Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
Janaína Scher, Estudante de Direito
há 28 minutos

Responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica de direito público

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ENVIRONMENTAL CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITIES UNDER PUBLIC LAW André Luiz Viana de Souza1 Anna Carolina Moreira…

Página 10136 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

Em comentário ao referido princípio, Paulo Affonso Leme Machado pondera: "O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001683-49.2017.8.16.0004 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001683-49.2017.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO DERCI JOSE MENDONçA ADVOGADO(A/S) CLARISSA LANGARO SANTIAGO | 76172/PR MARIANA PROBST BOGUS | 54345/PR JOEL…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA FEDERAL DE CORUMBÁ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, Autos n°. e OUTROS, já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe movem o…

Andamento do Processo n. 2197824-98.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJSP

Nº 2197824-98.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Novembro de 2021

Assinado eletronicamente por JOSE ALVES DE REZENDE NETO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 24/11/2021 às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº…

Página 2568 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203 Nº 2179982-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…

Página 343 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Novembro de 2021

confirmada ou revogada a medida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no RMS 28333 PA 2008/0262051­1, Relator Min. JORGE MUSSI. Quinta Turma, DJE 03/12/2014). Dessa forma, rejeito…

Andamento do Processo n. 7036580-59.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/11/2021 do TJRO

Processo nº: 7036580-59.2016.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE OSMARINO MARTINS LEAO, CRISTIANE SANTANA…

Andamento do Processo n. 7035110-56.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/11/2021 do TJRO

Processo nº: 7035110-56.2017.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:…