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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181274176001 MG

da vigência do novo Código Civil, deve-se aplicar a Lei 4.591/64, cujo art. 12, § 3º, autoriza a cobrança de multa... disposto no artigo 1.335, inciso III do Código Civil, in verbis: "Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar... pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderne...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/01/2019

Alves, designado no MEC- UFRJ, Diploma registrado sob o 2205 livro 02 fls. 12U em 17/07/89, Processo 23079.008627/ 88... NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ 858/2002, publicado no D...-RJ 193/2011, publicado no D.O. de 07/02/12, no ANO LETIVO DE 2015: Lucia...

Pedro Barbosa

Pedro Barbosa -

Afinal, o condomínio é obrigado a contratar um profissional de Educação Física como responsável pelo espaço de academia?

nestes espaços. A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro decretou, no mês de agosto de 2018, a Lei Estadual n.º... responsável técnico” [1] . Sendo assim, a redação original do artigo 1º do projeto de lei n.º 4.027/2018 determinava... da constitucionalidade do projeto de lei com a imposição de emendas ao t...

Inteiro Teor. 7304207920178070001 DF 0730420-79.2017.8.07.0001

. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material... dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2. Os direitos de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades... dos art. 1.335 do CC e 19 da Lei 4.591/64. 3. A norma condominial que veda de for...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11124258520168260100 SP 1112425-85.2016.8.26.0100

que eventualmente poderia ser reclamado por parte deles ( Código Civil , artigo 1.335 , II ) e, naturalmente, tratando... e discutidos estes autos do Embargos de Declaração 1112425-85.2016.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é... DE DECLARAÇÃO 1112425-85.2016.8.26.0100/50000 Comarca:SÃO PAULO 23ª Va...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094451920178260361 SP 1009445-19.2017.8.26.0361

comprovação do adimplemento com os rateios Artigo 1.335 do Código Civil Situação de inadimplência comprovada e criada... o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Compete ao Juiz do feito..., a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo...

Embargos de Declaração: ED 10161890720168260477 SP 1016189-07.2016.8.26.0477

afronta os arts. 1335 III e 1354, ambos do CC. Ausência de omissões, contradições e/ou obscuridades no Aresto. Declaratórios rejeitados....

Andamento do Processo n. 0601124-28.2017.8.04.0020 - Recurso Inominado - 17/12/2018 do TJAM

, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos, relatados... DE CONDOMÍNIO PELOS CONDÔMINOS QUITES, PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 1.335, III, CC. AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU MAIORES TRANSTORNOS... DO JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.0...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

1.335 do Código Civil estabelece os direitos dos condôminos sobre a coisa. Dentre tais direitos está o direito de fruir... de conservação do bem, estabelece o Código Civil em seu artigo 1.315 que tais despesas deverão ser igualmente divididas... (artigo 1.322 do Código Civil) se opera por meio de alienação judicial (a...

Pg. 359. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2018

GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 55, LEI 9.099/95 E ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . DECISÃO: ACÓRDÃO Vistos... de consumo com o serviço inadequado, encontrando guarida na Lei n.º 8.078/90 em seu art. 20, caput, na chamada...% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). . DECISÃO: Vistos, r...

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