, XXIII e XXIV, 6º, CAPUT, 37, CAPUT, 192, § 1º, e 225, CAPUT, § 1º, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra …
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1145207 SP 2017/0186852-4
Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, I e III. As Leis nº 4.771/65 e 6.983/81, em vigor quando da autuação dos réus... ecologicamente equilibrado, protegido pela Constituição Federal, em seu …
Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020
, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inc……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10342150073019002 MG
de espaços ambientais protegidos. (...) A teor do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, a alteração... de Conservação especialmente protegida, ainda que o art. 225, § 1º, inc. III, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10342150073019002 MG
de Decreto Estadual que originalmente cria Unidade de Conservação especialmente protegida, ainda que o art. 225, § 1º, inc. III... INFRACONSTITUCIONAIS - NULIDADE INCIDENTAL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70414568620188220001 RO 7041456-86.2018.822.0001
, em seu art. 225, § 1º, III, norteando o legislador infraconstitucional no tocante à proteção do meio ambiente..., estabeleceu: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente …
Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Junho de 2020
de julho de 2000, que regulamenta o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema... a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o Art. …
Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Junho de 2020
9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal... de 2000, que regulamenta o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição…
Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Junho de 2020
, que regulamenta o Art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades... 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o Art. 225, §1º, inc……
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 1244521 SP - SÃO PAULO 0004072-90.2015.8.26.0491
, 225 , § 1º , I , III E VII , E § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR...-90.2015.8.26.0491 Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão …