Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018175720218070000

que se a contagem das assinaturas for feita pela regra do art. 1.335 do Código Civil, não há de Condôminos assinando regularmente.... Conforme restou decidido, o Código Civil, em seu art. 1.350, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018175720218070000

a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Dispõe, ainda, o artigo 1.335 do Código Civil: Art. 1.335. São direitos.... Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará …

Página 306 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

das assinaturas for feita pela regra do art. 1.335 do Código Civil, não há ¼ de Condôminos assinando regularmente o documento... restou decidido, o Código Civil, em seu art. 1.350, estabelece que o …

Página 1020 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

-lo. Dispõe, ainda, o artigo 1.335 do Código Civil: Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar... válidas. Novamente, à primeira vista, a razão não assiste ao autor. Assim dispõe o arti…

Andamento do Processo n. 0701817-57.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Dispõe, ainda, o artigo 1.335 do Código Civil: Art. 1.335. São.... Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o …

Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de que há excesso na cobrança, sendo ainda que, nos termos do previsto no art. 1335, I, do Código Civil, é dever do condômino... (tema 949) que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o …

Página 23 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2021

com o art. 1335 , inciso III do Código Civil Brasileiro - CCB, os CONDÔMINOS que não estiverem quites... (três) dias úteis antecedentes à data da Assembleia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404 …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, a razão não assiste ao autor. Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil : Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente... do Código Civil : Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - …

Andamento do Processo n. 0700907-27.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

assiste ao autor. Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião... o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá …

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2021

poderá fazê-lo. Dispõe, ainda, o artigo 1.335 do Código Civil : Art. 1.335. São direitos do condômino: (...) III - votar... assinaturas válidas. Novamente, à primeira vista, a razão não assiste ao …