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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069353522 RS

1º., VII, da Constituição Federal de 1988, da Lei Estadual 11.915/03 (Código Estadual de Proteção aos Animais) e do art... DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional... a quem recorrer para o encaminhamento dos cães. O art. 37, c...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, § 1º, III, CF), cabendo ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para... que fora editada a Lei n. 9.985 de 18 de julho de 2000, a qual regulamentou o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII... da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

. 2º c/c art. 225, § 1º, V, da CF/88), razão pela qual concluo pela competência do Supremo Tribunal Federal no presente..., pois a decisão cuja eficácia se pretende suspender está fundamentada no dever do Poder Público insculpido no art. 225, §1º, V... da CF/ 88, verbis : “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente e...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 225, §1º, I e III, e § 3º, da CF. O recurso não deve ser provido, tendo.... 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília...; desprovido o do Ministério Público.” O recurso extraordinário bus...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão..., nos seguintes termos: "Art. 1º - Fica criado o Auxílio de Transpo...

Pg. 286. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

, que o julgado ofendeu os arts. 5, II, XII, XXIII, XXIV e XXXVI; 86, I e II; e 225, §1º, I, da CF/1988. É o relatório. Decido... da Carta Magna Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO...-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do arti...

Pg. 288. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

-se infringência ao art. 225, § 1º, III, da CF/1988, e busca-se a declaração incidental de inconstitucionalidade “dos artigos 4º...Pg. 288. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019 DEMOLIÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. 1. A Constituição.... Sentença reformada.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078502804 RS

, importante destacar que o direito ambiental tem como fonte principal o art. 225 da Constituição Federal que, apesar de não... de todos, protegido pela própria Constituição Federal , cujo art. 225 o considera"bem de uso comum do povo e essencial à sadia... de animais, de modo a propiciar à vizinhança meio ambiente equ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

ao sistema ecológico. 6. Da responsabilidade civil ambiental da requerida O art. 225, § 1º, da CRFB/88, preceitua..., vejamos: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à... as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse dire...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 21/05/2019

práticas que causem sofrimento, no âmbito do Estado de Pernambuco. A Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, inciso... não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual). Além... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 d...

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