Art. 370, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 00056556820198140115 - 17/10/2019 do TJPA

(artigo 370, § 1º, CPP). A intimação do Ministério Público e do (a) defensor (a) nomeado (a) será pessoal (artigo 370, § 4º...) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo .: …

Andamento do Processo n. 0026137-41.2016.4.01.3800 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TRF-1

imprensa (art. 370, § 1º – CPP), para que apresentem as citadas razões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, § 4º - CPP...Andamento do Processo n. 0026137-41.2016.4.01.3800 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0005848-54.2016.4.01.3811 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TRF-1

recursais nesta instância, determino a intimação do patrono do recorrente, pela imprensa (art. 370, § 1º – CPP), para...Andamento do Processo n. 0005848-54.2016.4.01.3811 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0002423-63.2010.8.04.0011 - 17/10/2019 do TJAM

a este processo, com fundamento do Art. 107, IV (primeira figura), do Código Penal Brasileiro. Intime-se pessoalmente... ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo e Cartório do 1º Tribunal …

Andamento do Processo n. 0613355-13.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio - 17/10/2019 do TJAM

ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, no... Belarmino da Silva, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I e IV, …

Andamento do Processo n. 0640999-91.2019.8.04.0001 - Pedido de Prisão Preventiva / Homicídio Qualificado - 17/10/2019 do TJAM

do (a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz... Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de 03/2015…

Andamento do Processo n. 0654422-21.2019.8.04.0001 - Pedido de Prisão Temporária / Homicídio Qualificado - 17/10/2019 do TJAM

ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, no... contra Mayc Vinicius Teixeira Parede e outros por infração ao Art. 121 , …

Andamento do Processo n. 0236731-40.2011.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 17/10/2019 do TJAM

370, Parágrafo 1º do CPP, a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, no Diário Oficial...Andamento do Processo n. 0236731-40.2011.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 0365479-32.2007.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Crime Tentado - 17/10/2019 do TJAM

Arruda, por infração Art. 121 “caput” c/c Art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo... 370, Parágrafo 1º do CPP, a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o …

Andamento do Processo n. 150378-40.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRU CAO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/12/2019 , AS 16 HORAS... DO DEFENSOR CONSTITUIDO FAR-SE-A P OR PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA, …