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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 179510 SC 2004.017951-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-05-03 Apelação Criminal n. , de Ipumirim. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL - DUPLICATA SIMULADA - REPARAÇÃO P

Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 1587 SC 1998.000158-7 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1998-03-10 Apelação criminal n. 98.000158-7, de Joinville. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL - APLICAÇÃO DA PENA -

Apelação Criminal: ACR 2143 SE 99.05.11619-2

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DO IMPROVIMENTO DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS. PENA DEFINITIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. - A decretação da extinção da punibilidade com...

AÇÃO PENAL: AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100530 SC

REVISÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ESCRIVAO DOS FEITOS DA FAZENDA. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS E SETE MESES DE RECLUSÃO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART- 621 , I . A ALEGAÇÃO DE O SUJEITO PASSIVO NÃO HAVER SOFRIDO QUALQUER DANO OU PREJUIZO, NEM O RÉU AUFERIDO QUALQUER VAN...

HABEAS CORPUS: HC 59989 PE

HABEAS CORPUS. PENA IMPOSTA NO MINIMO DO TIPO LEGAL, COM O ACRÉSCIMO DO CRIME CONTINUADO. NÃO HÁ VER, EM HIPÓTESE COMO ESSA, PENA FIXADA, COM VIOLAÇÃO AO ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93717 ES

APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART- 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS: HC 65261 RJ

HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR. A INFRINGENCIA DA REGRA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. PR...

Apelação Criminal: ACR 2143 SE 0011619-82.1999.4.05.0000

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DO IMPROVIMENTO DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS. PENA DEFINITIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. - A decretação da extinção da punibilidade com...

AÇÃO PENAL: AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA PROCEDENTE EM PARTE.

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