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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do art. 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Notifique-se o ofendido para... do artigo 289 , 1º , do Código Penal . Fixo a pena privativa de liberdade em03 (três) anos e 06 (seis) meses..., como incurso nas sanções do artigo 289 , 1º , do Código Penal . Fixo a pena privativa de li...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

quando do recebimento da denúncia. Ademais, verifico que se mostrampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , determino o prosseguimento do feito, consoante... o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal .N...

Andamento do Processo n. 0501055-09.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/04/2017 do TJBA

I e II do Código Penal c/c art. 16 da Lei 10.826 /03, e o réu Elísio como incurso no art. 180 do CP , por ser medida.../c porte ilegal de arma de fogo de uso permitido art. 16 da Lei 10.826/03 e o crime de receptação art. 180 do Código..., conduta prevista no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , art. 29 ambos do...

Andamento do Processo n. 0512784-32.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 26/04/2017 do TJBA

do crimeporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conduta prevista no artigo 14 , da Lei 10.826 /03, visto que no dia 27... réusALAN FARIAS DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções do art. 14 , da Lei 10.826 /03, absolvendo-os da imputação... individual previsto no artigo 809 do Código de Processo Penal ; V) ...

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0054584-44.2015.8.17.0001 do dia 26/04/2017 do DJPE Processo : 0054584-44.2015.8.17.0001.../2017. 12ª Vara Criminal por Distribuição da Capital Processo 018345-07.2016.8.17.0001 Expediente 2017.0238.001158... Criminal da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, em virtude de ...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1621680 MG 2016/0219943-2

O RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do artigo 370 , § 1º , do Código... /94 ao Código de Processo Civil "(Súmula n. 699 do STF). 3. Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322 /2010..., em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038 /90, não s...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal .Notifique-se o ofendido para que, querendo..., nos termos do artigo 370 1º c/c artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal . 0010772-30.2014.403.6105..., por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 3...

Pg. 6290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do artigo 370 , § 1º , do Código de Processo Penal , a intimação..., 1ª T., DJe 6/10/2014). 2. "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo... com a Lei 8.038 /90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950 ...

Andamento do Processo n. 0023634-27.2011.8.05.0001 - 18/04/2017 do DJBA

, aqui mencionados, INTIMADOS dos julgamentos ora publicados na forma do Decreto-Lei 3.689 /41, art. 370 , § 1º...Andamento do Processo n. 0023634-27.2011.8.05.0001 - 18/04/2017 do DJBA PROCESSO 0103054-57.2006.8.05.0001 RÉU... - 25.05.2017, às 08:00 PROCESSO 0080195-76.2008.8.05.0001 RÉU: PEDRO BATISTA GUEDES...

Andamento do Processo n. 0002468-37.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC

Andamento do Processo n. 0002468-37.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 18/04/2017 do TJAC ADV: JOSUE MENDONCA LIRA FERNANDES... (OAB 3008/AC), JOSE ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA (OAB 50054/PR) - Processo 0002468- 37.2017.8.01.0001 - Ação Penal...:0002468-37.2017.8.01.0001Acusado: Aurimar Muniz da SilvaI N T I M A Ç Ã OArt. 370...

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