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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

: 20150111364183 0039702-56.2015.8.07.0001

pelo condomínio não lhe impõe qualquer obrigação, cominatória ou pecuniária. 3. De acordo com o artigo 1.335 do Código... o feito sem julgamento de mérito neste ponto. 5. O artigo 86 do Código de Processo Civil prevê que "se cada litigante for.../2017 . Pág.: 395/439 - 17/5/2017 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

com o artigo 1.335 do Código Civil , são direitos dos condôminos: “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; (...)”. 3.1..., ao extinguir o feito sem julgamento de mérito neste ponto. 5. O artigo 86 do Código de Processo Civil prevê...Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017 Ementa CI...

Apelação: APL 16325207 PR 1632520-7 (Acórdão)

da Convenção e ao mesmo tempo no art. 1.351 do Código Civil; (b) é preciso, antes do cômputo do quórum para a realização... que postulou pagamentos que sabia não serem devidos, aplicando-se o disposto no art. 940 do Código Civil; (b) tendo... do condomínio e não do número de unidades. Estabelece o art. 1.331, § 3º, do...

Agravo de Instrumento: AI 16197285 PR 1619728-5 (Acórdão)

também se verifica a subscrição por condôminos inadimplentes, o que é proibido pelo artigo 1335, II, do Código Civil... jurisdicional. Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver... Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentári...

Pg. 354. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

poderá votar nas deliberações da assembleia e delas participar (artigo 1.335, inciso III, do Código Civil), não tendo... sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973, por falta de interesse..., na forma do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Ajuizamento da ação em 2...

Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/05/2017

tenham acesso a área que é de propriedade comum, direito esse reconhecido pelo art. 1.335, II do Código Civil. Inexistência..., o que não era desconhecido pela apelante mesmo antes da lavratura da Escritura. Art. 1.331, § 2º, do Código Civil... / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VA...

Pg. 2788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

ENTRE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE AUTÔNOMA.SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O “PEDIDO DE GRATUIDADE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02...

Pg. 479. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

1.335, III e 1336, I Do Código Civil. No mérito, postula o provimento do recurso para decretar a nulidade da assembléia... do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se e publique... final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto (ar...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

total da obrigação (fls. 38/39). Observa-se que o art. 1335 , inciso III do Código Civil é expresso ao afirmar... do Código de Processo Civil , não é o caso de condenação do Autor em litigância de má-fé. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE... a demanda.Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do dis...

Apelação: APL 10426785120168260002 SP 1042678-51.2016.8.26.0002

expostas nos artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil. Trata-se de obrigação "propter rem", ou seja, de obrigação... entre todos os proprietários da unidade autônoma. Segundo prescreve o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil...-se verdadeira a alegação de insuficiência" por ela feita (art. 99, § 3º, do CPC/2015)....

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