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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

constituído ou pessoalmente se for Defensor nomeado, nos termos do artigo 370, parágrafos 1. e 4. do CPP, salientando... IANNI (OAB 214122/SP) Processo 0009525-86.2015.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JORGE...) Processo 3002208-54.2013.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

imprensa se o Defensor for constituído ou pessoalmente se for Defensor nomeado, nos termos do artigo 370 , parágrafos 1 . e 4... BARRETO JUNIOR (OAB 284259/SP) Processo 0003398-74.2011.8.26.0161 ( 161.01.2011.003398 ) - Ação Penal de Competência... DUTRA (OAB 171809/SP) Processo 0006171-24.2013.8.26.0161 ( 016.12.0130...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, Juiz de Direito Substituto, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP... e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e MARCELO DE SOUZA SILVA..., etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, que pelo presente EDIT...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

da Capital, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370, § 1°, do CPP, que fica intimado os Advogados Dra..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370, § 1°, do CPP, que fica intimado o Advogado Vicente Roque..., Juiz de Direito em Exercício na 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolesc...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

estabelecido no art. 68 do Código Penal. Tendo na primeira fase da dosimetria da pena, fixado a PENA BASE (fl.407) em 04 (quatro... que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica, a partir da publicação deste edital, intimados o(a) Bel(a). VIVIAN MENDES... os mesmos intimados da decisão proferida por este J...

Pg. 2358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, como se infere do preceituado no art. 61 , do Código de Processo Penal . A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença... far-se-á por publicação no chDiário de Justiça Eletrônica, incluindo o nome do acusado (artigo 370 , § 1º , CPP... imputada a conduta tipificada no artigo 155 , § 4º , I do CP . Diz a den...

Pg. 2359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

pelo qual decreto a prisão preventiva de JEAN CARLOS CARVALHO, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , para... da cadeia pública local. E o relatório. Decido. Pois bem, estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que "a prisão... do art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente porque torna c...

Pg. 2360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal , além de nada prever... remunerado pelo Estado do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei . 8.906 /94 e da Tabela de Honorários...), esclarecendo que o mesmo será remunerado pelo Estado do Pará após o fim do proc...

Pg. 2361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do acusado (artigo 370 , § 1º , CPP ). A intimação do Ministério Público e do (a) defensor (a) nomeado (a) será pessoal... (artigo 370 , § 4º , CPP ). Requisite-se o acusado preso, providenciando sua apresentação (artigo 399 , § 1º , CPP... (artigo 370 , § 1º , CPP ). A intimação do Ministério Público e do (a) defenso...

Pg. 2362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo 56 da Lei 11.343 /06, RECEBO... e do assistente far-se-á por publicação no Diário de Justiça Eletrônica, incluindo o nome do acusado (artigo 370 , § 1º , CPP... de sua inquirição. Cumpra-se. Serve cópia do presente como MAN...

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