Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Página 1224 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Março de 2024

de urgência, seja garantido o seu direito ao voto na assembleia designada para o dia 15.12.2021, referente às unidades subsolo n. 01, 03, 04, 05, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41,…
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Página 7530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; artigo 6º da Constituição Federal. Os Recorrentes requerem seja reconhecida a impenhorabilidade da vaga de garagem vinculada ao imóvel de…
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Página 7535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2024

O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0822905-37.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0822905-37.2021.8.14.0301 POLO ATIVO PARC PARADISO CONDOMINIO RESORT POLO PASSIVO SHEYLA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARAES BARROS ADVOGADO(A/S) ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS | 7051/PA SYLVIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011100-84.2022.8.16.0025 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011100-84.2022.8.16.0025 POLO ATIVO CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE II POLO PASSIVO ADRIANA DE CAMPOS MOREIRA LAYNEL HENRIQUE ROSA LISBOA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAFAEL TADEU MACHADO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7056465-15.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7056465-15.2023.8.22.0001 POLO ATIVO FABRICIO MONTEIRO LIMA POLO PASSIVO CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO(A/S) DANIEL CAMILO ARARIPE | 2806/RO JOSE ANASTACIO SOBRINHO | 872/RO DATA DE…

Publicação do processo nº 0001398-89.2015.5.09.0095 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº AP-0001398-89.2015.5.09.0095 Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL AGRAVANTE BONFIM VIEIRA QUADROS ADVOGADO JOAO ROBERTO LIMA BERTOLDO(OAB: 62333/PR) ADVOGADO ODILON ARAMIS MENTZ DA…

Publicação do processo nº 0001398-89.2015.5.09.0095 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº AP-0001398-89.2015.5.09.0095 Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL AGRAVANTE BONFIM VIEIRA QUADROS ADVOGADO JOAO ROBERTO LIMA BERTOLDO(OAB: 62333/PR) ADVOGADO ODILON ARAMIS MENTZ DA…

Intimação - Petição Cível - 0013408-20.2023.8.16.0038 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013408-20.2023.8.16.0038 POLO ATIVO JORGE DA ROCHA MACHADO POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL ALICE TIEKO IV ADVOGADO(A/S) MOACIR BARBOSA JUNIOR | 75828/PR CASSIANA ALEXANDRE DOS…

Página 2605 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Fevereiro de 2024

Citada, a parte reconvinda apresentou defesa, suscitando preliminarmente ilegitimidade da reconvinte, inépcia da inicial e ausência de capacidade processual. Réplicas ofertadas, pleiteia a parte ré a…
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