Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da ação. 3) Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz... por assembleia, que não podem afastar norma de ordem pública (art. 1…

Página 4328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 4328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 Além disso, o art. 1.335... INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS …

Página 4330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

único do Código Civil), se houver o uso dessas áreas comuns de maneira inadequada, sendo respeitado o direito de defesa... ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está em pleno uso e disposição de sua unidade. Desta forma... realizado o pagamento e de posse da carta de anuência, por dicção do art…

Condômino com Parcelamento de Débito Pode Votar nas Assembleias?

aplicação dessa regra, seja pela previsão das convenções de condomínio, seja pelo estabelecido no Código Civil..., que assim dispõe: “Art. 1.335. São direitos do condômino: III - votar nas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047390820208070000 DF 0704739-08.2020.8.07.0000

de R$1.000,00 (mil reais) por cada ato indevido e comprovado nos autos. O art. 1.335 do Código Civil c/c art. 19 da Lei... aos direitos de vizinhança previstos no artigo 1.277 do Código Civil , …

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

apresentada na ocasião da assembleia e nos termos expressos do artigo 1335, III, do Código Civil, que aduz : “Art. 1.335. São..., em seu artigo 12: “Art. 12. A assembleia condominial, inclusive …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

em assembleia, nos termos dos artigos 1.335, III c/c 1.350, §1º, ambos do Código Civil; (ix) foi devidamente preenchido... realizada a prestação de contas, conforme determina o artigo 1.348, VIII, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025692020188260650 SP 1002569-20.2018.8.26.0650

do artigo 1.354 do Código Civil . Assevera que não constou da ordem do dia a contratação de um síndico profissional... condominial obste o direito ao voto e à participação ativa nas Assembleias …

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

as deliberações assembleares. Nos termos do artigo 1.074 da Lei 10.406 /02, para tomar parte na assembleia de sócios... participar, estando quite com suas obrigações condominiais na data da …