Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Andamento do Processo n. 0615919-57.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/05/2021 do TJAM

ADV: WELLINGTON DE AMORIM ALVES (OAB 2993/AM), ADV: ARNOLDO BENTES COIMBRA (OAB 345/AM), ADV: DANIEL SANTOS DE ANDRADE (OAB 6733/AM) - Processo 0615919-57.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -…

O Airbnb e a vida condominial

Direito e economia são ciências distintas, contando com regras, funções, estruturas e princípios igualmente diferenciados, mas há muito já se identificou repercussões recíprocas e conexões inegáveis.

Petição Inicial - Ação Multa

NITERÓI-RJ. , brasileira, casada, arquiteta, portadora da carteira de identidade no A102651-8/CAU-BR, expedida em 03.11.14, inscrita no CPF/MF sob o no , residente e domiciliada na CEP.: , vem, por…

Página 761 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO, CLEUSA GUELARDI DO NASCIMENTO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT SERRAT STUDIOS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 1 de 15.03.2016 baixada pelo TJDFT, fica…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705687-84.2020.8.07.0020 DF 0705687-84.2020.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705687-84.2020.8.07.0020 APELANTE(S) CONDOMINIO SOL NASCENTE DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005408-35.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000540835.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO - autor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1106108-66.2019.8.26.0100 SP 1106108-66.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000342569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 5883135-51.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NAO CONHECEU DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC/15 - HIPÓTESE NAO PREVISTA - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA NAO VERIFICADA -…

Página 41 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Outros Interessados: DANIEL FRANCISCO FELIX OAB ­ MT11158­A (ADVOGADO) MARCUS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2021.0000335210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…