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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

É possível proibir o condômino inadimplente de utilizar as áreas comuns?

, sendo a única exceção a esta regra trazida pelo próprio Código Civil em seu art. 1.335, III, que veda o voto... condôminos que são inadimplentes. Sabemos que, tal como afirma o Código Civil, mais precisamente em seu art. 1.348, VII... gourmet do condomínio, pois não existe no Código Civil qualquer amparo legal para t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043516620188260002 SP 1004351-66.2018.8.26.0002

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), E DE PROCEDÊNCIA , em relação ao Requerido-Condomínio, para....03 -, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil). Passo a apreciar o mérito recursal. O Autor alega... (quanto a eles), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Ci...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/03/2019

(conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Ordinária que será no Salão de Jogos..., sem prêmio, de emissão da Cia.; (ii) inclusão do nome fantasia utilizado pela Cia. no Art. 1º do Estatuto Social; (iii... para restituição aos acionistas; (ii) restituição aos acionistas em bens da C...

Pg. 219. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/03/2019

do Edifício.Lembramos aos Srs. Condôminos que de acordo com o Artigo 36º, § Único da Convenção e Artigo 1335, Inciso III..., o valor bruto de R$ 0,7335235666 por ação, nos termos do artigo 5º, do Estatuto Social da Companhia, artigo 9º da Lei ... de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º , da Lei 6.404/7...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079773875 RS

dinâmica do ônus da prova, conforme dispõe o § 1 do artigo 373 do Código de Processo Civil, conforme o princípio da carga... a retirada do poder de voto de qualquer dos condôminos, de modo a ensejar invocação do art. 1.335, III, do CC, que não pode ser... DE ALEGAÇAO GENÉRICA: Não verificado no recurso violação do dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 82498020138260002 SP 0008249-80.2013.8.26.0002

os artigos 5º, LV da CF; 1335, III do CC; 7º, 355, I, 369, 489, §1º, IV e 1022 do CPC/2015; 267, I e VI, 283 e 396... de Declaração 0008249-80.2013.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes OSWALDO DE MOURA LIMA... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO EMBARGO...

Andamento do Processo n. 0802446-21.2015.8.20.5001 - Apelação Cível - 08/02/2019 do TJRN

inadmissível, nos temos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em prejuízo para a parte.... 1.335, III, do Código Civil. Dessa maneira, não há possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no cerne da questão... que o apelado está infringindo frontalmente a Lei 13.425/2017, assi...

Pg. 261. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/02/2019

, nos temos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em prejuízo para a parte recorrente..., III, do Código Civil. Dessa maneira, não há possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no cerne da questão, sobe.... Com o advento do Novo Código de Processo Civil a figura do Agravo Retido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062430620188260068 SP 1006243-06.2018.8.26.0068

de realização de assembleia para eleição de sub-síndico e conselho. Reiteram ofensa aos artigos 1.335, inciso III, e 1.347... advocatícia ( artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil ), que não se aplica, dado o acolhimento do recurso... não foi eleito, mas indicado pela administradora, em evidente afronta a...

Andamento do Processo n. 1.385.069 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

, III, art. 1348, IV, art. 1352 e 1353, todos do Código Civil, além de negar vigência ao art. 24, §1º da Lei 4.591/64 (Lei...Andamento do Processo n. 1.385.069 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ (4020) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Nas razões do especial, aponta ...

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