Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
e desde já formula-se às partes a primeira proposta de conciliação (art. 846 da CLT ), facultando-se a apresentação...Inteiro Teor. ATOrd 110071420205030055 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro …
/20.04,2020, do CNJ e do Art. 3o do Ato Conjunto JT.GP.GVP.CGJT Nº 5 , de 17/04/2020) e as disposições do ATO Nº 11/GCGJT... de conciliação (art. 846 da CLT ), facultando-se a apresentação de …
a indenização adicional, prevista no art. 9º da Leinº 7.238 /84, eis que deixou de considerar os valores dos adicionais legais... da quantia devida a título de indenização, prevista no art. 9º da L……
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011263-54.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/11/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011014-06.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Consignação em Pagamento 0010913-66.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2020 Valor da…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011404-73.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/12/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101461-67.2016.5.01.0077 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2016…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011196-89.2020.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2020…
as tentativas de conciliação determinadas pelo caput do artigo846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte... e pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Como instituto …