Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 dias

A responsabilidade civil ambiental, a Emenda Constitucional 42 e a liberdade econômica

. Como se sabe, a EC 42 alterou o inciso VI do artigo 170 da Constituição Federal, não tendo merecido a devida atenção. Após... integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. …

Recomendação n. 02/2020 - 02/07/2020 do TJBA

, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /93... , 30 , 127 , 129 , III e 225 da Constituição Federal de 1988, os artigos 6º …

Página 766 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

social da população afetada, com supedâneo no art. 225 , § 1º , inc. IV - o qual, é a pedra angular da participação popular... art. 23 , incisos VI e VII da CF/88 e dos arts. 1º e 3º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50105302820204040000 5010530-28.2020.4.04.0000

federal, o que atribui competência à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , inciso IV , da Constituição . Quanto à... ambientais degradados. É o que dispõem os artigos 3º , inciso IV , e 14 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 80000253320208240000 Capinzal 8000025-33.2020.8.24.0000

ser reformada, dando-se primazia ao princípio da precaução previsto no art. 225 , § 1º , inc. IV e V da Constituição... ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela própria Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00074477820188190042

de competência comum de todos os entes da Federação, na forma dos artigos 23 , incisos VI e IX e 225 , § 1º , I , IV... e ilegitimidade passiva do Município réu. Competência comum dos entes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0007447-78.2018.8.19.0042

do Município réu. Competência comum dos entes federativos, na forma dos artigos 23, VI e IX e 225, §1º, I, IV e VII..., da CRFB/88. Inteligência dos artigos 3º-A, § 3º, da Lei nº 12.608/12, art. …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Junho de 2020

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente” (art. 225, § 1º, IV, da Constituição). Desse modo... PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS …
há 21 dias

Página 10 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2020

de significativa degradação do meio ambiente” (art. 225, § 1º, IV, da Constituição). Desse modo, o impacto ambiental... E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS (ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121243083002 MG

previstos no art. 225, §1º, inc. IV, CF, e disciplinados no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000. Acentua a inexistência... do art. 22, inc. IV, CF, compete privativamente à União legislar sobre …