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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

Protocolo n. 76.220/2009 - Ação Criminal - 16/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA Nº 016/2017 AÇÃO CRIMINAL – PROTOCOLO Nº 76.220/2009 INFRAÇÕES: Art. 350 e 353 do Código Eleitoral ACUSADO: FRANCISCO VIEIRA COSTA S E N T E N Ç A 016/2017 Trata-se de Ação Penal em desfavor

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/03/2017

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2002474620138260000 SP 0200247-46.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000186046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0200247-46.2013.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 25976220128260311 SP 0002597-62.2012.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000583308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002597-62.2012.8.26.0311, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO CRIMINAL: RC 257157 SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO 30/2011 Recurso Criminal nO2571.57.2005.6.25.0003. Classe 31' Recorrente: Edireni Correia do Carmo Recorrido: Ministério Público

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 05/11/2012

da participação da acusada no crime descrito no art. 348 do CE, sua absolvição é medida de justiça, uma vez que é preferível absolver um possível culpado a condenar um possível inocente, sendo

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/10/2012

(TJSP – AP, rel. Hoeppner Dutra, RJTJSP 10/545) Por conseguinte, diante da ausência de qualquer prova firme da autoria ou da participação da acusada no crime descrito no art. 348 do CE, sua

RECURSO CRIMINAL : RC 257157

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO 30/2011 Recurso Criminal nO2571.57.2005.6.25.0003. Classe 31' Recorrente: Edireni Correia do Carmo Recorrido: Ministério Público

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 404147 SC 2008.040414-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Apelação Criminal nº Relator: Newton Varella Júnior Data: 2010-08-04 Apelação Criminal n. , de Curitibanos Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE

Inteiro Teor. Revisao Criminal RVCR 133090 SC 1997.013309-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Revisão Criminal Processo: Relator: Jorge Mussi Data: 1998-05-27 Revisão criminal n. 97.013309-0, de Itajaí. Relator: Des. Jorge Mussi. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE A

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