Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111231320165150124 0011123-13.2016.5.15.0124

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0011123-13.2016.5.15.0124 (RO... que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 13.467 /2017, a análise do recurso ordinário interposto será feita...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111231320165150124 0011123-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103988420165150007 0010398-84.2016.5.15.0007

, sendo desnecessário o preparo, a teor dos artigos 1º , IV, do Decreto-Lei n. 779 /69 e 790-A, I, da CLT . Deixo de avocar o reexame... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0010398... pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da...

Andamento do Processo n. 0000084-09.2018.5.19.0004 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-19

com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação... participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993... após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aplicaremos essa nova disciplina...

Andamento do Processo n. 0000389-24.2018.5.21.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-21

a audiência para o dia 26/07/2018, às 08:30h, no Cejusc , mantidas as cominações do art. 844 da CLT (ausência do autor...Andamento do Processo n. 0000389-24.2018.5.21.0008 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-21 Processo RTSum-0000389... DE PESCADOS LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ALINE LIMA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUST...

Andamento do Processo n. 0000390-15.2018.5.21.0006 - ConPag - 18/07/2018 do TRT-21

: A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO CEJUSCNATAL; AS PARTES DEVEM SE FAZER PRESENTES, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT...Andamento do Processo n. 0000390-15.2018.5.21.0006 - ConPag - 18/07/2018 do TRT-21 Processo ConPag-0000390... - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL ...

Andamento do Processo n. 0000415-28.2018.5.21.0006 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-21

SE FAZER PRESENTES, SOB AS PENAS DO ART. 844 DA CLT (ARQUIVAMENTO/REVELIA); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO...Andamento do Processo n. 0000415-28.2018.5.21.0006 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-21 Processo RTSum-0000415... Intimado(s)/Citado(s): - JOSENILSON SEBASTIAO SALES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TR...

Andamento do Processo n. 0001530-72.2016.5.17.0004 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-17

, VITORIA - ES - CEP: 29018-906, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob as sanções do artigo 844 da CLT...Andamento do Processo n. 0001530-72.2016.5.17.0004 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-17 Processo RTOrd-0001530... , a ser realizada nesta 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES , situada na AVENIDA CLETO NUNES, 85,...

Andamento do Processo n. 0001530-72.2016.5.17.0004 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-17

: 29018-906, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob as sanções do artigo 844 da CLT. - As testemunhas deverão...Andamento do Processo n. 0001530-72.2016.5.17.0004 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-17 Processo RTOrd-0001530... 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES , situada na AVENIDA CLETO NUNES, 85, 9º andar, PARQUE ...

Andamento do Processo n. 0000380-82.2018.5.17.0005 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-17

, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CLT, art. 844). Fica alertado...Andamento do Processo n. 0000380-82.2018.5.17.0005 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-17 Processo RTSum-0000380...:0000380-82.2018.5.17.0005 Classe:AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) Reclamante:ROSANGE...

Andamento do Processo n. 0000612-04.2018.5.10.0001 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-10

dos artigos 843 e 844 da CLT. Publique-se. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). 1ª Vara do Trabalho de Brasília...Andamento do Processo n. 0000612-04.2018.5.10.0001 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-10 Processo RTOrd-0000612... PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHIS...

×