Art. 48, inc. IV, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00072369720158260609 SP 0007236-97.2015.8.26.0609

, desde logo, que a alteração legislativa operada no artigo 157 do Código Penal , implicando a supressão do inciso I... que caracterizam os Estados Democráticos de Direito. O recém-revogado inciso I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006445120168260536 SP 1500644-51.2016.8.26.0536

do artigo 157, § 2º, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 3 meses... Democráticos de Direito. O recém-revogado inciso I do parágrafo 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014707220168260530 SP 0001470-72.2016.8.26.0530

/1984 (artigo 65, III, d, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d..., do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00521573820168260050 SP 0052157-38.2016.8.26.0050

artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). 6 Direito Penal I Parte... a esta causa de atenuação pela Lei 7.209/1984 (artigo 65, III, d, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00004478820168260628 SP 0000447-88.2016.8.26.0628

48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO Tribunal... de atenuação pela Lei 7.209/1984 (artigo 65, III, d, do Código Penal), que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00104740720178260302 SP 0010474-07.2017.8.26.0302

, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado... pela Lei 7.209/1984 (artigo 65, III, d, do Código Penal), que revogou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002918820168260535 SP 0000291-88.2016.8.26.0535

a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7... do artigo 48, inciso IV, alínea d, da Parte Geral do Código Penal revogada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00836599220168260050 SP 0083659-92.2016.8.26.0050

e jurisprudência brasileiras desde o advento da Nova Parte Geral do Código Penal no ano de 1984. A norma do artigo 48, inciso IV..., alínea d, da Parte Geral do Código Penal revogada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00069521420178260482 SP 0006952-14.2017.8.26.0482

(artigo 65, III, d, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código... Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018494620178260540 SP 0001849-46.2017.8.26.0540

, do Código Penal ), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48 , inciso IV , alínea d , do Código Penal de 1940... utilizada como fundamento para exasperação das penas com fundamento no ar…