Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5006383-47.2019.4.02.0000/RJ - 11/12/2019 do TRF-2

art. 300 do CPC/15. Assim dispõe o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio... e Municípios para possibilitar a proteção integral da vida animal (art. …

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... a proteção integral da vida animal (art. 23, inciso VII, da CF/88). Por sua vez, …

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

de animais e que regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 6.638 /1979... legais e regimentais, e o Considerando o art. 5 , inciso XIII , da Constituição

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

dos ministros da Corte. Para a PGR, a lei estadual afrontou o artigo 225 , caput, parágrafo 1º , inciso VII , da Constituição... erigida a patamar constitucional (inciso VII do § 1º do art. 225 da …

Página 207 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal , estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização.... BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 05 de outubro de 19…

Página 1195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

do inciso IV, do § 1.º, do art. 225, da Constituição da República de 1988, e ilegalidade, na medida que se contrapõe às..., dispondo o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que “é …

Página 1196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

que o próprio art. 225, § 1.º, da Constituição Federal de 1988, somente exige, e na forma da lei, o estudo prévio...Pg. 1196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 7022293-91.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJRO

decorrentes de normas constitucionais (art. 225, § 3º, CF) e infraconstitucionais (art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/1981..., conforme art. 3º, IV da Lei 6.938/1981. 3. Da Responsabilidade Civil …

Página 75 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2019

, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui... dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal

Página 922 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

art. 3º, IV da Lei 6.938/1981. 3. Da Responsabilidade Civil Ambiental da Requerida O art. 225, §1º da Constituição..., portanto, analisar se a requerida cumpriu com o disposto na Constituição e na …