Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Condômino Inadimplente:

elas, deixar de votar em Assembleia Geral, conforme artigo 1.335 , inciso III , do Código Civil , não tendo porque haver... do Código Civil , ou seja, quando alguém adquire, aluga, enfim, torna-se …

Condômino Inadimplente:

de votar em Assembleia Geral, conforme artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, não tendo porque haver disposições... do Código Civil, ou seja, quando alguém adquire, aluga, enfim, torna-se …

Andamento do Processo n. 0009852-38.2018.8.21.0008 - 13/09/2019 do TJRS

À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ÁREA COMUM NO CONDOMÍNIO, INVOCANDO O ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO... COMUNS, CONFORME A SUA DESTINAÇÃO - CONTANTO QUE NÃO EXCLUA A UTILIZAÇÃO DOS …

Página 85 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Setembro de 2019

CONDOMÍNIO, INVOCANDO O ART. 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO SÍNDICO REPRESENTAR, ATIVA E PASSIVAMENTE... A UTILIZAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES (ART. 1.335, DO CC). LOGO, POSSÍVEL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07089147920198070000 DF 0708914-79.2019.8.07.0000

, a toda evidência, violação a direitos fundamentais do condômino, garantidos pelo art. 1.335 do Código Civil[3]. Sobreleva notar... a imposição de restrição de direito que viole a dignidade humana. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14103404720198120000 MS 1410340-47.2019.8.12.0000

(f. 41/46), pela unanimidade dos presentes na assembleia, respeitando-se o quórum do art. 1349 do Código Civil em vigor... da assembleia extraordinária, ou seja, ¼ dos moradores, como exige a regra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708914-79.2019.8.07.0000 DF 0708914-79.2019.8.07.0000

de cobrança ou coerção pelo estatuto civilista (CC, arts. 1.335 e 1.336, § 1º). 4. Assegurado ao condômino o direito... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00080714920098240125 Itapema 0008071-49.2009.8.24.0125

aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 10, incisos I e IV, § 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; 1.196, 1.314, 1.335, 1.339..., e 1.341, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", …

Andamento do Processo n. 0708914-79.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJDF

, a toda evidência, violação a direitos fundamentais do condômino, garantidos pelo art. 1.335 do Código Civil[3]. Sobreleva notar... a imposição de restrição de direito que viole a dignidade humana. …

Página 329 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

] - Código Civil. Art. 1.319: ?Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe..., a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e …