Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Proibir o Inadimplente de Utilizara Área de Lazer do Condomínio Afirma o Código Civil, em seu artigo 1.348, inciso VII... a esta regra, o inciso III, do artigo 1.335 do CC, que veda o voto e a participação dos condôminos inadimplentes.... Quer saber mais sobre esse assunto e ler esse artigo na íntegra? Clique no link a...
quando encontra-se nesta situação. Como sabemos, os artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil elenca os direitos e deveres... dos condôminos: Art. 1.335. São direitos do condômino : (...); III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar...-se no artigo 1.335, inciso III, do CC, o qual diz que é direito do co...
do Código Civil – Lei 10.406/2002: a uma, de “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”; a duas, de “usar das partes.... Ora, se nos termos do art. 1.335 – III do Código Civil, como juntos examinamos o processo de tomar deliberações, decisões..., como apregoada, pela maioria de quantos militam no entorno do c...
comuns. Ressalte-se, ademais, o artigo 1.335, inciso II, do Código Civil compatibiliza o uso das partes comuns... o disposto no artigo 139 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo, devendo determinar as provas... 1.335, II, do Código Civil). E, na hipótese em análise, tem-se que o intuito da regra ...
, IV, do Código Civil, bem como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem... ” (Doc. Num. 6914455 - Pág. 4). Apontam violação aos incisos I e II do art. 1.335 do Código Civil, bem como ao art. 5º... elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da...
que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil , pois não há previsão na convenção.... Ademais, não há que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil..., mediante aprovação com quórum qualificado que exige o art. 1.351 do...
único, da Lei 4.591/1964, 1.332, 1.335, 1.351, e 1.352, todos do Código Civil, sustentando a higidez da convenção... de observância obrigatória para todos os seus destinatários, nos termos dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2... acarretem dano ou incômodo aos demais moradores, nos termos dos art. 1.335 do CC ...
, sendo a única exceção a esta regra trazida pelo próprio Código Civil em seu art. 1.335, III, que veda o voto... condôminos que são inadimplentes. Sabemos que, tal como afirma o Código Civil, mais precisamente em seu art. 1.348, VII... gourmet do condomínio, pois não existe no Código Civil qualquer amparo legal para t...
o exercício pleno da propriedade, nos termos do art. 1.335, inc. I do Código Civil (TJSP; Apelação 1009601..., por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo a eles arcar com 2/3 das custas... que sua disciplina seja prevista na convenção condominial, uma vez que...
artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), E DE PROCEDÊNCIA , em relação ao Requerido-Condomínio, para....03 -, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil). Passo a apreciar o mérito recursal. O Autor alega... (quanto a eles), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Ci...