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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Apelação: APL 155954920128260477 SP 0015595-49.2012.8.26.0477

condominial, afronta a legislação de regência – CC, art. 1.335 – Danos morais – Comprovação – Necessidade – Inexistência.../02/2017 - 17/2/2017 Melo Bueno CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Reserva de salão de festas...

Andamento do Processo n. 1047628-03.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/02/2017 do TJSP

.É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código..., como proprietário, tenha o direito de usar, fluir e livremente dispor das suas unidades (arts. 1335 e 1228 do Código... da Constituição Federal), além de observar deveres próprios do chamado dir...

Andamento do Processo n. 1026656-67.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2017 do TJSP

, de acordo com o artigo 1.335, inciso III do Código Civil que assegura a participação do condômino em assembleia..., notadamente à regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, certo é que a autora não se desincumbiu de provar o fato... artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inici...

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações..., fluir e livremente dispor das suas unidades (arts. 1335 e 1228 do Código Civil), o exercício deste direito real... deveres próprios do chamado direito de vizinhança (art. 1277 a 1313 do Código Civil...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

alegados na exordial, o pedido não pode ser acolhido.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil..., parágrafo único, da Lei 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual 11.608/03. Sob pena de DESERÇÃO. [O 1º Ofício... participado da referida reunião pois encontrava-se, naquele momento, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155954920128260477 SP 0015595-49.2012.8.26.0477

o estabelecido no artigo 1.335 do Código Civil , norma cogente e que prevê como penalidade para o inadimplemento multa e juros... estabelecida em convenção condominial, afronta a legislação de regência CC , art. 1.335 Danos morais Comprovação Necessidade... o salão de festas; o autor não recolheu a taxa competente par...

Andamento do Processo n. 48161-38.2016.8.06.0034/0 - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do DJCE

atendido, fato que, por si só, já gera a nulidade do ato; pois, conforme o art. 1.335, III, do Código Civil, o direito... pelo menos um condômino não convocado para a referida assembleia. Assim, a infringência da norma do art. 1.354 do Código Civil, segundo...Andamento do Processo n. 48161-38.2016.8.06.0034/0 - Proced...

Pg. 452. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/02/2017

. 1.335, III, do Código Civil, o direito do condômino de votar e participar nas deliberações das assembleias dependem... do art. 1.354 do Código Civil, segundo o que a assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem... dignidade da justiça, na forma do §8° do art. 334 do CPC, o promovido nem compareceu...

Andamento do Processo n. 1013772-62.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 15/02/2017 do TJSP

. 1.335, III, do Código Civil. - ADV: MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP) Piracicaba Cível 5ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO...Andamento do Processo n. 1013772-62.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 15/02/2017 do TJSP Processo... pelo executado. Prepare a Serventia minuta pelo BACENJUD.2. Defiro a penhora...

Andamento do Processo n. 0004730-30.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2017 do TJSP

, somente podem ser fruídos, nos termos do artigo 1.335, do Código Civil, se o condômino já está em pleno uso e disposição... Consultoria Imobiliária LTDA e outro - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei 9.099/95.Reconheço a ilegitimidade..., a norma cogente prevista pelo artigo 51, inciso IV, do Código de De...

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