Art. 370, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40125496720198240000 Jaraguá do Sul 4012549-67.2019.8.24.0000

–, após sua efetiva atuação no feito. Para tanto, intime-se pessoalmente na forma do art. 370, § 4º, do CPP. Ressalte..., com possibilidade de majoração desse valor em até 03 (três) vezes, conforme …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00071062620188240038 Joinville 0007106-26.2018.8.24.0038

); Expeça-se Carta de Ordem para intimação pessoal do defensor, na forma do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal... tenham sido realizadas 03 (três) tentativas de entrega, de modo que não foi …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00039173420128240011 Brusque 0003917-34.2012.8.24.0011

. 370, § 4º, do CPP. Ressalte-se que os honorários advocatícios devidos em razão da interposição de recurso... criminais, para cada ato , com possibilidade de majoração desse valor em até 03 (três) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22862116020198260000 SP 2286211-60.2019.8.26.0000

determinam os arts. 370 do Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação... a conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06; não aplicou a …

Andamento do Processo n. 244227-37.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

GUIMARAES SILVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I NTIMEM-SE (ARTIGO 370, 4, DO CPP). CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. TR ANSITADA...Andamento do Processo n. 244227-37.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 1516-30.2015.811.0040 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. I – DA PENA DE DETENÇÃO. O preceito estatuído pelo tipo penal do art. 306..., já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos art. 306, do …

Andamento do Processo n. 1516-30.2015.811.0040 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

penal para CONDENAR o réu Aleph Gerson Kunr Eing Rodrigues, já qualificado, nas penas do artigo 306, do Código..., EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM LASTRO NA PENA EM CONCRETO. Dê ciência pessoal …

Andamento do Processo n. 0090350-19.2014.8.24.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 21/02/2020 do TJSC

de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, como forma de otimizar...Andamento do Processo n. 0090350-19.2014.8.24.0028 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000087-67.2016.8.24.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 21/02/2020 do TJSC

), renunciando, assim, à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n...Andamento do Processo n. 0000087-67.2016.8.24.0028 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001414-47.2016.8.24.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 21/02/2020 do TJSC

oficial (Diário de Justiça Eletrônico), renunciando, assim, à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º...Andamento do Processo n. 0001414-47.2016.8.24.0028 - Ação Penal - …