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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

Inteiro Teor. Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101446 RS

HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. DESNECESSIDADE EVIDENTE DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO INEXISTENTE. EMBORA SEJA CERTO QUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART- 564 , III , DO C.P.PENAL TENHAM A PRESUNÇÃO DE PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, NÃO E DE SER ELA DECLARADA, SE TA...

HABEAS CORPUS: HC 62011 BA

TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. RESPONDIDO AFIRMATIVAMENTE O QUESITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, O JUIZ INDAGOU SOBRE A ATENUANTE ESPECIFICA DA MENORIDADE, ÚNICA QUE SE APLICAVA A ESPÉCIE, POR TEREM SIDO, ANTERIORMENTE, ACOLHIDAS AS QUALIFICADORAS DA ASFIXIA, TORPEZA E D...

HABEAS CORPUS: HC 61295 MG

HABEAS CORPUS - FIXAÇÃO DE PENA - ADOTADO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA EM TRES ETAPAS, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, DO PAR-1., DO ARTIGO 121, DEVE INCIDIR APÓS A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE MODIFICOU A PENA-BASE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS: HC 60644 RJ

-JÚRI. QUESITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES QUER QUANTO AOS QUESITOS, QUER NO CONCERNENTE AS RESPOSTAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91658 MG

TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO. OMISSAO REFERENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE ESPECIFICA. DA OMISSAO DO QUESITO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE APLICAVEL AO CASO, NÃO RESULTOU PREJUIZO PARA A DEFESA, POIS A PENA FORA FIXADA SEIS MESES ACIMA DA MINIMA COMINADA AO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINC...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90467 BA

JÚRI. 1) CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES ( CP , ART. 48 ; 'A' E 'C') E HOMICIDIO PRIVILEGIADO ( CP , ART. 121 , PARÁGRAFO 1 ). RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DE ACORDO COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS, DE ATENUANTES, NÃO DO PRIVILEGIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA IMPERFEIÇÃO DE CARÁTER REDACIONAL. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, INOCOR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 101446 RS

HOMICIDIO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSAO DE QUESITO. DESNECESSIDADE EVIDENTE DE SUA FORMULAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO INEXISTENTE. EMBORA SEJA CERTO QUE AS NULIDADES PREVISTAS NO ART- 564 , III , DO C.P.PENAL TENHAM A PRESUNÇÃO DE PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA, NÃO E DE SER ELA DECLARADA, SE TA...

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