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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Atenuação especial da pena

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 43826120168260168 SP 0004382-61.2016.8.26.0168

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000813178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0004382-61.2016.8.26.0168/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 6372020178260530 SP 0000637-20.2017.8.26.0530

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000791662 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000637-20.2017.8.26.0530, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 5913220158260617 SP 0000591-32.2015.8.26.0617

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000693629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000591-32.2015.8.26.0617, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 15003073220178260567 SP 1500307-32.2017.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000690829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1500307-32.2017.8.26.0567, da Comarca de

Inteiro Teor. 126921320168260635 SP 0012692-13.2016.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000568025 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012692-13.2016.8.26.0635, da Comarca de São

Inteiro Teor. 110692620148260297 SP 0011069-26.2014.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000568037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011069-26.2014.8.26.0297, da Comarca de Jales,

Inteiro Teor. 505522320178260050 SP 0050552-23.2017.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000299628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050552-23.2017.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. 82054820148260577 SP 0008205-48.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000302488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008205-48.2014.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. 17338720158260547 SP 0001733-87.2015.8.26.0547

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000291955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001733-87.2015.8.26.0547, da Comarca de Santa

Inteiro Teor. : 429973120148260576 SP 0042997-31.2014.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000284118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042997-31.2014.8.26.0576, da Comarca de São

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