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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

O condomínio pode proibir a permanência de animais nas áreas comuns e privativas?

– Regra flexibilizada – Exegese do artigo 19, da Lei Federal 4.591/64, e artigos 1.277, 1.331, § 1º, e 1.335, I e II.... PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ?A convenção... rigorosamente todos os critérios de segurança, saúde e sossego dos outros morado...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1610131520148190001

se depreende dos termos do art. 3º da Lei 4.591/1964. Aliás, o § 2º do art. 1.331 e o art. 1.335, inciso II.... 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 357). Entretanto, o enunciado 247, da III Jornada de Direito Civil... probandi, esculpida no art. 333 do Código de Processo Civil. - Presentes os requisit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6222966120198060000 CE 0622296-61.2019.8.06.0000

mesma pessoa porém referentes à condôminos diferentes, bem como a violação do disposto no art. 1.335 , inciso II do Código... INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ( CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591 /64). MANUTENÇÃO... (art. 24, § 3º da Lei 4.591 /64 c/c Parágrafo Único do art. 1.352 do Códig...

Michele Caiaffa

Michele Caiaffa -

Atraso no pagamento da taxa de condomínio: posso ser proibido de utilizar a área comum?

Turma do STJ destacou-se o direito do morador na utilização das áreas comuns conforme art. 1335, II do Código Civil: “II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40172070820178240000 Timbó 4017207-08.2017.8.24.0000

" (CC, art. 1.335, II). - no fim social a que a unidade se destina, um dos princípios constitucionais gerais da atividade... Código de Ritos. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, inciso I, do CPC... esta que possui idêntica previsão no art. 1.351 do Código Civil e não é pos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 700615120188190000

probabilidade do direito, dispõe o Código Civil, no seu artigo 1.335, II, ser direito do condômino usar as partes comuns....jus.br – PROT. 8479 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO ....jus.br – PROT. 8479 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésim...

Condômino Inadimplente e as áreas comuns do condomínio

do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – é clara, segundo o STJ, na garantia do uso das áreas comuns como um direito... referido assunto. Pois, como bem salientou o STJ, o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade... do condômino. Nesta toada, podemos afirmar com bases jurídicas solida...

Decide STJ: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns do Prédio

, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil..., inclusive, dispõe o art. 1.715 do Código Civil . 4. Para pagamento de dívida resultante de hipoteca sobre o imóvel... do imóvel na Justiça a partir de 60 dias sem pagar a taxa. De acordo com o ...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

, perfazendo uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código... que o Código Civil estabeleceu como característica a mescla da propriedade individual com a copropriedade sobre as partes comuns... de que a inadimplência dos recorrentes vem gerando prejuízos ao cond...

Decide STJ: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns

uma unidade orgânica e indissolúvel. O ministro destacou a regra do inciso II do artigo 1.335 do Código Civil – clara, segundo..., inclusive, dispõe o art. 1.715 do Código Civil . 4. Para pagamento de dívida resultante de hipoteca sobre o imóvel, oferecido..., cumpre observar que atualmente novas regras entraram em vi...

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