Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0062188-08.2021.1.00.0000 BA 0062188-08.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.007 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0062188-08.2021.1.00.0000 BA 0062188-08.2021.1.00.0000

O Procurador-Geral da República ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra os arts. 19, parágrafo único, e 139, § 2º, da Lei 10.431/2006, na redação da Lei …

Andamento do Processo n. 7.007 - Medida Cautelar - 13/10/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (281) INCONSTITUCIONALIDADE 7.007 ORIGEM : 7007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2021

um controle e fiscalização prévios da atividade. 4. A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, e a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002660-98.2017.8.16.0179 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002660-98.2017.8.16.0179 POLO ATIVO FURNAS CENTRAIS ELéTRICAS S/A POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) FABIO TARDELLI DA SILVA | 163432/SP JOSIANI LINJARDI | 17148/PR…

Andamento do Processo n. 0808979-94.2021.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 07/10/2021 do TJRO

Processo: 0808979-94.2021.8.22.0000 - Mandado de Segurança Polo Ativo: Transporte Coletivo Brasil Ltda Advogado: Fransmar de Lima e Souza (OAB/GO 57.789) Polo Passivo: Estado de Rondônia Relator:…

Andamento do Processo n. 0809560-12.2021.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 07/10/2021 do TJRO

Processo: 0809560-12.2021.8.22.0000 - Direta De Inconstitucionalidade Polo Ativo: Ministério Público Do Estado De Rondonia E Outros Polo Passivo: Estado De Rondônia E Outros Relator: Juiz Convocado…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2021

Destarte, equivocada a indicação do Chefe do Poder Executivo como autoridade coatora, porquanto não emanou dele o ato supostamente ilegal, seja de apreender os veículos ou condicionar a sua liberação…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Outubro de 2021

Finalmente, remetam-se os autos ao Procurador-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para que o pedido seja levado à apreciação do…

Andamento do Processo n. 2230129-38.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2021 do TJSP

Nº 2230129-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…