Artigo 846 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Petição - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DA CIDADE DE PARANAÍBA- MS. Feito n° EDUARDO VILLELA PROTTI - EPP , já qualificada nos autos de RECLAMA TÓRIA que lhe promove em trâmite perante…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES Processo n° RI HAPPY BRINQUEDOS S.A., devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem, por sua…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Ri Happy Brinquedos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC Processo n. PARCERIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NATAL- R.N.. Processo n° Reclamante: . Reclamada: Equipamentos Transportes Importação e Exportação Ltda. EQUIPAMENTOS TRANSPORTES…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Dinamo Engenharia

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO Processo: Reclamante: Reclamado: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Makro Atacadista

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. MAKRO ATACADISTA S/A , pessoa jurídica de direito privado, já…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. S/A , pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada…

TRT9 • ATSum • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 0000001-43.2022.5.09.0129 • 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000001-43.2022.5.09.0129 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/01/2022…