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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Inteiro Teor. : 10083405420168260292 SP 1008340-54.2016.8.26.0292

previstos no artigo 1.335 do Código Civil; por outro lado, também não lhe podem ser impostos os deveres previstos no artigo.... artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015). Cuida-se de Ação de Cobrança mediante a qual o Condomínio... das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil ...

Pg. 30. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2018

com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 20 de Fevereiro 2018...Pg. 30. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/02/2018 André Luis Jesus... de Janeiro/2017 a Dezembro/2017; ITEM 02 - Situação da inadimplência; ITEM 03 -...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

não pertence ao proprietário do imóvel, mas sim ao seu ocupante, nos termos do artigo 20 da Lei 4.591 /64, 1.333... e 1.335 do Código Civil . Repisa que a convenção do condomínio lhe garantiria o direito de acesso ao hall interno do edifício... de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil...

Aplicação de multa por inadimplência pelo Condomínio

, para que se tenha um bom ambiente para os moradores. De acordo com o artigo 1.335 Código Civil são deveres dos condôminos... dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa . Multa por inadimplência O Código Civil no art. 1.336, §1º impõe... por ¾ dos condôminos. Tal julgado tem fundamento no caput do a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949743 SP 2016/0181544-2

, no qual alega violação do art. 3º do CPC/73; e dos arts. 169, 657 e 1335, todos do CC/02. Como dito, o apelo nobre foi... violação do art. 3º do CPC/73; e dos arts. 169, 657 e 1335, todos do CC/02. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às... elaborado cálculo apresentado pelo réu, estando atingida, portanto, a exig...

Andamento do Processo n. 2016/0181544-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

, portanto, a exigência do art. 1341, II, do Código Civil em vigor.' Portanto, a esse tempo, que é da consolidação dos atos.... 105, inciso III, alínea a, da CF/88, no qual alega violação do art. 3º do CPC/73; e dos arts. 169, 657 e 1335.... Da mesma forma, o recurso também não merece respaldo quanto à alegadas violaçõ...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação do art. 3º do CPC/73; e dos arts. 169, 657 e 1335, todos do CC/02. Como dito...Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 "ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA. Cumprimento das formalidades... essa decisão, desprovido." Inconformado, ANDRÉ LUIZ DE FARIA interpôs recurso es...

Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

merece respaldo quanto à alegadas violações dos arts. 169 e 1335 do CC/02. Com efeito, afirma o recorrente nulidade..., do Código Civil em vigor.' Portanto, a esse tempo, que é da consolidação dos atos realizados há muito...Pg. 7081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 comprovar os vícios sugeridos, todos e...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/02/2018

PARTICIPAR e VOTAR, o condômino quite com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil...Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/02/2018 PEDREIRA SEPETIBA LTDA CNPJ... Em conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto Social e com o artigo 13...

Andamento do Processo n. 1026702-67.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 14/02/2018 do TJSP

Civil.Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas.... 1.335, II, do Código Civil. No caso, a destinação foi prevista em assembleia regular, visto que não declarada nula..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação com fulcro no dispost...

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