Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

Os perigos da pesca com redes de arrasto e uma decisão do STF sobre o tema

claramente presente no art. 225, §1º, I, IV, V, da Constituição Federal resguardando o objetivo primordial do texto.... 1/204,1990, Saraiva). Aos Estados cabem todos os demais poderes, exceto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2241769-72.2020.8.26.0000 SP 2241769-72.2020.8.26.0000

o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225 , § 1º... que aqui interessa, in verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode …

Andamento do Processo n. 1007286-40.2020.8.26.0348 - Ação Civil Pública Cível - 17/12/2020 do TJSP

sujeita ao controle da Administração Pública. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, §1º, V...-se com isenção de custas. Anote-se. Mister repisar o contido no art. 225 da …

Página 2273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

que o dano se consume (art. 225, §1º, V, da CF), valendose do princípio da precaução. Nenhuma lei ou norma administrativa.... Sucinto, é o relatório. Processe-se com isenção de custas. Anote-se. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS 0027373-53.2019.1.00.0000

de inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafo único; e 30, inciso VI, alínea “e”, ambos da Lei Estadual n. 15.223, de 05.09.2018, na parte... sobre os limites do território marítimo, 5 Supremo …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0027373-53.2019.1.00.0000 RS 0027373-53.2019.1.00.0000

, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafo único; e 30, inciso VI, alínea “e”, ambos da Lei Estadual n... VI, da Constituição, o papel destacado da União na disciplina do tema …

Andamento do Processo n. 6.218 - Ag.reg. / Medida Cautelar - 16/12/2020 do STF

AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (516) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARTIDO…

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020

verdade, traduz-se em negar competência normativa da União. E, aliás, mais do que isso. Significa inviabilizar política pública nacional (e internacional) de desenvolvimento sustentável da pesca de…

Página 2819 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Dezembro de 2020

licença tampouco vem em seu favor, posto que somente seria pertinente se a licença existisse. Não há previsão legal a concessão de prazo para formulação de pedido de licença posteriori à realização…

Página 406 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

vítima ou de terceiro, impondo-se, de conseguinte, a aplicação da responsabilidade objetiva. Provado o nexo causal entre a conduta e dano, cumpre impor a responsabilidade objetiva. A indenização pelo…