Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
Lucas Sá, Bacharel em Direito
há 11 horas

Vaquejada

artigo 225, §1°,VII da CF/88 que expressa: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem... a seguir: “Art. 225 … §7º Para fins do disposto na parte final do inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 71-28.2012.5.04.0007

, 7.º , caput e XXII, 170 , VI , 196 , 200 , VIII e 225 , § 1.º , da Constituição Federal . Sem razão, no entanto...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 712820125040007 A C Ó R D Ã O (1.ª Turma) …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1011-51.2012.5.04.0020

, e 225, § 1º, V, da Constituição Federal, cujo prequestionamento ora se requer" (pág. 1.141). Afirma..., inciso VIII, e 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, tendo em vista que esses …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

exercício, pelo legislador, da função que lhe assegura o art. 225, § 1º, III, da Constituição, cabendo-lhe fixar... entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 dias

Emenda Constitucional 96/2017 (“vaquejada”), vedação de práticas cruéis contra os animais e proibição de retrocesso ecológico

, o poder de reforma constitucional alterou o art. 225 da CF/1988, nele inserindo um novo parágrafo (§ 7º... humanos, a Ministra assinalou que “a Constituição, no seu artigo 225, § 1º, VII, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048815-90.2018.8.19.0002

desnecessárias e está em harmonia com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, confiram-se os seguintes... QUE A MUNICIPALIDADE NAO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000078-85.2018.8.19.0057

12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, DO ART. 193, X, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, ALÉM... com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002994-60.2017.8.26.0366 SP 1002994-60.2017.8.26.0366

qualquer utilização de espaços territoriais protegidos, nos moldes do artigo 225, §1º, inciso II, da Constituição Federal... do TJSP a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012739-90.2014.8.26.0068 SP 1012739-90.2014.8.26.0068

previstos no artigo 489 , do CPC , sem desmerecer o regramento do artigo 93 , IX , da Constituição Federal 1 . Cabe ressaltar... conceito de espaço territorialmente protegido, nos termos do art. 225

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

, 2008, p. 841.) Além disso, conforme dispõe o § 1º do art. 225 da Constituição Federal , incumbe ao Poder Público... ao pacto federativo estabelecido tanto pela Constituição Federal (art. 1º), …