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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 592125 MG 2003/0166601-1 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 592.125 - MG (2003/0166601-1) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : FÁBIO EDVAR OLIVEIRA ADVOGADO : SAINT CLAIR MARTINS SOUTO E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 712118 PR 0071211-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0071211-8 APELAÇÃO CRIME Nº 71.211-8, DE SÃO JOÃO DO IVAÍ APELANTE : OZIEL MARTINS (réu preso) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. NUNES

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 900014 PR 0090001-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0090001-4 APELAÇÃO CRIME Nº 90.001-4, DE CASTRO VARA CRIMINAL E ANEXOS. APELANTES:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E EZEQUIEL GIOVANE CHAGAS (RÉU PRESO). APEL

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 1069001 PR 0106900-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0106900-1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 106.900-1, DE SANTA HELENA. RECORRENTE:AMIR JOEL KORTH. RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR:JUIZ CONVO

Inteiro Teor. Revisão Criminal RVCR 1392925 PR 0139292-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0139292-5 REVISÃO CRIMINAL Nº 139.292-5, DE CURITIBA - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE : DARCI HUCHAK (EM SEU FAVOR - RÉU PRESO) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLI

Inteiro Teor. Revisão Criminal RVCR 1392925 PR Revisão Criminal (Gr) 0139292-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0139292-5 REVISÃO CRIMINAL Nº 139.292-5, DE CURITIBA - 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERENTE : DARCI HUCHAK (EM SEU FAVOR - RÉU PRESO) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLIC

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 1069001 PR Recurso em Sentido Estrito 0106900-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0106900-1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 106.900-1, DE SANTA HELENA. RECORRENTE : AMIR JOEL KORTH. RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : JUIZ C

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 900014 PR Apelação Crime 0090001-4 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0090001-4 APELAÇÃO CRIME Nº 90.001-4, DE CASTRO VARA CRIMINAL E ANEXOS. APELANTES : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E EZEQUIEL GIOVANE CHAGAS (RÉU PRESO). APEL

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 712118 PR Apelação Crime 0071211-8 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0071211-8 APELAÇÃO CRIME Nº 71.211-8, DE SÃO JOÃO DO IVAÍ APELANTE : OZIEL MARTINS (réu preso) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. NUNES D

Inteiro Teor. Apelacao Criminal ACR 432155 SC 1988.043215-5 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Alvaro Wandelli Data: 1991-02-18 DJJ: 8.207DATA: 12/03/91PAG: 11 Apelação criminal n. 26.814, de São Joaquim. Relator: Des. Álvaro Wandell

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