Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
fato de se tratar de composse, na linha do art. 1.335, inciso II, do Código Civil. 60. Nesse ponto, por não figurar... dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, d...
dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente... e o acréscimo dos juros legais de 1% ao mês e da multa moratória no percentual de 2% previsto no art. 1335, § 1º do Código... vencidas e as que se vencerem até o efetivo pagamento (art. 323 do Cód...
VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO E NO ARTIGO 1.335, III, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA... DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 ...
% ao mês e da multa moratória no percentual de 2% previsto no art. 1335 , § 1º do Código Civil . Ante o exposto, JULGO... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos... até o efetivo pagamento (art. 323 do Código de Processo Civil), corrigidas e ...
por vetar tal prática. Pois bem. Prevê o artigo 1.335, inciso I do Código Civil que o condômino tem direito a usar, fruir..., tampouco de utilização da plataforma “Airbnb”, facilidade tecnológica recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê..., 72 e 01 (17 unidades das 59 do condomínio). O artigo 1.351 do Código Ci...
inteligência normativa aposta ao art. 1.335 , III , do Código Civil , entendimento este absolutamente dissonante para... apresenta petição de juntada do resultado da vistora realizada pela CODHAB, bem como o requerimento e Carta nº 100.000.768... Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos...
/contrariedade (art. 1335 do Código Civil), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto... inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1335 do Código Civil... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Process...
, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1335 do Código Civil), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É... que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento d...
do Condomínio do Edifício Metropolis , com base na Convenção Condominial e art. 1348 da Lei 10.406/2002, convoco os senhores... exigências previstas respectivamente nos Artigos 654 e 1335 do Código Civil Brasileiro. As decisões nela tomadas, obrigarão... SÉRGIO MEDRADO DA COSTA - CPF nº 548.194.747-15 -CRM 52 33990-8 ...
o julgamento final da demanda de consignação em pagamento. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.335 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO A VOTO... ou de sua parte controvertida, conforme art. 292, II, do Novo Código de Processo Civil.Neste sentido, o valor da causa..., rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. ...