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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 88415320078260223 SP 0008841-53.2007.8.26.0223

. 225, § 1º, V da CF). Exatamente essa a hipótese dos autos, em que se verificou a degradação ambiental no sopé do Morro..., disciplinado por normas constitucionais (o sobredito art. 225) e infraconstitucionais (Leis nº 12.651/12, 6.938/81... e dos órgãos ambientais competentes, extinguindo o feito, com resolução do mé...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001782620178260554 SP 1000178-26.2017.8.26.0554

o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V... autorizados previstos em lei (§ 1°). Pois bem. O art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender..., independentemente da obrigação de reparar os danos causados ”...

Resumo do Informativo nº 936 do STF

[Constituição Federal (CF), art. 225], a relatora apontou que, segundo o inciso V do § 1º, cabe ao poder público controlar... [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI] (1). O colegiado entendeu que a prática do crime de homicídio.... 225, § 1º, V, da CF. Ao estipular ampla proteção ao meio ambiente, a Const...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

º , 30 , incisos I e II e 225 , § 1º , incisos V e VII da Constituição Federal . Sustenta a constitucionalidade da norma... cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 23 , inciso VI , 24 , inciso VI , parágrafos 1º e 2... do Rio de Janeiro (o qual repete exatamente os mesmos incisos do art. 2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 917946 RJ - RIO DE JANEIRO

e II e 225, § 1º, incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar..., incisos I e II e 225, § 1º, incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar... busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 23, inciso V...

Andamento do Processo n. 917.946 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2019 do STF

, o recorrente aponta violados os artigos 23, inciso VI, 24, inciso VI, parágrafos 1º e 2º, 30, incisos I e II e 225, § 1º..., incisos V e VII da Constituição Federal. Sustenta a constitucionalidade da norma municipal a vedar a produção... os mesmos incisos do art. 24 da Constituição Federal) não resistiria ela ao cont...

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2019

, parágrafos 1º e 2º , 30 , incisos I e II e 225 , § 1º , incisos V e VII da Constituição Federal . Sustenta... do Estado do Rio de Janeiro (o qual repete exatamente os mesmos incisos do art. 24 da Constituição Federal ) não... no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro LUIZ FUX ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 29199020128220021 RO 0002919-90.2012.822.0021

aponta violação ao arts. 5º, XXXVI, 170, parágrafo único, e 225, § 1º, I, V, VII, da CF/88, sustentando ausência de direito... o dever precípuo de promover o meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme prevê a Constituição Federal: “Art. 225... da 4ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, ...

A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

, conforme detém-se do Artigo 1228 , parágrafos 1º e 2º do CC/2002 [22] , in verbis : Art. 1.228. (...) § 1º O direito... , sob pena de desigualdade de direito entre os filhos. 5 OS LEGITIMADOS A SUCEDER A Constituição Federal de 1988, inciso XXX... o princípio da segurança jurídica é aquela prevista no Artigo 5º , inc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20642196120188260000 SP 2064219-61.2018.8.26.0000

que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução. Assim, de rigor a concessão dos pedidos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO citações neste processo, para aplicação do previsto no artigo 167, inciso I, item..., que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pel...

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