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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Pg. 18. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

: Fls. 515/516: "[...] Observe-se o art. 370 , § 3º , do Código de Processo Penal :"A intimação pessoal, feita...

Pg. 577. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/10/2017

PARTE AUTORA: POLICIA FEDERAL DE CÁCERES - MT PARTE(S) REQUERIDA(S): RICARDO MAMEDES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUCIANA RITA DE QUEIROZ MAMEDES - OAB:MT 15416,

Inteiro Teor. : 20860691120178260000 SP 2086069-11.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000706751 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 2086069-11.2017.8.26.0000, da Comarca de Mauá, em

Pg. 416. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/06/2017

de intimação da testemunha de que trata o art. 370, § 3o do CPP. Assim, INDEFIRO o pedido para que a testemunha Juares....: 460452 Nr: 183-66.2017.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE...-20.2016.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Com...

Pg. 190. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/06/2017

prerrogativa de intimação da testemunha de que trata o art. 370, § 3o do CPP. Assim, INDEFIRO o pedido para... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Desta forma, considerando disposto no artigo 130, parágrafo único, do CPP, determino... que o presente feito permaneça apensado aos autos . 3947-60.2017.811.0042 (ID. 464080)...

HABEAS CORPUS: HC 266603 RS 2013/0075203-9

HABEAS CORPUS Nº 266.603 - RS (2013/0075203-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NEDY DE VARGAS MARQUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUIZ DA SILVA PACHECO (PRESO) DECISÃO LUIZ DA SILVA PACHECO, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal ...

Andamento do Processo n. 2013/0075203-9 - Habeas Corpus - 07/03/2017 do STJ

(5781) HABEAS CORPUS Nº 266.603 - RS (2013/0075203-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NEDY DE VARGAS MARQUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 7636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

juízo a quo. Diante disso, voto por não conhecer do habeas corpus. II. Nulidade É certo que, à época dos fatos, estava em vigência a regra inserta no art. 421 do CPP, in verbis: Art. 421. Recebido o

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

faz-se necessário o recolhimento de diligência desta meirinha no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) devendo o mesmo ser depositado no Banco Sicredi, Agência: 0800; Conta Corrente: 61844-6;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626261 MG 2016/0242183-9

, inciso I , da Lei Complementar 80 /1994; e do art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal . Nesse sentido são..., estabelecida pelo art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal ; art. 5º , § 5º , da Lei 1.060 /1950; e art. 44 , I , da Lei... Federal , no qual alega negativa de vigência ao art. 370 , § 4º 3 , do C...

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