Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

Direito a Voto do Locatário em Assembleia Convocada para a Eleição de Síndico

. Dispõe o art. 1.335, III, do Código Civil, que são direitos do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas... participar, estando quite. De acordo com o art. 1.347, do Código Civil, a assembleia escolherá um síndico que poderá não... pacificado. O art. 83, da Lei 8.245/91 [1] , fala que ao art. 24, da L...

O condomínio pode proibir a permanência de animais nas áreas comuns e privativas?

– Regra flexibilizada – Exegese do artigo 19, da Lei Federal 4.591/64, e artigos 1.277, 1.331, § 1º, e 1.335, I e II.... PREVALÊNCIA DA VONTADE DA MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, ?A convenção... rigorosamente todos os critérios de segurança, saúde e sossego dos outros morado...

Pg. 6507. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

. Conforme o art. 1.335 , III , do Código Civil , o condômino tem direito de votar nas deliberações da assembleia... do Código Civil . Ausentes os requisitos. Logo, por tudo que consta nos autos, não vislumbro nenhuma situação que ensejasse a ocorrência de danos de ordem moral ou material à autora....Pg. 6507. Suplemen...

Pg. 7816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2019

divergência jurisprudencial acerca dos arts. 1.335, I e 186 e 197 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 11143759520178260100 SP 1114375-95.2017.8.26.0100

da probidade e da boa fé (art. 422 do Código Civil ), representando um enriquecimento ilícito das embargadas (violação do art., 884... do CC ) e uma violação das disposições que regulam o próprio condomínio edilício (art. 1.335 e 1.336 do CC ). Ademais... RSTJ 181/44). “Processual civil. Embargos de declaração. Omissã...

Pg. 1601. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2019

pelo seu impedimento para votar e ser votado em assembleia, com fundamento no artigo 1.335 do CC e artigo 26... do Condominio, eis que o Agravado desconsidera o fato de que deve, por força de lei, promover o pagamento dos referidos... da tutela recursal, com fulcro nos artigos 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1...

Inteiro Teor. 92509220178070001 DF 0009250-92.2017.8.07.0001

ALFEU MACHADO Acórdão 1176867 EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO... dos condôminos e a prestação de contas (art. 1.335 do CC). 2.2. Com base no exposto, o CPC, no inciso X de seu art. 784... em excesso, que é possibilitada aos executados nos termos do §3º do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1610131520148190001

se depreende dos termos do art. 3º da Lei 4.591/1964. Aliás, o § 2º do art. 1.331 e o art. 1.335, inciso II.... 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 357). Entretanto, o enunciado 247, da III Jornada de Direito Civil... probandi, esculpida no art. 333 do Código de Processo Civil. - Presentes os requisit...

92509220178070001 DF 0009250-92.2017.8.07.0001

e a prestação de contas (art. 1.335 do CC). 2.2. Com base no exposto, o CPC, no inciso X de seu art. 784, estabeleceu.../06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/6/2019 ALFEU MACHADO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO... ou de sua indisponibilidade em excesso, que é possibilitada aos executados no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22607563020188260000 SP 2260756-30.2018.8.26.0000

condominiais em aberto. O art. 1.335, inciso III, do Código Civil garante ao condômino o direito de votar nas deliberações... foi eleito síndico. Ocorre que o Código Civil veda a participação dos condôminos inadimplentes nas deliberações... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2260756-30.2018.8.26.0000...

×