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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Proibir o Inadimplente de Utilizara Área de Lazer do Condomínio

Proibir o Inadimplente de Utilizara Área de Lazer do Condomínio Afirma o Código Civil, em seu artigo 1.348, inciso VII... a esta regra, o inciso III, do artigo 1.335 do CC, que veda o voto e a participação dos condôminos inadimplentes.... Quer saber mais sobre esse assunto e ler esse artigo na íntegra? Clique no link a...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

O condômino inadimplente pode impugnar judicialmente uma assembleia de condomínio?

quando encontra-se nesta situação. Como sabemos, os artigos 1.335 e 1.336 do Código Civil elenca os direitos e deveres... dos condôminos: Art. 1.335. São direitos do condômino : (...); III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar...-se no artigo 1.335, inciso III, do CC, o qual diz que é direito do co...

A Administração do condomínio edilício é direito dos condôminos.

do Código CivilLei 10.406/2002: a uma, de “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”; a duas, de “usar das partes.... Ora, se nos termos do art. 1.335 – III do Código Civil, como juntos examinamos o processo de tomar deliberações, decisões..., como apregoada, pela maioria de quantos militam no entorno do c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10294831720178260114 SP 1029483-17.2017.8.26.0114

comuns. Ressalte-se, ademais, o artigo 1.335, inciso II, do Código Civil compatibiliza o uso das partes comuns... o disposto no artigo 139 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo, devendo determinar as provas... 1.335, II, do Código Civil). E, na hipótese em análise, tem-se que o intuito da regra ...

Inteiro Teor. 7090052220178070007 DF 0709005-22.2017.8.07.0007

, IV, do Código Civil, bem como os inscritos nos artigos 10, inciso III, e 19 da Lei 4.591/64, que estabelecem... ” (Doc. Num. 6914455 - Pág. 4). Apontam violação aos incisos I e II do art. 1.335 do Código Civil, bem como ao art. 5º... elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da...

Inteiro Teor. 7178563420188070001 DF 0717856-34.2018.8.07.0001

que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil , pois não há previsão na convenção.... Ademais, não há que se cogitar em violação ao art. 24 , § 1º , da Lei 4.591 /64 e ao art. 1.333 do Código Civil..., mediante aprovação com quórum qualificado que exige o art. 1.351 do...

Pg. 121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

único, da Lei 4.591/1964, 1.332, 1.335, 1.351, e 1.352, todos do Código Civil, sustentando a higidez da convenção... de observância obrigatória para todos os seus destinatários, nos termos dos artigos 1.333 e 1.334, do Código Civil. 2... acarretem dano ou incômodo aos demais moradores, nos termos dos art. 1.335 do CC ...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

É possível proibir o condômino inadimplente de utilizar as áreas comuns?

, sendo a única exceção a esta regra trazida pelo próprio Código Civil em seu art. 1.335, III, que veda o voto... condôminos que são inadimplentes. Sabemos que, tal como afirma o Código Civil, mais precisamente em seu art. 1.348, VII... gourmet do condomínio, pois não existe no Código Civil qualquer amparo legal para t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10607201420178260100 SP 1060720-14.2017.8.26.0100

o exercício pleno da propriedade, nos termos do art. 1.335, inc. I do Código Civil (TJSP; Apelação 1009601..., por ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo a eles arcar com 2/3 das custas... que sua disciplina seja prevista na convenção condominial, uma vez que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043516620188260002 SP 1004351-66.2018.8.26.0002

artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), E DE PROCEDÊNCIA , em relação ao Requerido-Condomínio, para....03 -, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil). Passo a apreciar o mérito recursal. O Autor alega... (quanto a eles), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Ci...

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