Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
encontra, ainda, respaldo na legislação vigente, fixando o art. 1.335, III, do Código Civil que é direito do condômino... da declaração firmada pela autora, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Quanto às demais preliminares arguidas... pelas rés, deixo de analisá-las em atenção ao disposto pelo art. 4...
de propriedade previsto na Carta Magna , além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil... na locação por temporada prevista no art. 48 da Lei nº 8.245 /91, e não se confunde com hospedagem, de modo que a deliberação... previsto no art. 1.351 do Código Civil , já que o requerido é compost...
viola o direito de propriedade previsto na Carta Magna, além dos direitos dos condôminos estabelecidos no art. 1.335 do Código Civil.Nos termos do art. 48 da lei 8.245/91 a locação para temporada é
por lei (art. 1.335, I, do CC e art. 19 da Lei nº 4.591/1964) (...), valendo o entendimento pelo qual se deve afastar... do sossego, da salubridade e da segurança dos condôminos (art. 1.336, IV, Código Civil). No ponto, invoca-se o clássico... a Lei 4591/64. Entretanto, a regra interna do Condomínio que proíbe a criaç...
nas deliberações condominiais àquele que não se encontra quite (Art. 1.335, III, do Código Civil).Considerando o último... encontra-se em estrita consonância com o Código Civil, inclusive, no que diz respeito à proibição de direito a voto... parágrafo de fls. 263 somado à manifestação de fls. 267/268, concedo ao exequ...
: A proposta de acordo elaborada pelo condomínio encontra-se em estrita consonância com o Código Civil, inclusive, no que diz... respeito à proibição de direito a voto nas deliberações condominiais àquele que não se encontra quite (Art. 1.335, III..., do Código Civil).Considerando o último parágrafo de fls. 263 somado ...
do CPC de 2015; 1.228, 1.335 e 1.336 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: (i) de acordo com a Lei 9.514/97, é... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 27, § 8º, da Lei 9.514/97; 313, inciso V, alínea "a", 435, 489, § 1º, 493, 1.022...Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018 (3137)...
1.335 , inciso III , do Código Civil , que assim dispõe, ipsis litteris virgulisque: AI nº 5498468.27.2017.8.09.0000 6... de presenças das reuniões realizadas nos dias 30 de março de 2015 (evento nº 01, p. 53/57, dos autos originários) e 09... de dezembro de 2015 (evento nº 01, p. 119/131, dos autos originários). Mesm...
, DIOGO DE CARVALHO SILVA e OUTRA alegaram violação dos arts. 186, 475, 927, 1.335 e 1.336 do Código Civil; 39 e 51, I... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte... ESPECIAL Nº 855.575 - SP (2016/0004896-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISA...
do Código Civil ; 39 e 51 , I , do Código de Defesa do Consumidor . Sustentaram ser indevidas: a) a cláusula de tolerância para..., estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado.... No recurso especial, DIOGO DE CARVALHO SILVA e OUTRA alegaram viola...