Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

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Contrarrazões - TRT01 - Ação Licitude / Ilicitude da Terceirização - Atord - contra R G Leite Cargas e Descargas e VIA

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Contestação - TRT08 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Caixa Escolar Daniel de Carvalho

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Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Atacadao

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Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Rorsum - contra Atacadao

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO / RS. RITO SUMARISSIMO JESSICA CORREIA DE MOURA, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora da CTPS…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - de Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia contra Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, inscrita no CPF sob n° , residente na , por seu advogado infra firmado, com endereço profissional constante no…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - contra Câmara Municipal de Dobrada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE COTIA - SP. NASCIMENTO DE SOUSA, brasileiro, casado, líder de produção, nascido em 10/09/1963, filho de de Sousa,…

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Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS- ESTADO DO MARANHÃO Processo n° D.A.CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por seu…