos termos do art. 373, II, do NCPC. O Código Civil é claro ao dispor que o condômino, proprietário de uma ou mais unidades... do edifício, tem o dever de arcar com a parte que lhe cabe das desp...

Inteiro Teor. : 10012219620168260565 SP 1001221-96.2016.8.26.0565

essa natureza, e isto por força do que estabelecem os artigos 1.336, inciso I, e 1.345 do Código Civil, disposições que confirmaram... a norma do artigo 12 da Lei 4.591/64. 1 - “Obrigações”, n. 17, p. 21, 2002, Forense. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do artigo 85, § 11, do CPC. Voto 40.137 Visto. PODER JUDICIÁRIO ...

Inteiro Teor. : 10038013020168260006 SP 1003801-30.2016.8.26.0006

Despesas condominiais em atraso Incidência de multa que se subordina ao disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil... induz a da obrigação principal. É o que reza o art. 184 do Código Civil. Está mais do que evidenciada a inadimplência... com o que estabelece o artº 1336, § 1º, do Código Civil. Então, excluída a cob...

: 7119552520178070000 DF 0711955-25.2017.8.07.0000

pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, na proporção de suas frações ideais, nos termos do art. 1.336 , inc. I , do CC . II ? Agravo de instrumento desprovido..../02/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 23/2/2018 VERA ANDRIGHI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1204016 SP 2017/0291926-2

DE DESPESAS COM BASE NA FRAÇAO IDEAL - LEGALIDADE - ARTIGOS 1.336, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E 12, § 1º, DA LEI 4.591 64... no artigo 1.315 do CC/02; (2) 884 e 1.336, I, do CC/02, e 12, § 1º, da Lei 4.591/64. Sustentou que o CONDOMÍNIO não..., INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E 12, § 1º, DA LEI 4.591 64 - SENTENÇA DE PR...

: 10103644920158260564 SP 1010364-49.2015.8.26.0564

, do Código Civil de 2002. Parte do pedido sobre o qual recaiu pedido de desistência não apreciado. Omissão suprida... dos imóveis responsável pela contribuição financeira da parte que lhe cabe, como disposto no artigo 1.336, inciso I...10103644920158260564 SP 1010364-49.2015.8.26.0564 25ª Câmara de Direito Privado 23/...

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