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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 4229-12.2017.4.01.3502 - 24/06/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0000966-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 24/06/2019 do TJAC

. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE:Intimar o Advogado Dr. Rodrigo...Andamento do Processo n. 0000966-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 24/06/2019 do TJAC ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB... 3798/AC) - Processo 0000966-29.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0013390-74.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 24/06/2019 do TJAC

e outros I N T I M A Ç Ã O Art. 370, § 1º, do CPP, com redação dada pela Lei n.º 9.271, de 17 de abril de 1996 FINALIDADE...Andamento do Processo n. 0013390-74.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 24/06/2019 do TJAC ADV: SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB... 16482/MA) - Processo 0013390-74.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 46400-79.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 24/06/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0003862-52.2014.8.04.3800 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 24/06/2019 do TJAM

) dias, sob pena de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de Processo Penal). À Secretaria..., Código de Processo Penal), voltando-me os autos conclusos após o decurso do prazo. Tendo em vista a certidão de folhas...Andamento do Processo n. 0003862-52.2014.8.04.3800 - Ação Penal / Procediment...

Andamento do Processo n. 0003862-52.2014.8.04.3800 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 24/06/2019 do TJAM

intimação imediata do defensor do acusado mediante publicação oficial (art. 370, § 2º, Código de Processo Penal), voltando-me... de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de Processo Penal). À Secretaria para as providências devidas. Publique...Andamento do Processo n. 0003862-52.2014.8.04.3800 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 129322-22.2018.8.09.0162 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 415052-03.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 126073-44.2018.8.09.0136 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E 42 DA LEI ANTIDROGAS, DENOTO... DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL, CORRECAO E STA PELO INPC. DISPOSICOES FINAIS EM FACE DO DISPOSTO PELO 1 DO A RTIGO 2 DA LEI... LEGAL (ARTIGO 33, 4 E A RTIGO 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ADUZ O AR...

Andamento do Processo n. 0259011-97.2014.8.04.0001 - 24/06/2019 do TJAM

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