Inciso I do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

Página 1516 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2024

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo embargante e REFORMO o comando judicial. Assim, onde lê-se: “Assim, diante da concordância do autor, às fls. 258, NOMEIO como perito a…
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Publicação do processo nº 8058108-28.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8058108-28.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 9399 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2024

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-38.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ANA BEATRIZ DA COSTA SILVÉRIO APELADO: RESIDENCIAL VALE VERDE RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA:…
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Página 9402 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2024

Do pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente,…
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Publicação do processo nº 5334570-38.2022.8.09.0006 - Disponibilizado em 08/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/07/2024 09:33:50 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5334570-38.2022.8.09.0006…

Página 1001 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

3204/2024.00042194 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GEVAERD OAB/RJ-048663 ADVOGADO: NICOLAS HUBERT OTT OAB/RJ-243553 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA BODIN GONÇALVES AGRA OAB/RJ-176765…
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Publicação do processo nº 0086684-20.2023.8.19.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJRJ

id: 8599102 *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 4006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

sabido que os condôminos têm o direito de usar, fluir e dispor de suas unidades conforme disposto no artigo 1.335, inciso I, do Código Civil. Evidentemente, respeitando o bom senso e a política de…
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Publicação do processo nº 5560445-40.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 12/06/2024 12:00:59 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5560445-40.2024.8.09.0011 CLASSE…

Decisão Final - 6924204 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STF

ARE 1494021 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Vasco Xavier e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Marcelo da Costa Ribeiro | OAB's (298525/SP, 140505/RJ) RECORRIDO(A/S) Condominio do Edificio Duque de Resende…