º da Lei Federal nº 9.985/00), o que afasta a necessidade de lei formal estabelecida no artigo 225, § 1º, inciso III... de edição de lei em sentido formal. Ofensa aos artigos 1º e 251, § 1º, inciso …
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
Andamento do Processo n. 1.252.687 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/01/2021 do STF
que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente1 . Por outro lado, no que se refere art. 225 da Constituição Federal... PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ART. 225 DA CRFB/1988. …
Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021
DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ART. 225 DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO..., inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, o Supremo …
TJSC • Ação Civil Pública Cível • Área de Preservação Permanente • 0000639-58.2014.8.24.0139 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
da responsabilidade civil ambiental.1. Inviável a análise de suposta ofensa ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal.... 225 , § 1º , III , da CF/88 , veda qualquer utilização que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137801-26.2020.8.26.0000 SP 2137801-26.2020.8.26.0000
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, § 1º, inciso III, da CF). Cumprindo... que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art…
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7030567-39.2019.822.0001 RO 7030567-39.2019.822.0001
de construção em área de preservação ambiental. A Constituição da República, em seu art. 225, § 1º, III, norteando o legislador... às margens das águas correntes e dormentes, conforme estabelece o i……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028224-07.2017.8.13.0521 Ponte Nova
-se dentro de Área de Preservação Permanente, nos moldes do art. 4º , inciso IV , da Lei Federal de nº. 12.651 /2012. - O simples... das Áreas de Preservação Permanente tem o intuito de conferir …
Andamento do Processo n. 8002589-10.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
“etnoconservantiva” (ver, vg., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº... interesse da União no feito ( CF , arts. 20 , incs. VI , VII , …
Andamento do Processo n. 8087068-67.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
assim sua identidade histórica cultural “etnoconservantiva” (ver, vg., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF... , § 1º , inc. III , § 4º ; Lei nº 9.985 /2000; Decreto-Lei nº 9.760 …
Andamento do Processo n. 8016452-33.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2020 do TJBA
., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº 462 /2009 convertida... ( CF , arts. 20 , incs. VI , VII , 109 , inc. I , 225 , § 1º , inc. III …