, que a Constituição da República impõe, no § 1º, inciso V, do art. 225, o dever ao Poder Público de "controlar a produção..., que a Constituição da República impõe, no § 1º, inciso V, do art. 225, …
Art. 225, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
Andamento do Processo n. 2.476 - Pedido de Tutela Provisória - 14/02/2020 do STJ
. Sublinhe-se, ademais, que a Constituição da República impõe, no § 1º, inciso V, do art. 225, o dever ao Poder Público... o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal, conflito entre os …
Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020
-se, ademais, que a Constituição da República impõe, no § 1º , inciso V , do art. 225 , o dever ao Poder Público... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS …
Página 6793 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020
. 225, § 1º, V, da CF (a) legitima medidas de controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos... estabelece a Lei 11.934/2009. [ RE 627.189 , rel. min. Dias Toffoli, j. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 80000097920208240000 Capinzal 8000009-79.2020.8.24.0000
", e previsto no art. 225, § 1º, inc. IV e V, da Constituição Federal; que o Ministério Público atua como substituto... ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constitui……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1625316 SE 2019/0349546-0
(art. 225 , § 1º , V , da CF ) (fl. 666). Depreende-se do citado artigo que duas são as exigências a justificarem... de técnicas, que colocam em risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente …
Andamento do Processo n. 631.354 - Recurso Extraordinário - 04/02/2020 do STF
e VI, e 225, § 1º, V, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise...-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta arts. 5º, XXXII, …
Página 394 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2020
inocorrente afronta arts. 5º, XXXII, 170, caput, IV, V e VI, e 225, caput, e § 1º, V, da Constituição da República. Dessarte... seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c, do Regimento …
Andamento do Processo n. 6.288 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/02/2020 do STF
da Resolução, sustenta a inconstitucionalidade material, por violação ao art. 225, §1º, IV, V, CRFB, uma vez... ambiente. 7 . Sustenta que o art. 1º do ato normativo viola o art. 30, I e II, da Cons……
Página 331 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020
federados e da tutela do meio ambiente, quais sejam, os arts. 1º, 24, 30 e 225 da Constituição Federal. Identifica... a inconstitucionalidade material, por violação ao art. 225, §1º, IV, V, CRFB, …