Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Petição Inicial - TJMA - Ação de Orbigação de não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Medical Center Jaracaty

AO(à) EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS. REGES SALES DA SILVA JUNIOR , brasileiro, maranhense, médico, divorciado, portador do RG n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0055802-75.2021.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0055802-75.2021.8.25.0001 POLO ATIVO KELY CRISTINE CALDEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL ENGENHEIRO ELIUDE CESAR ADVOGADO(A/S) LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA |…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 37a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. PROCESSO N°. , por sua advogada que esta subscreve, e , em causa própria, nos…

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 37a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. PROCESSO N°. , por sua advogada que esta subscreve, e , em causa própria, nos…

Petição Inicial - STJ - Ação Anulatória de Assembleia Condominial de 24.10.2013 com Pedido Liminar - Agravo em Recurso Especial - contra Acecam - Assoc. de Condôminos do ED. Conde Andréa Matarazzo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação se Mb a Rg o S à e Xe Cu Çã o de Tí tu Lo e Xe Cu Ti Vo e Xt Ra Ju Di Ci a Lajuizada - Embargos à Execução - contra Condominio Residencial Claudio de Souza Novaes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Proc. n° 1116568-20.2016.8.26.0100…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Repetição do Indébito C.C. Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Suriname Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, casado, gerente, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Condomínio Edifício Cortina D’Ampezzo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Controle n° 262/2020 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CORTINA D’AMPEZZO , condomínio…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos/SP. Processo n° , brasileira, casada, RG n° e CPF/MF n° , residente e domiciliada na , por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação dos Efeitos da Assembléia Condominial Realizada em 27.02.2020 com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Residencial Caminho das Artes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP URGENTÍSSIMO , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n°. , inscrita no…