Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

da ação. 3) Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência pleiteada faz... por assembleia, que não podem afastar norma de ordem pública (art. 1……

Pg. 4328. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 Além disso, o art. 1.335... INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS …

único do Código Civil), se houver o uso dessas áreas comuns de maneira inadequada, sendo respeitado o direito de defesa... ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por …

, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está em pleno uso e disposição de sua unidade. Desta forma... realizado o pagamento e de posse da carta de anuência, por dicção do art……

aplicação dessa regra, seja pela previsão das convenções de condomínio, seja pelo estabelecido no Código Civil..., que assim dispõe: “Art. 1.335. São direitos do condômino: III - votar nas …

de R$1.000,00 (mil reais) por cada ato indevido e comprovado nos autos. O art. 1.335 do Código Civil c/c art. 19 da Lei... aos direitos de vizinhança previstos no artigo 1.277 do Código Civil , …

apresentada na ocasião da assembleia e nos termos expressos do artigo 1335, III, do Código Civil, que aduz : “Art. 1.335. São..., em seu artigo 12: “Art. 12. A assembleia condominial, inclusive …

em assembleia, nos termos dos artigos 1.335, III c/c 1.350, §1º, ambos do Código Civil; (ix) foi devidamente preenchido... realizada a prestação de contas, conforme determina o artigo 1.348, VIII, …

do artigo 1.354 do Código Civil . Assevera que não constou da ordem do dia a contratação de um síndico profissional... condominial obste o direito ao voto e à participação ativa nas Assembleias …

as deliberações assembleares. Nos termos do artigo 1.074 da Lei nº 10.406 /02, para tomar parte na assembleia de sócios... participar, estando quite com suas obrigações condominiais na data da …