Inciso II do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Andamento do Processo n. 1004910-87.2020.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

, de chofre, violação manifesta aos direitos previstos pelo artigo 1.335, I e II, do Código Civil, a assegurar ao condômino... Municipal (artigos 1385-A, § 3°, do Código Civil, 13-H, da LCM 264/19 e …
Lucas Wlassak, Advogado
há 15 dias

7 temas polêmicos sobre condomínio que todos deveriam conhecer

, ou um comercial como moradia (art. 1.335 , II , CC ). No entanto, tal regra não é absoluta e pode ser relativizada quando não... ou outros serviços essenciais encerrados por causa do não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0042398-54.2020.8.21.7000 RS

- arts. 3º , 10 , IV e 19 da Lei n.º 4.591 /64, bem como dos arts. 1.245 , 1.335 , II e 1.342 da Lei n.º 10.406 /2002... da aplicabilidade dos arts. 3º , 10 , IV e 19 da Lei n.º 4.591 /64, bem como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019904-59.2018.8.26.0001 SP 1019904-59.2018.8.26.0001

da coisa comum exclusivamente por parcela dos condôminos é que o art. 1.335, II, do Código Civil (CC), determinou... pelos regramentos contidos no art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). …

Página 2262 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita Damaceno Costa... O DIREITO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES (ART. 1.335 , I E II , DO CÓDIGO CIVIL

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2020

a dicção do inciso II do art. 1.335 do Código Civil: "Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) II - usar das partes..., a depender da norma de regência, se o Código civil de 1916 ou o diploma ci…

Página 4863 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

, art. 1.335, II). Portanto, além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar.... SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1. No …

Andamento do Processo n. 5156552.81.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 24/08/2020 do TJGO

e 230 da Constituição Federal e artigo 1.335, I e II do Código Civil). Discorre sobre a saúde do idoso (artigo 3º, IV... extinto sem julgamento de mérito, de acordo com previsão do artigo 10 da Lei

Página 248 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2020

5º, XXII e XXIII, 6º e 230 da Constituição Federal e artigo 1.335, I e II do Código Civil). Discorre sobre a saúde..., devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, de acordo com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07300942020208070000

e fruírem do bem imóvel, o que malfere o disposto nos arts. 1.335 , I e II , 1.336 , IV , ambos do Código Civil - CC e o art..., mas a função social da propriedade permite uma limitação do uso em …