Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de do Estado de São Paulo. Apelação n° , por seu advogado e procurador infra-assinado, (mandato juntado aos autos…
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IV - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
(Revogado)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
(Revogado)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
(Revogado)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
(Revogado)
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.
(Revogado)
Atenuação especial da pena
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-77.2018.8.26.0361 SP 000XXXX-77.2018.8.26.0361
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000726882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 000XXXX-77.2018.8.26.0361, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-48.2013.8.26.0058 SP 000XXXX-48.2013.8.26.0058
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000694505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 000XXXX-48.2013.8.26.0058, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-25.2019.8.26.0347 SP 150XXXX-25.2019.8.26.0347
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 150XXXX-25.2019.8.26.0347, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-09.2018.8.26.0571 SP 150XXXX-09.2018.8.26.0571
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000539659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 150XXXX-09.2018.8.26.0571, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-93.2018.8.26.0618 SP 000XXXX-93.2018.8.26.0618
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000539631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 000XXXX-93.2018.8.26.0618, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-08.2019.8.26.0567 SP 150XXXX-08.2019.8.26.0567
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000515691 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 150XXXX-08.2019.8.26.0567, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-17.2018.8.26.0228 SP 150XXXX-17.2018.8.26.0228
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 150XXXX-17.2018.8.26.0228, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 001XXXX-19.2018.8.26.0050 SP 001XXXX-19.2018.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 001XXXX-19.2018.8.26.0050, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-88.2019.8.26.0616 SP 150XXXX-88.2019.8.26.0616
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000211279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 150XXXX-88.2019.8.26.0616, da Comarca…