Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

Petição - Ação Flora contra Queijaria Barra do Capinzal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO : AUTOR: REQUERIDO: QUEIJARIA BARRA DO…

Petição - Ação Ambiental

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE MONGAGUÁ - SP. Processo n° , já qualificada nos autos da A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Petição - Ação Flora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO. Proc. n° Ordem n° 2019/000964 Associação dos Amigos do Conjunto Residencial Sobre as Ondas e Outros , nos autos da Ação…

Petição - Ação Flora

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE MONGAGUÁ - SP. Processo n° , já qualificada nos autos da A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0054670-06.2017.1.00.0000 MG 0054670-06.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 18/12/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.675 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Petição - Ação Atos Administrativos

R ECURSO E XTRAORDINÁRIO E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO Processo n. /50006 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Página 33 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE CONTRATO: Nº 002.055/2021. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002.111/2021 . PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZÉ DOCA-MA e M. DAMASCENO BENTES – ME , OBJETO: Eventuais…

Intimação - Apelação Cível - 0000802-25.2008.4.01.3501 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000802-25.2008.4.01.3501 POLO PASSIVO QUEBEC CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A. ADVOGADO(A/S) NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR | 25474/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0006445-58.2016.8.16.0129 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006445-58.2016.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA PORTCON TRANSPORTES LTDA-ME ADVOGADO(A/S) GABRIEL CARDOSO GALLI |…

Modelo XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MESA DO SENADO FEDERAL, presentada pelo Presidente do Senado Federal, representada pela Advocacia do Senado Federal, endereço eletrônico …, com…