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22 de janeiro de 2019
Artigo 846 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 846 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 - JBS S/A Vistos etc. S E N T... e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. Infrutífera a tentativa de conciliação (art. 846 da CLT), a reclamada... INTERTEMPORAL PROCESSUAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 nenhum prejuízo a sua defesa... dos atos processuais em uma única audiência, em obediência ao princípio da celeridade, artigo 846 e seguintes da CLT..., sendo que a apresentou no prazo previsto, juntando documentos. Ademais, vige no p...

Pg. 7451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Nos termos do Art. 203, §4º, do NCPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho... (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição...Pg. 7451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 7453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados...Pg. 7453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 indisponível os anteriormente.../04/2019 14:50 Nos termos do Art. 203, §4º, do NCPC c/c art. 2...

Pg. 7456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pg. 7456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 o rito sumaríssimo, a ser...), via mandado, para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846... realizada no Foro Trabalhista de Araguaína/TO, situado na Av. Neief Murad, 1131 - Bair...

Pg. 7458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista...Pg. 7458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Atendimento ao público das 9 às... Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e ori...

Pg. 7464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando...Pg. 7464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 ARAGUAINA, 16 de Janeiro de 2019... JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum- 0001127-3...

Pg. 7467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pg. 7467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 3.Notificação do(a)(s) reclamado...(a)(s), via mandado, para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846... da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos docum...

Pg. 7469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pg. 7469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Nos termos do Art. 203, §4º..., do NCPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações...), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), fican...

Andamento do Processo n. 0000045-58.2019.5.10.0802 - RTOrd - 16/01/2019 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000045-58.2019.5.10.0802 - RTOrd - 16/01/2019 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000045... DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - FABIO BEZERRA DA SILVA PROCESSO 0000045-58.2019.5.10.0802 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO..., PALMAS - TO - CEP: 77006-338 , onde deverá apresentar defesa (art. 846, CLT). Deverá...

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