Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993)
(Revogado)
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0012973-64.2021.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0012973-64.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Andamento do Processo n. 0013408-38.2021.8.26.0482 - Agravo de Execução Penal - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0013408-38.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Andamento do Processo n. 0002823-57.1999.815.0011 - Acao Penal de Compet - 06/12/2021 do TJPB

00015 Processo: 0002823-57.1999.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: RAIMUNDO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: 002594PB JAIME CLEMENTINO DE ARAUJO. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos…

Andamento do Processo n. 0888888-85.2000.815.0011 - Acao Penal de Compet - 06/12/2021 do TJPB

00016 Processo: 0888888-85.2000.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MOISES SILVA ADVOGADO: 003663PB PERICLES DE MORAES GOMES , 006232PB ORLANDO DE AQUINO AGUIAR. Ato Ordinatorio: Iniciado o…

Andamento do Processo n. 0000118-21.2016.815.0131 - Pedido de Prisao Pre - 06/12/2021 do TJPB

00017 Processo: 0000118-21.2016.815.0131 - PEDIDO DE PRISAO PRE AUTOR: J. P.Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato…

Andamento do Processo n. 0000149-70.2018.815.0131 - Acao Penal - 06/12/2021 do TJPB

00018 Processo: 0000149-70.2018.815.0131 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO EDUARDO MOREIRA LEAOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,…

Andamento do Processo n. 0000628-04.2019.815.0301 - Insanidade Mental do - 06/12/2021 do TJPB

00024 Processo: 0000628-04.2019.815.0301 - INSANIDADE MENTAL DO REU: SEVERINO FRANCISCO RIBEIRO NETOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial…

Andamento do Processo n. 0001486-94.2010.815.0351 - Procedimento Especia - 06/12/2021 do TJPB

00026 Processo: 0001486-94.2010.815.0351 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: AVANI LEOPOLDINA DA CONCEICAO ADVOGADO: 011612PB ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA. Despacho: comprovese o pagamento das custas…

Andamento do Processo n. 0000431-34.2018.815.0091 - Acao Penal - 06/12/2021 do TJPB

00028 Processo: 0000431-34.2018.815.0091 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JURANDI GOUVEIA FARIAS ADVOGADO: 024069PB JAILSON LOPES DE SOUSA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAAto Ordinatorio:…

Andamento do Processo n. 0015962-51.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0015962-51.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: PAULO ROBERTO DE ARAUJO NOGUEIRA Advogado: PE011792 - Cícero Fernando Lins Vítima: O ESTADO…