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22 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

que fora editada a Lei n. 9.985 de 18 de julho de 2000, a qual regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII... ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, § 1º, III, CF), cabendo ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para... da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 225, §1º, I e III, e § 3º, da CF. O recurso não deve ser provido, tendo.... 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília... quanto às alegações do agravante. 6. Pelo exposto, não conheço do ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., III; 37; 93, IX; e 225, § 1º, I, do texto constitucional. Nas raz...

Pg. 286. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

, que o julgado ofendeu os arts. 5, II, XII, XXIII, XXIV e XXXVI; 86, I e II; e 225, §1º, I, da CF/1988. É o relatório. Decido...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo... da Carta Magna Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078502804 RS

, importante destacar que o direito ambiental tem como fonte principal o art. 225 da Constituição Federal que, apesar de não... princípio da solidariedade universal. Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º , incs. I - VII do art. 225... de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo ...

Pg. 262. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 225 , § 1º , I e III , e § 3º , da CF . O recurso não... do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique..., tendo a controvérsia acabado apenas em 1989 com a inclusão do pará...

Pg. 297. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta...-se violação aos arts. 1º , III ; 37 ; 93 , IX ; e 225 , § 1º , I , do texto constitucional . Nas ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007751920128120012 MS 0800775-19.2012.8.12.0012

). Pondera que o artigo 225, §1º, inciso I, da Constituição Federal, que impõe o dever de reparação da área degradada... 225, §1º, inciso I, da Constituição Federal, que impõe o dever de reparação da área degradada incumbindo ao Poder... do Direito Brasileiro; 225, §1º e §3º, I, da Constituição Federal; 2º, 16, III e §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034975620188260266 SP 1003497-56.2018.8.26.0266

pelo constituinte no art. 225 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal e pelo legislador no art. 14 , § 1º da Lei federal nº 6.938..., § 1º da Lei federal 6.938 /81. Resta induvidoso, assim, o dano suportado pelo meio ambiente e, portanto, imperioso... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 1ª Câma...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10511020158250047

que resultou no arrefecimento da piscosidade no rio. Prequestiona os arts. 225, § 1º, incs. I a VII da Constituição Federal; arts.... 927, parágrafo único, do Código Civil; arts. 3º, inc. IV, art. 4º, inc. VII e art. 14, § 1º da Lei 6.938/81; art. 6º... do mérito, com fundamento no art. 487, I, NCPC. Condeno a parte a...

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