Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
IV - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.
Atenuação especial da pena
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000813178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0004382-61.2016.8.26.0168/50000,
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000791662 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000637-20.2017.8.26.0530, da Comarca de
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000693629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000591-32.2015.8.26.0617, da Comarca de São
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000690829 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1500307-32.2017.8.26.0567, da Comarca de
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000568025 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012692-13.2016.8.26.0635, da Comarca de São
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000568037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011069-26.2014.8.26.0297, da Comarca de Jales,
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000299628 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0050552-23.2017.8.26.0050, da Comarca de São
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000302488 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008205-48.2014.8.26.0577, da Comarca de São
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000291955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001733-87.2015.8.26.0547, da Comarca de Santa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000284118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042997-31.2014.8.26.0576, da Comarca de São