Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0000155-58.2022.8.08.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJES

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Andamento do Processo n. 0001588-84.2017.8.17.1590 - 16/05/2022 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000301-36.2020.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

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