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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

Inteiro Teor. : 993845820158260050 SP 0099384-58.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000868149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0099384-58.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 915148320138260000 SP 0091514-83.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000772433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0091514-83.2013.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 417806120168260000 SP 0041780-61.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000772366 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0041780-61.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 19862520128260145 SP 0001986-25.2012.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000766768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001986-25.2012.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 974714120158260050 SP 0097471-41.2015.8.26.0050

, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado... pela Lei 7.209/1984 (artigo 65, III, d, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV... condenatória, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do...

Inteiro Teor. : 15318020158260169 SP 0001531-80.2015.8.26.0169

algumas considerações. A norma do artigo 48, inciso IV, alínea d, da Parte Geral do Código Penal revogada pela Lei 7.210... o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal...", do Código Penal - Não caracterização. (...) "2. Para a caracterização da atenu...

Inteiro Teor. : 834999120148260000 SP 0083499-91.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000513649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0083499-91.2014.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 696211220158260050 SP 0069621-12.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000380674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0069621-12.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 732152420148260000 SP 0073215-24.2014.8.26.0000

desde o advento da Nova Parte Geral do Código Penal no ano de 1984. A norma do artigo 48 , inciso IV , alínea d , da Parte... da pena-base - Confissão - Artigo 65 , inciso III , alínea D, do Código Penal - Não caracterização. (...) "2. Para... a caracterização da atenuante inscrita no artigo 65 , inciso III , alínea d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 318353120158260050 SP 0031835-31.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000242310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0031835-31.2015.8.26.0050, da Comarca de São

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