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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

IV - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Atenuação especial da pena

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 732152420148260000 SP 0073215-24.2014.8.26.0000

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Inteiro Teor. Apelação: APL 318353120158260050 SP 0031835-31.2015.8.26.0050

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Protocolo n. 76.220/2009 - Ação Criminal - 16/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA Nº 016/2017 AÇÃO CRIMINAL – PROTOCOLO Nº 76.220/2009 INFRAÇÕES: Art. 350 e 353 do Código Eleitoral ACUSADO: FRANCISCO VIEIRA COSTA S E N T E N Ç A 016/2017 Trata-se de Ação Penal em desfavor

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/03/2017

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2002474620138260000 SP 0200247-46.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000186046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0200247-46.2013.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 25976220128260311 SP 0002597-62.2012.8.26.0311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2016.0000583308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002597-62.2012.8.26.0311, da Comarca de

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Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a

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