Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Fixação de Astreintes - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Conjunto Residencial Baronesa de Arary

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL-SP PEDIDO LIMINAR CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY , estabelecido na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação dos Efeitos da Assembléia Condominial Realizada em 27.02.2020 com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Residencial Caminho das Artes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP URGENTÍSSIMO , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n°. , inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Assembléia - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° . e OUTRA , por seu advogado signatário, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS E…

Documentos diversos - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Network Business Tower - Union Tower

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Autos n°. 1002754-17.2021.8.26.0565 SILVIO GENTIL , já devidamente qualificado nos autos da ação…

Petição Inicial - TJCE - Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Reparação de Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Manhattan Summer Park

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE , brasileiro, estado civil, síndico, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado à CEP: , vem, perante…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Verti Administração e Condominio Edificío Vista Verde Panamby

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal - Procedimento Comum Cível - contra Verti Administração e Condominio Edificío Vista Verde Panamby

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Seções/Subseções: Tribunal de Justiça Processo: 20946616820228260000 Classe do Processo: Agravo de Instrumento Assunto…

Documentos diversos - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Network Business Tower - Union Tower

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Autos n°. 1002754-17.2021.8.26.0565 SILVIO GENTIL , já devidamente qualificado nos autos da ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ata de Assembléia Condominial - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Network Business Tower - Union Tower

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL-SP , brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG n° ,…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Address Granja Viana e Address Granja Vianna Incorporacao SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA/SP Proc. n° ADDRESS GRANJA VIANNA INCORPORACAO SPE LTDA. ("ADDRESS"), já qualificada nos autos desta ação de nulidade de assembleia…