Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
final do artigo 402 do Código Civil, que ostenta a seguinte redação: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas... que razoavelmente se pode supor que a vítima receberia." (Código Civil comentado: doutrina de jurisprudência : Lei n. 10.406... nos moldes dos arts. 1.333 a 1.335 do Código Civil, os quais discip...
da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... de vigência/contrariedade (arts. 1335, 1351 e 1352 do Código Civil), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se apl...
/contrariedade (arts. 1335 , 1351 e 1352 do Código Civil ), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto... do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...Andamento do Processo n. 1.368.495 - Agravo / Recurso Especial - ...
, é inegável que o condomínio agiu de forma ilícita, ferindo os direitos previstos no artigo 1.335 , do Código Civil... Matheus - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE - Teor do ato: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 , da Lei nº 9.099... no art. 1.336 , par.2o. do Código Civil - Afastamento da pretensão de inde...
o direito invocado pela reconvinte nos termos do artigo 1335, III do Código Civil; Considerando que a multa ainda está...Andamento do Processo n. 1006965-57.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 15/10/2018... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JAIR DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUD...
Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018 do artigo 924..., inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos...: Prazo de 10 dias corridos para interposição. Valor do preparo = R$ 257,00 (G...
de serviço previsto no art. 131 da Lei nº 152/68, com a consequente apuração dos respectivos períodos aquisitivos... do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o autor narrou nos autos, a ré cessou os serviços... artigo 1.o-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, porém a correção mo...
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e no artigo 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015... da Companhia, conforme o disposto no §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Sr. Luiz Augusto Chacon de Freitas Filho... estando sujeita, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que ...
que o condomínio agiu de forma ilícita, ferindo os direitos previstos no artigo 1.335, do Código Civil... Matheus - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.... 2o. do Código Civil - Afastamento da pretensão de indenização por danos morais - Recurso provido,...
ao autor, é inegável que o condomínio agiu de forma ilícita, ferindo os direitos previstos no artigo 1.335, do Código Civil.... Com isso dou o feito por extinto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes... - Domingos Antonio Silva Matheus - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VAL...