PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502999-17.2018.8.26.0228, da Comarca…
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IV - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
(Revogado)
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
(Revogado)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
(Revogado)
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
(Revogado)
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.
(Revogado)
Atenuação especial da pena
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014369-19.2018.8.26.0050 SP 0014369-19.2018.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000246703 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0014369-19.2018.8.26.0050, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501052-88.2019.8.26.0616 SP 1501052-88.2019.8.26.0616
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000211279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501052-88.2019.8.26.0616, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002768-62.2017.8.26.0337 SP 0002768-62.2017.8.26.0337
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000162038 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002768-62.2017.8.26.0337, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0100631-06.2017.8.26.0050 SP 0100631-06.2017.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000162526 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0100631-06.2017.8.26.0050, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500418-61.2019.8.26.0594 SP 1500418-61.2019.8.26.0594
se transmudar em certeza apta a ensejar o decreto condenatório (...).” (trecho do acórdão proferido nos autos da Apelação nº... de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV, do CP), por ter, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513343-23.2019.8.26.0228 SP 1513343-23.2019.8.26.0228
, do Código Penal), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto...-lei 2.848, de 7 de dezembro). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0010855-29.2015.8.26.0320 SP 0010855-29.2015.8.26.0320
” e “escalada”) Artigo 155 , § 4º , incisos I e II , cc. o artigo 14 , inciso II , do Código Penal Recurso defensivo visando... sentenciado supramencionado condenado pela prática do delito do artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000112-31.2018.8.26.0618 SP 0000112-31.2018.8.26.0618
), que revogou a norma correlata prevista no artigo 48, inciso IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848..., por meio da qual foi o sentenciado supramencionado condenado pela prática …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500347-66.2018.8.26.0603 SP 1500347-66.2018.8.26.0603
, alínea d , do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro). 11 A persistência do acusado em transgredir... 7.209 /1984 (artigo 65 , III , d , do Código Penal ), que revogou a norma …