e desde já formula-se às partes a primeira proposta de conciliação (art. 846 da CLT ), facultando-se a apresentação...Inteiro Teor. ATOrd 110071420205030055 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro …
Artigo 846 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0011285-15.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/20.04,2020, do CNJ e do Art. 3o do Ato Conjunto JT.GP.GVP.CGJT Nº 5 , de 17/04/2020) e as disposições do ATO Nº 11/GCGJT... de conciliação (art. 846 da CLT ), facultando-se a apresentação de …
TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000308-73.2018.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238 /84, eis que deixou de considerar os valores dos adicionais legais... da quantia devida a título de indenização, prevista no art. 9º da L……
TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011263-54.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011263-54.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/11/2020…
TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0011014-06.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011014-06.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2020…
TRT3 • ConPag • Verbas Rescisórias • 0010913-66.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Consignação em Pagamento 0010913-66.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2020 Valor da…
TRT3 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0011404-73.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011404-73.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/12/2020…
TRT1 • ATOrd • Nulidade • 0101461-67.2016.5.01.0077 • 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101461-67.2016.5.01.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2016…
TRT3 • ATOrd • Acordo Homologado/Efeitos • 0011196-89.2020.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011196-89.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2020…
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010291-14.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
as tentativas de conciliação determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte... e pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Como instituto …