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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Atenuação especial da pena

Protocolo n. 76.220/2009 - Ação Criminal - 16/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA Nº 016/2017 AÇÃO CRIMINAL – PROTOCOLO Nº 76.220/2009 INFRAÇÕES: Art. 350 e 353 do Código Eleitoral ACUSADO: FRANCISCO VIEIRA COSTA S E N T E N Ç A 016/2017 Trata-se de Ação Penal em desfavor

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/03/2017

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2002474620138260000 SP 0200247-46.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000186046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0200247-46.2013.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 25976220128260311 SP 0002597-62.2012.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000583308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002597-62.2012.8.26.0311, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por

Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

a0 PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por Waldirene Veloso Costa e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, objetivando impugnar o a...

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 917235220138260000 SP 0091723-52.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000641697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Criminal: ED 2256 MS 2007.002256-4/0001.00

Processo: Julgamento: 25/04/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Embargos de Declaração em Apelação Criminal - Reclusão 25.4.2007 Segunda Turma Criminal Embargos de Declaração em Apelação

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