Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Setembro de 2021

VII – Realização da Marcha para Jesus, já que a maioria dos Municípios do Brasil adotam essa data; Art.3º - Em comemoração ao Dia da Bíblia o Executivo Municipal promoverá festividades, com shows…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957463 MA 2021/0276519-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1957463 - MA (2021/0276519-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇAO DA BIODIVERSIDADE, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1.339.543 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.543 (769) ORIGEM : 00213292920218217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S)…

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

Processo Civil. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.543 (769) ORIGEM :…

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2021

proteção jurídica ambiental sobre a unidade do Banhado do Maçarico. Cumpre observar que se mostra viável a alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, sem necessidade de lei, na…

Intimação - Usucapião - 0002120-74.2006.8.16.0037 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002120-74.2006.8.16.0037 POLO ATIVO FABIO CECI SZEZESNIAK POLO PASSIVO IMOBILIáRIA VILANDRA LTDA ADVOGADO(A/S) JACKSON SÖNDAHL DE CAMPOS | 28644/PR ODACYR CARLOS PRIGOL | 14451/PR…

Andamento do Processo n. 1957463 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957463 - MA (2021/0276519-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO : CRIZIPI JOSE DA SILVA…

Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1957463 - MA (2021/0276519-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO : CRIZIPI JOSE DA SILVA…

Intimação do processo N. 10026542920194013001 - 17/09/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002654-29.2019.4.01.3001 POLO PASSIVO FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA ROCHA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal…

Decisão Final - 1012954-76.2015.8.26.0506 - Disponibilizado em 16/09/2021 - STF

ARE 1343999 NÚMERO ÚNICO: 1012954-76.2015.8.26.0506 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Paulo…