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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143880 DF 2017/0185588-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO DA QI 31 LOTE 3 GUARA II ADVOGADO : JEFERSON PEREIRA DA SILVA - DF016847 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOM...

Andamento do Processo n. 2017/0185588-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4565) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.880 - DF (2017/0185588-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANAMARIA VARGAS DE GODOI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. 1.A citação

Andamento do Processo n. 1018590-80.2015.8.26.0002 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1018590-80.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0004134-32.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/09/2017 do TJSP

, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes), de modo que possui amparo no art. 1.335 do Código Civil.A.... Rejeita-se a preliminar, uma vez que a inicial preenche os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, observados... nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observação: O ...

Andamento do Processo n. 1029237-06.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Assembléia - 20/09/2017 do TJSP

mesmo. Entendo que isso é uma burla ao disposto no artigo 1.335, III, do Código Civil. Não se nega o direito do condômino de votar..., nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os elementos cognoscitivos constantes dos autos são plenamente... na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, no...

Pg. 1980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Manuel Vila Ramirez (OAB: 73268/SP) - Daniel de Aguiar Aniceto (OAB: 232070/SP) - João Alfredo

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

destacado que a autora não demonstrou inércia pois apresentou o documento de fls. 09 para respaldar o dano ocasionado no assoalho, sendo que a fls. 01 da inicial a autora informou que houve vários

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera. Em seguida, fori colhido o depoimento pessoal do réu, bem como ouvida a testemunha do autor Cleide e dispensada Eliana. Ato contínuo,

Pg. 251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

Cível de Taguatinga que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0709005-22.2017.8.07.0007, proposta pelas ora Agravantes em desfavor do CONDOMÍNIO TAINAH, ora Agravado, indeferiu o pedido de

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