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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

HABEAS CORPUS: HC 266603 RS 2013/0075203-9

HABEAS CORPUS Nº 266.603 - RS (2013/0075203-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NEDY DE VARGAS MARQUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUIZ DA SILVA PACHECO (PRESO) DECISÃO LUIZ DA SILVA PACHECO, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal ...

Andamento do Processo n. 2013/0075203-9 - Habeas Corpus - 07/03/2017 do STJ

(5781) HABEAS CORPUS Nº 266.603 - RS (2013/0075203-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : NEDY DE VARGAS MARQUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 7636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2017

juízo a quo. Diante disso, voto por não conhecer do habeas corpus. II. Nulidade É certo que, à época dos fatos, estava em vigência a regra inserta no art. 421 do CPP, in verbis: Art. 421. Recebido o

Pg. 370. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

faz-se necessário o recolhimento de diligência desta meirinha no valor de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais) devendo o mesmo ser depositado no Banco Sicredi, Agência: 0800; Conta Corrente: 61844-6;

Andamento do Processo n. 2016/0242183-9 - Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(4874) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.261 - MG (2016/0242183-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : UEUDE DO CARMO NASCIMENTO SERAFIN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Pg. 5876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. –Conforme determina o art. 370, § 4º, do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21320449020168260000 SP 2132044-90.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000672282 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2132044-90.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000094-33.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2016 do TJSP

Processo 0000094-33.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Alessandro Marinho da Silva - Citada a parte acusada (fl. 66), o defensor apresentou resposta à acusação (fls.

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0488/2016 Processo 0000036-55.2016.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - L.R.M.P. -

Andamento do Processo n. 940-33.2010.811.0098 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJMT

JUIZ (A): Lílian Bartolazzi Laurindo Cod. Proc.: 29887 Nr: 940-33.2010.811.0098 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: Ministério Público do

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