Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1085-50.2012.5.04.0103

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/pe/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/17 .

Página 101 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2021

NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO - DESDOBRAMENTO) 929 QWO4C31 B000116248 10/07/2021 5550 - 0 930 QWO4C43 B000116967 19/07/2021 7625 - 1 931 QWO9A11 B000115728…

Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1957463 - MA (2021/0276519-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO : CRIZIPI JOSE DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6130826-78.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ART. 1.022 DO CPC -REQUISITOS - OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NAO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -…
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Direito Ambiental Brasileiro

Alexandre Venâncio da Costa Graduando em Direito pela UEPB Amanda Martins dos Santos Graduanda em Direito pela UEPB Paulo Rogério Fernandes Filho Graduando em Direito pela UEPB Emerson Barros de…

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LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EM FAVOR DE POSTO JC LTDA Nº 101/2021 Publicação Nº 3285486 LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LAO nº 101/2021 VALIDADE: 48 MESES A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e…

Intimação - Apelação Criminal - 0000231-47.2010.4.01.3804 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000231-47.2010.4.01.3804 POLO ATIVO GABI EXPLORACAO E COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA JORGE DE OLIVEIRA PENHA JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) CALIANDRO…

Decisão Final - 1051431-67.2018.8.26.0053 - Disponibilizado em 14/09/2021 - STF

ARE 1342245 NÚMERO ÚNICO: 1051431-67.2018.8.26.0053 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Estado de…