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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0000021-34.2018.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2019 do TJPE

a secretaria o que dispõe o art. 370, §4º, do Código de Processo Penal, referente a necessidade de intimação pessoal do defensor...Andamento do Processo n. 0000021-34.2018.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2019 do TJPE Processo... : 0000021-34.2018.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0002717-43.2018.8.17.1250 - Inquérito Policial - 20/06/2019 do TJPE

Finais. Observe a secretaria o que dispõe o art. 370, §4º, do Código de Processo Penal, referente a necessidade...Andamento do Processo n. 0002717-43.2018.8.17.1250 - Inquérito Policial - 20/06/2019 do TJPE Processo : 0002717... Araújo Ribas Vítima: RICARDO NAPOLEÃO DE SANTANA D E S P A C H O Ref. Proc. Crime n.º 00...

Andamento do Processo n. 0001220-57.2019.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2019 do TJPE

e apresentar Alegações Finais. Observe a secretaria o que dispõe o art. 370, §4º, do Código de Processo Penal, referente...Andamento do Processo n. 0001220-57.2019.8.17.1250 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2019 do TJPE Processo... : 0001220-57.2019.8.17.1250 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

o que dispõe o art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal , referente a necessidade de intimação pessoal do defensor nomeado... a secretaria o que dispõe o art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal , referente a necessidade de intimação pessoal do defensor nomeado. Santa Cruz do Capibaribe, 18/06/2019.... DO CA...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

e apresentar Alegações Finais. Observe a secretaria o que dispõe o art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal , referente... e III , do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º , I da Lei 8.072 /90) figurando como vítima Ailton Pereira Diniz... Penal Brasileiro c/c art. 1º , I da Lei 8.072 /90 (fls. 111/113). A de...

Pg. 269. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/06/2019

- MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000 PARA NA FORMA DO ART. 370, §4º DO CPP, COMPARECER PESSOALMENTE NA SECRETARIA DA VARA.../N - CIDADE NOVA - MARATAÍZES - ES - CEP: 29334-000 PARA NA FORMA DO ART. 370, § 4º DO CPP, COMPARECER PESSOALMENTE...-000 PARA NA FORMA DO ART. 370, § 4º DO CPP, COMPARECER PESSOALMENTE NA SECRETA...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/06/2019

os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA.... FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INC...

Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2019

, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099/95 PARA FINS DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...-SE DECISÃO/DESPACHO....: DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, FOI... INFORMADO PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJ/SE. [1] ART. 370, § 4º DO C...

Pg. 615. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

, e considerando que não resta configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 30/06... Eletrônico (artigo 370, § 1º, do CPP c/c o artigo 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/06); na oportunidade, deverá ser... das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o d...

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 20/11/2019, às 14:35 horas, para audiência de instrução... que não resta configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 27/10/2020, às... Eletrônico (artigo 370, § 1º, do CPP c/c o artigo 4º, caput e § 2º, da Lei n. 11...

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