Art. 225, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
. 225, § 1º, V da CF). Exatamente essa a hipótese dos autos, em que se verificou a degradação ambiental no sopé do Morro..., disciplinado por normas constitucionais (o sobredito art. 225) e infraconstitucionais (Leis nº 12.651/12, 6.938/81... e dos órgãos ambientais competentes, extinguindo o feito, com resolução do mé...
o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V... autorizados previstos em lei (§ 1°). Pois bem. O art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados ”...
[Constituição Federal (CF), art. 225], a relatora apontou que, segundo o inciso V do § 1º, cabe ao poder público controlar... [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI] (1). O colegiado entendeu que a prática do crime de homicídio.... 225, § 1º, V, da CF. Ao estipular ampla proteção ao meio ambiente, a Const...
º , 30 , incisos I e II e 225 , § 1º , incisos V e VII da Constituição Federal . Sustenta a constitucionalidade da norma... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 23 , inciso VI , 24 , inciso VI , parágrafos 1º e 2... do Rio de Janeiro (o qual repete exatamente os mesmos incisos do art. 2...
e II e 225, § 1º, incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar..., incisos I e II e 225, § 1º, incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar... busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 23, inciso V...
, o recorrente aponta violados os artigos 23, inciso VI, 24, inciso VI, parágrafos 1º e 2º, 30, incisos I e II e 225, § 1º..., incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar a produção... os mesmos incisos do art. 24 da Constituição Federal) não resistiria ela ao cont...
, parágrafos 1º e 2º , 30 , incisos I e II e 225 , § 1º , incisos V e VII da Constituição Federal . Sustenta... do Estado do Rio de Janeiro (o qual repete exatamente os mesmos incisos do art. 24 da Constituição Federal ) não... no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro LUIZ FUX ...
aponta violação ao arts. 5º, XXXVI, 170, parágrafo único, e 225, § 1º, I, V, VII, da CF/88, sustentando ausência de direito... o dever precípuo de promover o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme prevê a Constituição Federal: “Art. 225... da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, ...
, conforme detém-se do Artigo 1228 , parágrafos 1º e 2º do CC/2002 [22] , in verbis : Art. 1.228. (...) § 1º O direito... , sob pena de desigualdade de direito entre os filhos. 5 OS LEGITIMADOS A SUCEDER A Constituição Federal de 1988, inciso XXX... o princípio da segurança jurídica é aquela prevista no Artigo 5º , inc...
que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução. Assim, de rigor a concessão dos pedidos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO citações neste processo, para aplicação do previsto no artigo 167, inciso I, item..., que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pel...