Art. 225, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5013098-59.2019.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

difusa. 5. Nos termos do art. 225 , parágrafo 1º , I , CF/88 , a obrigação que se impõe não é apenas de preservação... , inciso XL , da Constituição Federal , bemcomo ao artigo 106 , inciso II , …

Página 878 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

expressamente impostos ao poder público pela Carta Magna de 1988 (art. 225, parágrafo 1º, I e II). Tratando-se de normas..., sobretudo porque veiculadoras de direitos fundamentais de titularidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1715451 SP 2017/0322356-4

ambiente ecologicamente equilibrado, protegido pela Constituição Federal, em seu art. 225, § 1o., I e III. Em particular..., em seu art. 225, § 1o., I e III. Em particular, a proteção de áreas de …

Andamento do Processo n. 1.063.102 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/05/2020 do STF

o artigo 225 , § 1º , incisos I , III e VII , e § 3º , da Constituição Federal . Alega a necessidade de recomposição... de constitucionalidade nº 42, relator o ministro Luiz Fux, assentou a …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Maio de 2020

cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados o artigo 225 , § 1º , incisos I , III e VII , e § 3º..., pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225 , § 1º , III , da Constitui…

Andamento do Processo n. 1007197-72.2018.8.26.0126 - Ação Civil Pública Cível - 14/05/2020 do TJSP

, ao regulamentar o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da Constituição Federal, estabeleceu o conceito legal da unidade... Ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Const…

Andamento do Processo n. 1.715.451 - Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

pela Constituição Federal, em seu art. 225, § 1o., I e III. Em particular, a proteção de áreas de preservação em morro..., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, …

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

o art. 225, § 1°, I, II, III e VII, da Constituição Federal, estabeleceu o conceito legal da unidade de conservação... importante salientar que o referido parque estadual está dentro da Mata …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00074093720058160129 PR 0007409-37.2005.8.16.0129 (Acórdão)

contígua. De acordo com o art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 14 , § 1º da Lei nº 6.983/81 (princípio... protetivas e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007409-37.2005.8.16.0129 PR 0007409-37.2005.8.16.0129 (Acórdão)

contígua. De acordo com o art. 225 , § 3º da Constituição Federal de 1988 c/c art. 14, § 1º da Lei nº 6.983/81 (princípio... protetivas e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225