Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025440-11.2019.8.26.0100 SP 1025440-11.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000362800 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025440-11.2019.8.26.0100 SP 1025440-11.2019.8.26.0100

Condomínio edilício. Assembleia. Demanda declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Desistência do recurso por parte de dois deles. Homologação. Apelação não …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

realização de nova assembleia para discussão dos temas ali tratados, que esta obedeça a Lei, convenção e o vigente das demais assembleias”, com sua confirmação por sentença de mérito. Juntaram…

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Avanço S.A. Indústria e Comércio de Máquinas CNPJ nº 43.297.852/0001-03 - NIRE nº 35.300.007.956 Ata de Assembleia Geral Ordinária - Realizada em 09/04/2021 Data, Hora, Local: 09/04/2021, às 14hs, na…

Petição - Ação Assembléia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVIL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – R.J. GRERJ -94 , Brasileiro, , aposentado, portador do RG no , inscrito no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035700-59.2020.8.26.0506 SP 1035700-59.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000351026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Andamento do Processo n. 0615919-57.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/05/2021 do TJAM

ADV: WELLINGTON DE AMORIM ALVES (OAB 2993/AM), ADV: ARNOLDO BENTES COIMBRA (OAB 345/AM), ADV: DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM) - Processo 0615919-57.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -…

Página 115 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

em vista que a petição inicial preenche os requisitos de sua admissibilidade, encaminhem-se os autos para o CEJUSC para que seja pautada a audiência de conciliação correspondente. Dê-se ciência de…

Página 116 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

e indicar seu secretário, nos termos do art. 22 da Convenção Condominial, fazendo juntada dos comprovantes de manifestação com indicação do nome dos condôminos e a unidade que é titular. Ressalte-se…

Página 761 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO, CLEUSA GUELARDI DO NASCIMENTO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 baixada pelo TJDFT, fica…