Art. 1335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
, sendo a única exceção a esta regra trazida pelo próprio Código Civil em seu art. 1.335, III, que veda o voto... condôminos que são inadimplentes. Sabemos que, tal como afirma o Código Civil, mais precisamente em seu art. 1.348, VII... gourmet do condomínio, pois não existe no Código Civil qualquer amparo legal para t...
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), E DE PROCEDÊNCIA , em relação ao Requerido-Condomínio, para....03 -, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil). Passo a apreciar o mérito recursal. O Autor alega... (quanto a eles), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Ci...
(conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos..., sem prêmio, de emissão da Cia.; (ii) inclusão do nome fantasia utilizado pela Cia. no Art. 1º do Estatuto Social; (iii... para restituição aos acionistas; (ii) restituição aos acionistas em bens da C...
do Edifício.Lembramos aos Srs. Condôminos que de acordo com o Artigo 36º, § Único da Convenção e Artigo 1335, Inciso III..., o valor bruto de R$ 0,7335235666 por ação, nos termos do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, artigo 9º da Lei nº... de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º , da Lei nº 6.404/7...
dinâmica do ônus da prova, conforme dispõe o § 1 do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme o princípio da carga... a retirada do poder de voto de qualquer dos condôminos, de modo a ensejar invocação do art. 1.335, III, do CC, que não pode ser... DE ALEGAÇAO GENÉRICA: Não verificado no recurso violação do dis...
os artigos 5º, LV da CF; 1335, III do CC; 7º, 355, I, 369, 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015; 267, I e VI, 283 e 396... de Declaração nº 0008249-80.2013.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes OSWALDO DE MOURA LIMA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGO...
inadmissível, nos temos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em prejuízo para a parte.... 1.335, III, do Código Civil. Dessa maneira, não há possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no cerne da questão... que o apelado está infringindo frontalmente a Lei nº 13.425/2017, assi...
, nos temos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em prejuízo para a parte recorrente..., III, do Código Civil. Dessa maneira, não há possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no cerne da questão, sobe.... Com o advento do Novo Código de Processo Civil a figura do Agravo Retido...
de realização de assembleia para eleição de sub-síndico e conselho. Reiteram ofensa aos artigos 1.335, inciso III, e 1.347... advocatícia ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil ), que não se aplica, dado o acolhimento do recurso... não foi eleito, mas indicado pela administradora, em evidente afronta a...
, III, art. 1348, IV, art. 1352 e 1353, todos do Código Civil, além de negar vigência ao art. 24, §1º da Lei 4.591/64 (Lei...Andamento do Processo n. 1.385.069 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ (4020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº.... Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Nas razões do especial, aponta ...