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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Pg. 1531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDENO O REU NAS CU STAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , I NTIMANDO-SE OS DEMAIS CONFORME PRESCRITO EM LEI. APOS O CUMPRIMEN... A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I II DO 1 DO ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL , E ...

Pg. 5690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Federal , ao artigo 5º , § 5º , da Lei 1.060 /50, e ao artigo 370 , § 4º , do Código de Processo Penal . Pondera... DA COSTA, com lastro no artigo 621 , inciso I , do Código de Processo Penal . Sustenta o peticionário que foi denunciado... que, no caso, não foram observadas as cautelas disciplinadas no artigo 226 ,...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, do Código de Processo Penal e o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93. Intime-se, via diário de justiça, o advogado constituído... tais. Intime-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público, conforme preceitua o artigo 370 , § 4º... de Execuções Penais desta Comarca. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de decretar a ...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

o Ministério Público, conforme preceitua o artigo 370 , § 4º , do Código de Processo Penal e o artigo 41 , IV , da lei 8.625... /93. Intime-se, via diário de justiça, o advogado constituído nos autos, conforme disciplina o artigo 370, § 1º, do Código... , do Código de Processo Penal . Com o trânsito em julgado, lancem...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de Processo Penal e o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93. Intime-se, via diário de justiça, o advogado constituído... Brasileiro. Quanto à regra do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , a acusada não foi presa cautelarmente.... Intimem-se pessoalmente e com vistas dos autos o Ministério Público, conforme pr...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, conforme preceitua o artigo 370 , § 4º , do Código de Processo Penal , o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93 e o artigo 44... criminosa. Preenchidos, portanto os requisitos dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , decreto a prisão... por edital nos moldes do que dispõe o artigo 361 , do Código de Pro...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

, § 4º , do Código de Processo Penal e o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93. Intime-se, via diário de justiça, o advogado... , alínea c , do Código Penal Militar . Para tanto, determino a remessa deste feito à JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ..., com sede em Belém/PA. Intime-se pessoalmente e com vistas dos autos o Mi...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

e com vistas dos autos o Ministério Público, conforme preceitua o artigo 370 , § 4º , do Código de Processo Penal... jurídicos taxativamente elencados no artigo 312 , do Código de Processo Penal . Decretar a prisão preventiva fora das hipóteses... da lei penal, a ordem pública, a instrução criminal ou a ordem econômic...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

o artigo 370 , § 4º , do Código de Processo Penal e o artigo 41 , IV , da lei 8.625 /93. Intime-se, via diário... , do Código de Processo Penal . Decretar a prisão preventiva fora das hipóteses legais tão só por força de sentença..., sua decretação somente se dará em casos excepcionais, para proteger bens jurídicos ta...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

-A , parágrafo 1º , I , c/c art. 29 , ambos do Código Penal . O réu Jair recebeu citação à fl. 127. A ré Nilza Maria... MARIA DE ALMEIDA FERNANDES, nos termos do art. 149 , do Código de Processo Penal . Suspendo o processo e determino... os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, emconseqüê...

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