Art. 48, inc. IV, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 179510 SC 2004.017951-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-05-03 Apelação Criminal n. , de Ipumirim. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL - DUPLICATA SIMULADA - REPARAÇÃO P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 1587 SC 1998.000158-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1998-03-10 Apelação criminal n. 98.000158-7, de Joinville. Relator: Des. Amaral e Silva. PENAL - APLICAÇÃO DA PENA - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2143 SE 99.05.11619-2

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DO IMPROVIMENTO DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS. PENA DEFINITIVA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100530 SC

REVISÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. ESCRIVAO DOS FEITOS DA FAZENDA. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS E SETE MESES DE RECLUSÃO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 59989 PE

HABEAS CORPUS. PENA IMPOSTA NO MINIMO DO TIPO LEGAL, COM O ACRÉSCIMO DO CRIME CONTINUADO. NÃO HÁ VER, EM HIPÓTESE COMO ESSA, PENA FIXADA, COM VIOLAÇÃO AO ART. 42 , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 93717 ES

APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART- 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 65261 RJ

HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR. A INFRINGENCIA DA REGRA DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0011619-82.1999.4.05.0000 SE 0011619-82.1999.4.05.0000

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DO IMPROVIMENTO DE SEU RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS. PENA DEFINITIVA. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 218 DF

PECULATO DE USO. A APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DIVIDA PESSOAL, EMBORA COM A INTENÇÃO DE REPO-LO, CONSTITUI DELITO. ALEGAÇÃO DE ERRO, NÃO ACOLHIDA, DIANTE DAS PROVAS. DENUNCIA …