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18 de janeiro de 2018
Artigo 370 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 2º Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. (Incluído pela Lei nº 8.701, de 1.9.1993)

§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

: 116889 Buriti VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 1266-73.2016.8.10.0077 Antigo: 1270/2016 AUTOR... Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 540...-se pessoalmente o MP (art. 370, § 4º do CPP). Intimem-se as vítimas, por seus repre...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

IANNI (OAB 214122/SP) Processo 0009525-86.2015.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - JORGE...) Processo 3002208-54.2013.8.26.0161 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - CLAUDEMIR NASCIMENTO DE ALMEIDA... constituído ou pessoalmente se for Defensor nomeado, nos termos...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

BARRETO JUNIOR (OAB 284259/SP) Processo 0003398-74.2011.8.26.0161 ( 161.01.2011.003398 ) - Ação Penal de Competência... DUTRA (OAB 171809/SP) Processo 0006171-24.2013.8.26.0161 ( 016.12.0130.006171 ) - Ação Penal de Competência do Júri...), GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP) Processo 0009525-86.2015.8.26.0161 - ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

identificado, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO: 0000058-59.2017.8.17.0001 DENUNCIADA: JAMILE OLIVEIRA DE ALMEIDA... identificado(s), do despacho e atos constantes dos processos a seguir identificados, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO... 007/2018 Fica INTIMADO o Advogado, da acusada abaixo identificada...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

identificados, do despacho e ato constante do processo a seguir identificado, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO0187044...: ***************************. Chefe de Secretaria: Rute de Melo Sampaio. PAUTA DE INTIMAÇÃO 0004/2018 Ficam INTIMADOS os Advogados abaixo...), para, no prazo da Lei, apresentar Alegações F...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

da lei, etc. FAZ SABER que cumprindo o disposto no art. 370, §2° do CPP, fica, através deste edital, intimada a defesa..., para, no prazo de 05 (cinco) dias , ofertar as alegações finais (art. 500 do CPP) nos autos do processo-crime 0054241... Carmem da Rocha Data: 17/01/2018 Processo : 0036196-40.2008.8.17.0001 ACU...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, Juiz de Direito Substituto, em virtude da Lei, etc.. FAZ SABER, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP... e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ANDERSON ALVES DE PAULA, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA e MARCELO DE SOUZA SILVA... DE INTIMAÇÃO 20 18.0013.000341 PROCESSO : 35797-35.2013.8.17.0001 ACUSADO...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

da Capital, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370, § 1°, do CPP, que fica intimado os Advogados Dra..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER, nos termos do Art. 370, § 1°, do CPP, que fica intimado o Advogado Vicente Roque..., Juiz de Direito em Exercício na 1ª Vara dos Crimes Contra Criança e Adolesc...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

estabelecido no art. 68 do Código Penal. Tendo na primeira fase da dosimetria da pena, fixado a PENA BASE (fl.407) em 04 (quatro... os mesmos intimados da decisão proferida por este Juízo, nos autos do processo 0010930-56.2005.8.17.0001. DECISÃO... que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, fica, a partir...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e IMPRONUNCIO o réu HILDEBRANDO DA SILVA... constantes dos processos a seguir relacionados, com fulcro no art. 370 do CPP. PROCESSO: 0011173-46.2015.8.17.0810 DECISÃO...: (...) Posto isso, declaro a incompetência do Juízo para proc...

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