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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

HABEAS CORPUS: HC 365540 SC 2016/0204655-0

HABEAS CORPUS Nº 365.540 - SC (2016/0204655-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LEANDRO CANAVARROS RODRIGUES SILVA E OUTROS ADVOGADO : LEANDRO CANAVARROS RODRIGUES SILVA E OUTRO(S) - SC032640 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NEREU MORAES DE OLIVEIRA (PRESO) HAB...

Pg. 275. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

FERREIRA MENDES, VICENTE AUGUSTO SACRAMENTO FERREIRA - (DP). 03830 - 0013623-74.2016.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete; 1º Apelante - BRUNO HENRIQUE ALVES PEREIRA; JACKSON ANTONIO DA CRUZ; FÁBIO AUGUSTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625124 ES 2016/0236305-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.124 - ES (2016/0236305-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAGNO PEREIRA DIAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO THIAGO PILONI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAGNO PEREIRA DIAS...

Pg. 6292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

1.060 /50, 128 , I da Lei Complementar 80 /94 e 370 , § 4º , do CPP . Aduz, em síntese, que a intimação da Defensoria...Pg. 6292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017 3. Imprópria é a prática da colocação do processo... irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2126375320108260000 SP 0212637-53.2010.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266596 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0212637-53.2010.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 50064-50.2011.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

ARTIGO 370 , 4 , DO CPP ). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPACI, 10 DE ABRIL DE 2017 . EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ...Andamento do Processo n. 50064-50.2011.8.09.0083 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 50064... ACUS : 25381 GO - KISLEU ALENCAR OLIVEIRA DESPACHO : RELATEI. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 112 DA...

Andamento do Processo n. 00000012120178140067 - 18/04/2017 do TJPA

com relação ao crime tipificado no artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , à pena total... - Artigo 155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal Juízo: Vara Única da Comarca..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO D...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7772061920148060001 CE 0777206-19.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Processo: 0777206-19.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Júlio

Habeas Corpus: HC 22531034520168260000 SP 2253103-45.2016.8.26.0000

Habeas corpus - Condenação através de regular processo judicial - Trânsito em julgado da sentença condenatória - Falta de intimação pessoal do defensor dativo - nulidade absoluta - Ofensa ao parágrafo 4º do artigo 370 do CPP - Réu intimado pessoalmente - Ausente termo de recurso - Ausência de manifestação do condenado...

Andamento do Processo n. 0007409-65.2016.8.14.0110 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 0007409-65.2016.8.14.0110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Ação penal em: 07/04/2017--- RÉU: ANTONIO SOARES DA SILVA

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