Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

Decisão Final - 6950589 - Disponibilizado em 17/06/2024 - STF

ARE 1498339 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Joao Batista Girotti Furlan e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Marcos Tadeu de Souza | OAB's (89710/SP, 68658/GO) RECORRIDO(A/S) Municipio de Ibira ADVOGADO(A/S)…

Página 11275 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. I. Meio Ambiente. Proteção constitucional e infraconstitucional. O meio ambiente encontra-se protegido em sede constitucional e infraconstitucional,…
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Página 11279 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

Cumpre registrar, em proêmio, que o meio ambiente encontra-se protegido em sede constitucional e infraconstitucional, conceituado como bem público de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade…
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Página 11281 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T O R A /AC 30 EMENTA: Apelação Cível. Mandado de Segurança. I. Meio Ambiente. Proteção…
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Página 5349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

pela parte agravante. 4. Mantida a decisão agravada. Os Embargos de Declaração foram acolhidos sem modificação no resultado do julgamento (fls. 172-173). Em seu Recurso Especial, a agravante sustenta…
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Intimação do processo N. 1002674-93.2024.8.11.0006 - 10/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002674-93.2024.8.11.0006 POLO PASSIVO HUBERTO CEZAR DE ARRUDA MACHADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2024 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA…

Intimação do processo N. 1009405-42.2023.8.11.0006 - 10/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009405-42.2023.8.11.0006 POLO PASSIVO ALEXANDRE GARCIA DALBEM ADVOGADO(A/S) JAIR DE OLIVEIRA LIMA | 4823-B/MT CLAUDIA ANGELICA DE MORAES NAVARRO | 6606-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 5160376-42.2022.8.09.0044 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/06/2024 12:48:37 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5160376-42.2022.8.09.0044…

Publicação do processo nº 2023/0340309-1 - Disponibilizado em 10/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484060 - SC (2023/0340309-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SANTA CLARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS : MARCOS ANDRE BRUXEL SAES - SC020864 PEDRO HENRIQUE…

Intimação do processo N. 1009679-40.2022.8.11.0006 - 07/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009679-40.2022.8.11.0006 POLO PASSIVO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RENATO CESAR MARTINS CUNHA | 12079-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/06/2024 ESTADO…