Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DA SILVA - DF016847 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOM...
(4565) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1.A citação
Nº 1018590-80.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes), de modo que possui amparo no art. 1.335 do Código Civil.A.... Rejeita-se a preliminar, uma vez que a inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, observados... nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observação: O ...
mesmo. Entendo que isso é uma burla ao disposto no artigo 1.335, III, do Código Civil. Não se nega o direito do condômino de votar..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os elementos cognoscitivos constantes dos autos são plenamente... na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, no...
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manuel Vila Ramirez (OAB: 73268/SP) - Daniel de Aguiar Aniceto (OAB: 232070/SP) - João Alfredo
destacado que a autora não demonstrou inércia pois apresentou o documento de fls. 09 para respaldar o dano ocasionado no assoalho, sendo que a fls. 01 da inicial a autora informou que houve vários
a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera. Em seguida, fori colhido o depoimento pessoal do réu, bem como ouvida a testemunha do autor Cleide e dispensada Eliana. Ato contínuo,
Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0709005-22.2017.8.07.0007, proposta pelas ora Agravantes em desfavor do CONDOMÍNIO TAINAH, ora Agravado, indeferiu o pedido de