Inciso III do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.