Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)
(Revogado)
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0852797-58.2023.8.10.0001 POLO PASSIVO CARLOS AUGUSTO LEMOS ADVOGADO(A/S) DAVID FRANCA DE SOUZA | 7919/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024 ATA DE…

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834282-09.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA | 7460/MA HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO | 12540/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0834282-09.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO ADVOGADO(A/S) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA | 7460/MA HAEYCHA MOEMA LOPES MARINHO | 12540/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0011689-07.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0011689-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Abril de 2024

Permanente degradada, razão primeira desta Ação Civil Pública. Relembrando a suma importância que a Área de Preservação Permanente desenvolve para o equilíbrio ambiental, o pedido é que a área seja…
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Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2483357 - RO (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : LAÍS DE FREITAS CAETANO - RO013313 AGRAVANTE : MINISTÉRIO…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001643-17.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001643-17.2009.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LAURA FANUCCHI | 374979/SP WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO | 323442/SP ADRIANA ASTUTO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001645-84.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001645-84.2009.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LAURA FANUCCHI | 374979/SP WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO | 323442/SP ADRIANA ASTUTO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001649-24.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001649-24.2009.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LAURA FANUCCHI | 374979/SP WINNIE ADRIANA GONCALVES ARAUJO | 323442/SP ADRIANA ASTUTO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0000914-88.2009.4.03.6124 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000914-88.2009.4.03.6124 POLO ATIVO ARTUR PANTOJA MARQUES ADVOGADO(A/S) RODOLFO QUEIROZ MACHADO | 499982/SP ALEXANDRE ABBY | 303656/SP LAURA FANUCCHI | 374979/SP CARINA SANTANIELI |…