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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0007411-87.2016.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 0007411-87.2016.8.17.0001 (8481) Acusado(s): JOSÉ RONALDO SANTOS DA SILVA Advogado (s): DR . MARCONDES FREITAS PEQUENO JÚNIOR – OAB/PE 42.013. O Doutor Ivan Alves de

Andamento do Processo n. 32498-55.2010.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 2017.0013.002624 PROCESSO Nº 32498-55.2010.8.17.0001 PRONUNCIADO(S): NAEDSON BEZERRA FERREIRA e PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(S): ADRIANO NERI DA SILVA, OAB/PE

Andamento do Processo n. 38819-33.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

SENTENÇA Proc. nº 38819-33.2015.8.17.0001 R. hoje. Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONDUTA INCIDENTE NAS MODALIDADES DE “GUARDAR” E TER

Andamento do Processo n. 0000709-66.2013.814.0017 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0000709-66.2013.814.0017 AÇÃO PENAL em 17/07/2017 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REU: RODRIGO CARDOSO DE PAULA E DAIANA AMORIM RIBEIRO (ADV. MARCELO FARIAS MENDANHA OAB/PA 13.168) (ADV. CARLOS

Andamento do Processo n. 2004.31.00.001254-9 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/07/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR. WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS Numera A çã U o T ú O n S ic C a: O 1 M 25 D 4-E 1 S 6 P .2 A 0 C 04 H . O 4.01.3100 2004.31.00.001254-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Maranhão, residentes e domiciliados na Rua Principal, nº 39, Povoado Cumaru, Senador La Rocque/MA. A CONTRAENTE : é brasileira, solteira, lavradeira, nascida aos 15 de Fevereiro de 1995, com 22 anos

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Capital - 8ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA 8 ª . VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE/PE AV. DES. GUERRA BARRETO, S/N, 2º ANDAR, ALA NORTE, ILHA DE JOANA

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri EDITAL DE INTIMAÇÃO nº 2017.0013.002624 PROCESSO Nº 32498-55.2010.8.17.0001 PRONUNCIADO(S): NAEDSON BEZERRA FERREIRA e PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

da pena-base um pouco acima do mínimo, mas a natureza de um dos tipos de droga apreendidos – crack, droga de altíssimo poder destrutivo - reduzo a pena em 1/4 (um quarto), fixando-a definitivamente

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Capital - Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA Fórum do Recife Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n

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