Art. 48, inc. IV, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00114164620078140006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por…

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 101446 RS

HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. DESNECESSIDADE EVIDENTE DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO INEXISTENTE. EMBORA SEJA CERTO QUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART- …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 62011 BA

TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE O QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, O JUIZ INDAGOU SOBRE A ATENUANTE ESPECIFICA DA …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61295 MG

HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE PENA - ADOTADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM TRES ETAPAS, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, DO PAR-1., DO ARTIGO 121, DEVE INCIDIR APÓS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60644 RJ

-JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES QUER QUANTO AOS QUESITOS, QUER NO CONCERNENTE AS RESPOSTAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91658 MG

TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ESPECIFICA. DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 90467 BA

JÚRI. 1) CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES ( CP , ART. 48 ; 'A' E 'C') E HOMICIDIO PRIVILEGIADO ( CP , ART. 121 , PARÁGRAFO 1 ). RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DE ACORDO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 101446 RS

HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. DESNECESSIDADE EVIDENTE DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO INEXISTENTE. EMBORA SEJA CERTO QUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART- …