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24 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Atenuação especial da pena

Inteiro Teor. : 993845820158260050 SP 0099384-58.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000868149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0099384-58.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 915148320138260000 SP 0091514-83.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000772433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0091514-83.2013.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 417806120168260000 SP 0041780-61.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000772366 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0041780-61.2016.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. : 19862520128260145 SP 0001986-25.2012.8.26.0145

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000766768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001986-25.2012.8.26.0145, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 974714120158260050 SP 0097471-41.2015.8.26.0050

pela Lei 7.209/1984 (artigo 65, III, d, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV..., alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado... do direito à "individualização da pena", garantido pela norma do artigo...

Inteiro Teor. : 15318020158260169 SP 0001531-80.2015.8.26.0169

algumas considerações. A norma do artigo 48, inciso IV, alínea d, da Parte Geral do Código Penal revogada pela Lei 7.210... ignorada ou imputada a outrem - alínea "d" do artigo 48. Com o abandono da irreal forma inicialmente adotada, pouco importa... e, portanto, da responsabilidade, atrai a observância, por sinal ...

Inteiro Teor. : 834999120148260000 SP 0083499-91.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000513649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0083499-91.2014.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 696211220158260050 SP 0069621-12.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000380674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0069621-12.2015.8.26.0050, da Comarca de São

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 732152420148260000 SP 0073215-24.2014.8.26.0000

desde o advento da Nova Parte Geral do Código Penal no ano de 1984. A norma do artigo 48 , inciso IV , alínea d , da Parte... do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas A Revisão Criminal, fundada no inciso I do artigo 621 , do Cod. de Proc. Penal... fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 318353120158260050 SP 0031835-31.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000242310 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0031835-31.2015.8.26.0050, da Comarca de São

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