Art. 370 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993)
(Revogado)
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Modelo de Habeas Corpus ao STJ

, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Penal . (HC 225.292/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02... de nomear um defensor de sua confiança, nos termos do artigo 263 do …

Andamento do Processo n. 0000157-90.2019.815.0461 - Processo de Apuracao - 26/02/2020 do TJPB

prazo de 05 dias. Notas de Foro Solanea VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 021/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0002417-72.2015.815.0141 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

do Rocha 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 010/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0002417-72.2015.815.0141 - Ação Penal - 26/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0000315-48.2019.815.0461 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

(Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000315-48.2019.815.0461 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB 00552 Processo: …

Andamento do Processo n. 0000440-16.2019.815.0461 - Processo de Apuracao - 26/02/2020 do TJPB

(Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000440-16.2019.815.0461 - Processo de Apuracao - 26/02/2020 do TJPB 00553 Processo: …

Andamento do Processo n. 0002916-90.2014.815.0141 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

as alegações finais em cinco dias Notas de Foro Catole do Rocha 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 010/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo

Andamento do Processo n. 0000062-23.2019.815.0441 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

realizada na comarca deconde. Notas de Foro Conde VARA UNICA DA COMARCA DO CONDE NF 028/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000838-94.2018.815.0461 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

de instrução e julgamento. Notas de Foro Solanea VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 021/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000463-90.2017.815.0441 - Crimes Ambientais - 26/02/2020 do TJPB

realizada na Comarca de Conde-pb. Notas de Foro Conde VARA UNICA DA COMARCA DO CONDE NF 028/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000838-94.2018.815.0461 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJPB

VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 021/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000838-94.2018.815.0461 - Ação Penal - 26/02/2020 do …