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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1335 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Inteiro Teor. 20161610083419 DF 0005466-84.2016.8.07.0020

fato de se tratar de composse, na linha do art. 1.335, inciso II, do Código Civil. 60. Nesse ponto, por não figurar... dos condôminos, consoante o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 53. Destarte, como o pedido formulado na incoativa...-A? A resposta para esse questionamento é negativa. Consoante o art. 1.358-A, d...

Andamento do Processo n. 0167259-94.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - 13/08/2018 do TJSP

dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente... e o acréscimo dos juros legais de 1% ao mês e da multa moratória no percentual de 2% previsto no art. 1335, § 1º do Código... vencidas e as que se vencerem até o efetivo pagamento (art. 323 do Cód...

Pg. 1750. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO E NO ARTIGO 1.335, III, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA... DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE RECURSO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 ...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

% ao mês e da multa moratória no percentual de 2% previsto no art. 1335 , § 1º do Código Civil . Ante o exposto, JULGO... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos... até o efetivo pagamento (art. 323 do Código de Processo Civil), corrigidas e ...

Inteiro Teor. 21189466720188260000 SP 2118946-67.2018.8.26.0000

por vetar tal prática. Pois bem. Prevê o artigo 1.335, inciso I do Código Civil que o condômino tem direito a usar, fruir..., tampouco de utilização da plataforma “Airbnb”, facilidade tecnológica recente; - O artigo 1.351 do Código Civil prevê..., 72 e 01 (17 unidades das 59 do condomínio). O artigo 1.351 do Código Ci...

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/08/2018

inteligência normativa aposta ao art. 1.335 , III , do Código Civil , entendimento este absolutamente dissonante para... apresenta petição de juntada do resultado da vistora realizada pela CODHAB, bem como o requerimento e Carta 100.000.768... Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319797 RJ 2018/0167027-3

/contrariedade (art. 1335 do Código Civil), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto... inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1335 do Código Civil... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Process...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 1335 do Código Civil), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição da República. É... que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento d...

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/08/2018

do Condomínio do Edifício Metropolis , com base na Convenção Condominial e art. 1348 da Lei 10.406/2002, convoco os senhores... exigências previstas respectivamente nos Artigos 654 e 1335 do Código Civil Brasileiro. As decisões nela tomadas, obrigarão... SÉRGIO MEDRADO DA COSTA - CPF 548.194.747-15 -CRM 52 33990-8 ...

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2018

o julgamento final da demanda de consignação em pagamento. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.335 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO A VOTO... ou de sua parte controvertida, conforme art. 292, II, do Novo Código de Processo Civil.Neste sentido, o valor da causa..., rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. ...

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