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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0000042-17.2017.8.14.0025 - 24/07/2017 do TJPA

Processo n.: 0000042-17.2017.8.14.0025 Autor: Ministério Público Estadual Réu: RUBENS SILVA DE JESUS Advogado: Antônio Marruz da Silva, OAB/PA 8.016 Natureza: PROCESSO CRIME - ARTIGO 157, § 2º,

Andamento do Processo n. 00024095920178140010 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024095920178140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017---VITIMA:O. E.

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

b. a medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça , pois a adoç? o das medidas previstas em lei diminuirá a sensaç?o de impunidade junto à

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

PROCESSO: 00003243720168140010 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Pg. 477. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

a ré Nataly de Andrade.Aguarde-se a juntada da defesa preliminar, após venham os autos conclusos. ADV: BIANCA TORRES FERNANDES (OAB 40217/SC) Processo 0001329-23.2013.8.24.0010 (010.13.001329-3) -

Pg. 1689. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Antonio Baldissera - Autor: Ademir Antonio Baldissera - Requerido: Celesc Distribuição S/A - Requerido: Celesc Distribuição S/A - Em cumprimento à Portaria 55/2016, intime-se a parte recorrida para

Andamento do Processo n. 192-80.2011.8.10.0134 - Processo Criminal - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 192-80.2011.8.10.0134 AÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal de Competência do Júri AUTOR: Ministério Público Estadual RÉ: DEUZINA RAMOS DOS REIS ADVOGADO: DR. JOSÉ DE

Andamento do Processo n. 0003363-26.2015.8.26.0048 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0003363-26.2015.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia -

Andamento do Processo n. 0000709-66.2013.814.0017 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000709-66.2013.814.0017 AÇÃO PENAL em 17/07/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: RODRIGO CARDOSO DE PAULA E DAIANA AMORIM RIBEIRO (ADV. MARCELO FARIAS MENDANHA OAB/PA 13.168) (ADV. CARLOS

Pg. 1113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 0001652-08.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

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