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26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0094145.15.2013.8.09.0051 - 25/04/2019 do TJGO

IV e, 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Preparo (Evento n. 104). Contrarrazões (Evento n. 116). Na espécie.... 0094145.15.2013.8.09.0051 , para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição...”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado traz a seguinte ement...

Pg. 3782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

, inciso II ; 22 , inciso IV ; 24 , incisos VI e XII ; 37 ; 84 , inciso IV e, 225 , § 1º , inciso IV , da Constituição...; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23 , VI , e art. 30 , I , II , VIII , da CF/88 ).3. O Decreto nº 1895/2010... PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC /73. 1. A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacion...

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

do mesmo como direito fundamental na Constituição Federal de 1988. Em seguida, foi abordada a maior abrangência dada à proteção... diferente de outros bens tutelados pela Constituição Federal de 1988, foi necessária a superação gradual de diferentes... com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que se deu iníci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10377170008926001 MG

. 23, VI, e 225, § 1º, VII, ambos da CR/88, bem como aos do art. 214 de nossa CE/MG. Como adverte Alexandre de Moraes... CCív/TJMG: Nos termos do art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente.... DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ABSTENÇAO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. O art...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1520384 MS 2015/0051056-8

do art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, traduzindo validade constitucional o disposto no art. 26, da Lei... Magna, em seu art. 225, § 1º, inciso IV, que preleciona a obrigação aos entes da federação em exigir prévio estudo... no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurg...

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DE INFORMAÇÃO. ART. 225 , § 1º , VI , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 4º , V , DA LEI 6.938 /1981. PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO... com o desiderato de promover "a conscientização pública para a preservação do meio ambiente" ( Constituição , art. 225 , § 1º... ensejar a declaração de nulidade do ato decisório, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056140266224001 MG

", da Constituição Federal, de modo a ser inconcebível a existência digna de um indivíduo (art. 1º, III, da CF) se ele não tiver... regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I a III e VII da Constituição da República e institui o Sistema Nacional de Unidades..., interpretação que revela o paralelo existente entre a norma do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 88415320078260223 SP 0008841-53.2007.8.26.0223

, disciplinado por normas constitucionais (o sobredito art. 225) e infraconstitucionais (Leis nº 12.651/12, 6.938/81.... É de bem se ver que o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio... da obrigação de reparar os danos causados ”. No mesmo sentido vem o art. 195 da ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 14314820088120012 MS 0001431-48.2008.8.12.0012

que a decisão combatida contraria o art. 225, caput, § 1º, I e III, e § 3º, da Constituição Federal. O recorrido deixou.... ALEXANDRE DE MORAES, j. 08/08/2017, DJ 22/08/2017) De outro lado, quanto ao art. 225, caput, da Constituição Federal..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil ...

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos arts. 1º , III ; 5º , XXII , XXIII e XXXV ; 170 , caput, III , V... , e VI ; e 225 , caput, e § 1º , IV , da CF/1988 , pois (a) a solução da lide impunha necessariamente a realização... de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ...

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