Art. 1335, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Condômino Inadimplente:

elas, deixar de votar em Assembleia Geral, conforme artigo 1.335 , inciso III , do Código Civil , não tendo porque haver... do Código Civil , ou seja, quando alguém adquire, aluga, enfim, torna-se …

Condômino Inadimplente:

de votar em Assembleia Geral, conforme artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, não tendo porque haver disposições... do Código Civil, ou seja, quando alguém adquire, aluga, enfim, torna-se …

Andamento do Processo n. 1005474-55.2019.8.26.0361 - Consignação em Pagamento - 06/09/2019 do TJSP

os depósitos efetuados em juízo pelos autores, não incidindo, na espécie, o inciso III do art. 1.335 do Código Civil. Destarte.... Alegando inadimplemento, a atual síndica vem obstando sua posse no …

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

incidindo, na espécie, o inciso III do art. 1.335 do Código Civil. Destarte, de rigor a concessão da tutela de urgência... vem obstando sua posse no cargo, invocando o art. 1.335 do Código Civil. …

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

da assembleia e delas participarem (Código Civil, art. 1.335, III). Como o condomínio não trouxe aos autos as atas... do artigo 1.350 do Código Civil que dispõe: “Art. 1.350. Convocará o síndico, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00213613320178190209

sem causa (artigos 6º, incisos IV e V e 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sopesando-se o valor da cláusula penal... (CC, art. 1335, III) alude ao direito do condômino de, estando em dia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21236413020198260000 SP 2123641-30.2019.8.26.0000

observe o critério estabelecido no art. 1.335, III, do Código Civil. Petição do agravante informando que a nova... dos condôminos, determinando que o agravado observe o critério estabelecido no art.…

Andamento do Processo n. 1000896-02.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP

da convenção condominial, ou mesmo a inconstitucionalidade do art. 1335, inciso III, do Código Civil. O dispositivo da lei civil... das taxas de rateio. Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Cód…

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

, a ilegalidade da convenção condominial, ou mesmo a inconstitucionalidade do art. 1335, inciso III, do Código Civil... débito a multa de 10% estabelecida pelo artigo 523 e seus parágrafos 1º e 2º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015439620188260161 SP 1001543-96.2018.8.26.0161

o direito de votar em assembleia Exegese do artigo 1.335, III, do Código Civil Ausência de prova de que o autor tenha sido... e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser …