Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
claramente presente no art. 225, §1º, I, IV, V, da ConstituiçãoFederal resguardando o objetivo primordial do texto.... 1/204,1990, Saraiva). Aos Estados cabem todos os demais poderes, exceto …
o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225 , § 1º... que aqui interessa, in verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode …
sujeita ao controle da Administração Pública. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, §1º, V...-se com isenção de custas. Anote-se. Mister repisar o contido no art. 225 da …
que o dano se consume (art. 225, §1º, V, da CF), valendose do princípio da precaução. Nenhuma lei ou norma administrativa.... Sucinto, é o relatório. Processe-se com isenção de custas. Anote-se. …
de inconstitucionalidade dos artigos1º, parágrafo único; e 30, inciso VI, alínea “e”, ambos da Lei Estadual n. 15.223, de 05.09.2018, na parte... sobre os limites do território marítimo, 5 Supremo …
, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos1º, parágrafo único; e 30, inciso VI, alínea “e”, ambos da Lei Estadual n... VI, da Constituição, o papel destacado da União na disciplina do tema …
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (516) INCONSTITUCIONALIDADE 6.218 ORIGEM : 6218 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : PARTIDO…
verdade, traduz-se em negar competência normativa da União. E, aliás, mais do que isso. Significa inviabilizar política pública nacional (e internacional) de desenvolvimento sustentável da pesca de…
licença tampouco vem em seu favor, posto que somente seria pertinente se a licença existisse. Não há previsão legal a concessão de prazo para formulação de pedido de licença posteriori à realização…
vítima ou de terceiro, impondo-se, de conseguinte, a aplicação da responsabilidade objetiva. Provado o nexo causal entre a conduta e dano, cumpre impor a responsabilidade objetiva. A indenização pelo…