Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
da vigência do novo Código Civil, deve-se aplicar a Lei nº 4.591/64, cujo art. 12, § 3º, autoriza a cobrança de multa... disposto no artigo 1.335, inciso III do Código Civil, in verbis: "Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar... pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderne...
Alves, designado no MEC- UFRJ, Diploma registrado sob o nº 2205 livro 02 fls. 12U em 17/07/89, Processo 23079.008627/ 88... NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ Nº 858/2002, publicado no D...-RJ Nº193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12, no ANO LETIVO DE 2015: Lucia...
nestes espaços. A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro decretou, no mês de agosto de 2018, a Lei Estadual n.º... responsável técnico” [1] . Sendo assim, a redação original do artigo 1º do projeto de lei n.º 4.027/2018 determinava... da constitucionalidade do projeto de lei com a imposição de emendas ao t...
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que eventualmente poderia ser reclamado por parte deles ( Código Civil , artigo 1.335 , II ) e, naturalmente, tratando... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 1112425-85.2016.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... DE DECLARAÇÃO Nº 1112425-85.2016.8.26.0100/50000 Comarca:SÃO PAULO 23ª Va...
comprovação do adimplemento com os rateios Artigo 1.335 do Código Civil Situação de inadimplência comprovada e criada... o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Compete ao Juiz do feito..., a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo...
afronta os arts. 1335 III e 1354, ambos do CC. Ausência de omissões, contradições e/ou obscuridades no Aresto. Declaratórios rejeitados....
, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados... DE CONDOMÍNIO PELOS CONDÔMINOS QUITES, PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 1.335, III, CC. AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU MAIORES TRANSTORNOS... DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.0...
1.335 do Código Civil estabelece os direitos dos condôminos sobre a coisa. Dentre tais direitos está o direito de fruir... de conservação do bem, estabelece o Código Civil em seu artigo 1.315 que tais despesas deverão ser igualmente divididas... (artigo 1.322 do Código Civil) se opera por meio de alienação judicial (a...
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