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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

Inteiro Teor. : 9332120134036103

PROC. -:- 2013.61.03.000933-5 AC 2085755 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000933-21.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.000933-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : LEANDRO

MPF alerta para a aplicação equivocada da “Lei de Desapropriação” em questões que envolvem Unidades de Conservação

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica defendendo a não aplicação do Decreto 3.365/1941 (Lei de Desapropriação) às questões que envolvem desapropriações em Unidades de Conservação

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Decreto do Rio de Janeiro que reduz área da APA Tamoios é inconstitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5676 contra decreto do Rio de Janeiro que reduz o território da

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Andamento do Processo n. 0003305-21.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 27/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :

Pg. 876. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o

Pg. 308. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

PARTE AUTORA: Marcio José Rodrigues dos Santos PARTE(S) REQUERIDA(S): Funcab - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt, SESP-Secretaria de Estado de Segurança Pública-POLITEC-MT ADVOGADO(S) DA

Pg. 710. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

No entanto, verifica-se que no decorrer do PA, a Executada parcelou a dívida, o que gera confissão irretratável da mesma, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 10.522/02dívida. Ademais, mesmo não

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14050092 PR 1405009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação , nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.405.009-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS IN...

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