Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502999-17.2018.8.26.0228 SP 1502999-17.2018.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502999-17.2018.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014369-19.2018.8.26.0050 SP 0014369-19.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0014369-19.2018.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501052-88.2019.8.26.0616 SP 1501052-88.2019.8.26.0616

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000211279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501052-88.2019.8.26.0616, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002768-62.2017.8.26.0337 SP 0002768-62.2017.8.26.0337

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000162038 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002768-62.2017.8.26.0337, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0100631-06.2017.8.26.0050 SP 0100631-06.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000162526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0100631-06.2017.8.26.0050, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500418-61.2019.8.26.0594 SP 1500418-61.2019.8.26.0594

pelo “rompimento de obstáculo” (art. 155, § 4º, I, cc. o art. 14, inciso II, do Código Penal) Recurso defensivo visando... da sua suposta “insignificância” penal Pedidos subsidiários de: (i) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513343-23.2019.8.26.0228 SP 1513343-23.2019.8.26.0228

, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto... prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010855-29.2015.8.26.0320 SP 0010855-29.2015.8.26.0320

” e “escalada”) Artigo 155 , § 4º , incisos I e II , cc. o artigo 14 , inciso II , do Código Penal Recurso defensivo visando... PAULO 23 editou Súmula a respeito do tema ) a atenuação da pena com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000112-31.2018.8.26.0618 SP 0000112-31.2018.8.26.0618

), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848... de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, al…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500347-66.2018.8.26.0603 SP 1500347-66.2018.8.26.0603

, alínea d , do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro). 11 A persistência do acusado em transgredir... 7.209 /1984 (artigo 65 , III , d , do Código Penal ), que revogou a norma …