Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IV - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.
Atenuação especial da pena
desde o advento da Nova Parte Geral do Código Penal no ano de 1984. A norma do artigo 48 , inciso IV , alínea d , da Parte... do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas A Revisão Criminal, fundada no inciso I do artigo 621 , do Cod. de Proc. Penal... fechado, e pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito...
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000186046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0200247-46.2013.8.26.0000, da Comarca
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a0 PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por Waldirene Veloso Costa e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, objetivando impugnar o a...
RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a