Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
º da Lei Federal nº 9.985/00), o que afasta a necessidade de lei formal estabelecida no artigo225, § 1º, incisoIII... de edição de lei em sentido formal. Ofensa aos artigos1º e 251, § 1º, inciso …
que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente1 . Por outro lado, no que se refere art. 225 da ConstituiçãoFederal... PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ART. 225 DA CRFB/1988. …
DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES. ART. 225 DA CRFB/1988. VIOLAÇÃO REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO..., incisoIII, alíneas “a” e “c”, da ConstituiçãoFederal, o Supremo …
da responsabilidade civil ambiental.1. Inviável a análise de suposta ofensa ao artigo 93 , inciso IX , da ConstituiçãoFederal.... 225 , § 1º , III , da CF/88 , veda qualquer utilização que …
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, § 1º, incisoIII, da CF). Cumprindo... que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art…
de construção em área de preservação ambiental. A Constituição da República, em seu art. 225, § 1º, III, norteando o legislador... às margens das águas correntes e dormentes, conforme estabelece o i……
-se dentro de Área de Preservação Permanente, nos moldes do art. 4º , inciso IV , da Lei Federal de nº. 12.651 /2012. - O simples... das Áreas de Preservação Permanente tem o intuito de conferir …
“etnoconservantiva” (ver, vg., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº... interesse da União no feito ( CF , arts. 20 , incs. VI , VII , …
assim sua identidade histórica cultural “etnoconservantiva” (ver, vg., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF... , § 1º , inc. III , § 4º ; Lei nº 9.985 /2000; Decreto-Lei nº 9.760 …
., CF , art. 225 , § 1º , inc. III ; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº 462 /2009 convertida... ( CF , arts. 20 , incs. VI , VII , 109 , inc. I , 225 , § 1º , inc. III …