Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0012973-64.2021.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0012973-64.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Andamento do Processo n. 0013408-38.2021.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0013408-38.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Andamento do Processo n. 1501694-13.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1501694-13.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - CLAUDEMIR DA SILVA MACHADO - REPUBLICAÇÃO: “Vistos. Nos termos dos artigos 392, inciso II, e 370, §1º, do Código de…

Andamento do Processo n. 0000517-29.2018.8.05.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000517-29.2018.8.05.0076 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Entre Rios Autoridade: A…

Página 1181 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

RIBAS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Fls. 1.026/1.027: Ciente. Tornem os autos à mesa. São Paulo, 3 de dezembro de 2021. SÉRGIO RIBAS Relator - Magistrado(a) Sérgio Ribas -…

Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento…

Página 441 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0001395-27.2013.8.05.0076 Procedimento Comum…

Página 6155 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Cachoeira Dourada - Vara Criminal email: comarcadecdourada@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de…

Página 6159 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

por escrito, por meio de advogado, quanto ao interesse na proposta. Caso o(a) indiciado(a) informe que não possue condições financeiras de constituir um causídico, desde já nomeio o advogado ÍTALO…

Página 13954 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Registre-se que as agressões sofridas pela vítima neste processo são graves (socos e chutes), havendo risco de reincidência, devendo ser mitigada a autonomia da mulher, até porque, por força das…