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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0001850-50.2016.815.2002 - Acao Penal de Compet - 12/04/2017 do TJPB

00210 Processo: 0001850-50.2016.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSELITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: 007488PB MARCOS ANTONIO CAMELO. Despacho: Intime-seintime para, no prazo de cinco dias,

Andamento do Processo n. 0029865-29.2016.815.2002 - Acao Penal de Compet - 12/04/2017 do TJPB

00211 Processo: 0029865-29.2016.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO ADVOGADO: 160673RJ BRENO BASTOS CEACARU , 017389PB CLAUDIA MAGALY MAIA LEMOS. Despacho:

Andamento do Processo n. 0016082-38.2014.815.2002 - Acao Penal de Compet - 12/04/2017 do TJPB

00212 Processo: 0016082-38.2014.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: EMERSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: 009757PB EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-separa audiência de instrução e julgamento,

Andamento do Processo n. 0098906-25.2012.815.2002 - Acao Penal de Compet - 12/04/2017 do TJPB

00213 Processo: 0098906-25.2012.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE CRISPIM DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO: 018349PB RINALDO CIRILO COSTA. Despacho: Intime-se PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ARROLAR

Andamento do Processo n. 0018586-80.2015.815.2002 - Acao Penal - 12/04/2017 do TJPB

00214 Processo: 0018586-80.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: J. E. B. C. ADVOGADO: 021100PB MARIANA GONCALVES DE MEDEIROS MARCELINO. Despacho: Intime-seINTIME-SE PARA COMPARECER A AUDIENCIA

Andamento do Processo n. 0027574-56.2016.815.2002 - Acao Penal - 12/04/2017 do TJPB

00215 Processo: 0027574-56.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: I. G. B. ADVOGADO: 021100PB MARIANA GONCALVES DE MEDEIROS MARCELINO. Despacho: Intime-seINTIME-SE PARA COMPA RECER A AUDIENCIA DE

Andamento do Processo n. 0027579-78.2016.815.2002 - Acao Penal - 12/04/2017 do TJPB

00216 Processo: 0027579-78.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: E. F. S. J. ADVOGADO: 011140PB HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA , 021147PB DANIEL ASSIS MOSINI , 016981PB YURI MARQUES DA CUNHA.

Andamento do Processo n. 0032073-83.2016.815.2002 - Inquerito Policial - 12/04/2017 do TJPB

00217 Processo: 0032073-83.2016.815.2002 - INQUERITO POLICIAL REPRESENTADO: A. P. M. S. ADVOGADO: 023856PB GUTYERRY MENDES DE ARAUJO LUNA. Despacho: Intime-seINTIME-SE PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE

Andamento do Processo n. 0026168-97.2016.815.2002 - Procedimento Investi - 12/04/2017 do TJPB

00218 Processo: 0026168-97.2016.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA ADVOGADO: 011239PB CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do reu para comparecer

Andamento do Processo n. 0026984-79.2016.815.2002 - Acao Penal - 12/04/2017 do TJPB

00219 Processo: 0026984-79.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DIEGO ALVES SALLES ADVOGADO: 019343PB JOIL FREITAS DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do reu para comparecer a audiencia

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