EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR INTEGRANTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DO MEIO AMBIENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -rabd AGRAVO DE INSTRUMENTO N. PROCESSO DE ORIGEM:…
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça de Cunha, vem, respeitosamente, à…
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve e legitimada…
Petição - Ação Ambiental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JARDINÓPOLIS Proc. n° MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, designado para…
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA - COMARCA DE ATIBAIA/SP . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de sua Promotora de…
Petição - Ação Ambiental
Dr. - Advogado - OAB/SC 33041 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Agravo de Instrumento n.
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAIBUNA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas…
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PARAIBUNA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas…
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ASSIS/SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , na pessoa de seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente que esta…
Petição Inicial - Ação Flora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO: RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…