Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10044288620198260084 SP 1004428-86.2019.8.26.0084

, inciso VI , 30 , inciso VIII e 225 , § 1º , inciso I , da CF , sendo que por força da Lei nº 9.985 /99, foi introduzido... fundamentos (artigo 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental nº …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá...Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo …

O Direito Animal a Posse Responsável e a Consciência de que Animal não é Brinquedo.

. O Direito Animal está albergado em nossa Constituição Federal no artigo 225, § 1º inciso VII e artigo 93 da Constituição... a crueldade aos animais expostos à prática e no artigo 225º da Constituiç…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203088320175040791

de cuidado que lhe impõe a legislação pátria , notadamente os artigos 6º; 7º, XXII; 196 a 200 e art. 225, §1º, V... art. 225, caput, da Constituição da República. Também nos termos do art. 7º, …

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

em promover medidas que protejam os animais (art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal , repetida no artigo 188... do Município em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art. 61 …

Página 136 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

em promover medidas que protejam os animais (art. 225 , § 1º , VII , da Constituição Federal , repetida no artigo 188, § 1º... do Município em consonância com a alínea c do inciso II do § 1º do art.…

Página 4504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

a causa de pedir e o pedido, os quais, no particular, estão amparados no art. 225 , § 1º , da CF , nos arts. 186 , 402... e 927 do CC/02 , bem como no art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81, que trata …

Página 9395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

do acórdão acima transcrito que a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (art. 225, § 1º, da CF.../1988), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020230720144036143 SP

resolução do feito. 6. A Constituição Federal prevê no inciso IV, §1°, do artigo 225 que a exigência de realização de estudo... da Constituição Federal dispõe que: "Art. 225. Todos têm direito ao …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 01021820190

, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225. § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui... o artigo 2º do Decreto 8.644/2016, compete: Art. 2º Compete à Embratur: I - …