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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação: APL 44909620128220021 RO 0004490-96.2012.822.0021

Federal n. 9985 /2000, a qual regulamenta o art. 225 , § 1º , incisos I , II , III e VII da Constituição Federal..., nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC /73. Contrarrazões ao recurso adesivo, às fls. 223/225, pelo não provimento.... A própria lei, em seu art. 18 e parágrafos dispõem sobre as características desta un...

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/06/2017

. A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 'regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição..., que se respalda no caput do art. 65 da Constituição do Estado. No que se refere à competência legislativa, de acordo... com os incisos VI, VII e VIII do art. 24 da Constituição da República, dir...

Três ações questionam leis que reconhecem vaquejada como esporte

, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe... específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. A norma foi incluída no capítulo da Constituição Federal...) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para questionar leis da B...

Andamento do Processo n. 0000740-12.2009.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 22/06/2017 do TRF-1

( CF , art. 225 , § 1º , IV )” (AC 0002667-39.2006.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA.... 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face do acórdão unânime deste Tribunal, da lavra... comum do povo ( CF , art. 225 , caput), já instrumentaliza, em seus comandos normat...

Andamento do Processo n. 0000740-12.2009.4.01.3804 - Apelação Cível - 22/06/2017 do TRF-1

publicidade ( CF , art. 225 , § 1º , IV )” (AC 0002667-39.2006.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA... nos artigos 5º , incisos XXII , XXIII ; 170 , inciso III ; 184 , 185 , 186 e 225 da Constituição Federal . Decido. De início... , 185 , 186 e 225 , da Constituição Federal . Logo, deve ser ...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

violação aos artigos 5º, § 1º, 6º, 37, 93, IX, 182, 196 a 198, 225, caput, e § 1º , IV, da Constituição Federal... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, LXIII, da Constituição... que era um consultório médico (fls. 764-765). […].” Diante do exposto, com ba...

Pg. 269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV...Pg. 269. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017 I – “Na ótica vigilante..., art. 225, caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativo...

Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

, a que se dará publicidade (CF, art. 225, § 1º, IV)” (AC 0002667-39.2006.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE...Pg. 273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017 (espaço urbano) e de meio... e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF, art. 225, caput...

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

, da Paraíba. Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII..., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento... enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, ...

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