Artigo 846 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000653-60.2020.5.02.0015 • 15ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do trabalho por força do art. 769 da CLT, c/c art. 15 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem... das disposições do item 1 deve ser justificada pela reclamada, de modo …

TRT3 • ACC • Outros Agentes Insalubres • 0011022-08.2016.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

art. 14 da Lei nª 5.584 /70 e no art. 790 , § 3º , da CLT , os quais se referem especificamente ora ao trabalhador... art. 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela Lei 12.350 /10) e da IN 1.127/11 …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010646-51.2018.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

se consolidou antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, consoante o disposto nos arts. 5º , XXXVI , da CR/88 , 6º..., § 1º, do Decreto-Lei 4.657 /42 (LINDB) e 2.035 do Código Civil , …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001841-96.2017.5.02.0402 • 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

deferida judicialmente, o FGTS deve seguir o critério de atualização dos débitos trabalhistas em geral (art. 39 da Lei 8.177... está definida na Lei 8.212 /91 e no Decreto 3.048 /99. 97. DA …

TRT3 • ConPag • Pedido de Demissão • 0010039-47.2021.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de 04/05/2020, nos termos da Resolução n. 314 /20.04,2020, do CNJ e do Art. 3o do Ato Conjunto JT.GP.GVP.CGJT 5 , de 17... de conciliação (art. 846 da CLT ), facultando-se a apresentação de …

TRT10 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001652-80.2016.5.10.0004 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

( CLT , artigo 846 , c/c, artigo 1º da Lei 8.906/94), oralmente ou mediante peça escrita já salva no ambiente do PJe-JT... Trabalhista de Brasília, em sistema de autoatendimento (artigo 6º da …

Andamento do Processo n. 0025158-05.2020.5.24.0021 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0025158-05.2020.5.24.0021 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-24 Processo ATOrd-0025158... Conjuntos CSJT.GP.GVP.CGJT 5 e 6/2020; do Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da …

Andamento do Processo n. 0024013-51.2021.5.24.0061 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024013-51.2021.5.24.0061 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24 Processo ATSum-0024013... de forma eletrônica, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução 314/2020 do Conselho …

Andamento do Processo n. 0025066-75.2020.5.24.0005 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0025066-75.2020.5.24.0005 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24 Processo ATSum-0025066... de produção de provas, sob pena de preclusão. 3. Para o fim preconizado nos artigos 764 …

Andamento do Processo n. 0025044-17.2020.5.24.0005 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0025044-17.2020.5.24.0005 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-24 Processo ATSum-0025044... o fim preconizado nos artigos 764 e 846 da CLT , as partes deverão informar, quando da …