Art. 370, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Edital de Intimação - 14/10/2019 do TJPE

dos Crimes Contra Criança e Adolescente da Capital, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370, § 1°, do CPP... da lei, etc. FAZ SABER, nos temos do art. 370, § 1º, do CPP, que fica …

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

dos autos, é objeto de apuração na presente ação penal suposta prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei ... desta fase, que se restringe às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Pen…

Página 627 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

PAUTA DE AUDIÊNCIAS 2 OUTUBRO/2019 Pelo presente, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, ficam os advogados abaixo... relacionados intimados para comparecerem às respectivas audiências: Dia …

Página 629 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

da Comarca de Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que, cumprindo o disposto no art. 370...Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

de Pernambuco, em virtude de Lei, etc... Faz saber, que na forma do art. 370, 1º do CPP, a partir da presente publicação... por Distribuição da Capital Processo 0022362-18.2018.8.17.0001 …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

e o Adolescente da Capital, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos temos do art. 370, § 1º, do CPP, que fica intimado o advogado... do Art. 370, § 1°, do CPP, que fica intimado a partir da …

Página 784 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

DE QUINZE (15) DIAS , nos termos do art. 201, §2º, art. 361 e art. 370, parágrafo único, todos do Código de Processo... DE PRONÚNCIA Prazo: 15 (quinze) dias Processo : 0000098-14.2013.8.17.0120 …

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

(artigo 370, parágrafo 1º, do CPP). Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, voltem..., guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no "caput" do a…

Andamento do Processo n. 0000106-38.2016.4.01.3200 - Apelação Criminal - 11/10/2019 do TRF-1

, determino a intimação do patrono do recorrente, pela imprensa (art. 370, § 1º – CPP), para que apresentem as citadas razões...Andamento do Processo n. 0000106-38.2016.4.01.3200 - Apelação Criminal …

Andamento do Processo n. 0004205-51.2016.4.01.3200 - Apelação Criminal - 11/10/2019 do TRF-1

(art. 370, § 1º – CPP), para que apresentem as citadas razões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, § 4º - CPP). Intimado...Andamento do Processo n. 0004205-51.2016.4.01.3200 - Apelação Criminal - …