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18 de janeiro de 2018
Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

relevante para se falar em adiamento da audiência com base no parágrafo único do artigo 844 da CLT. (TRT 02ª R.; RO-Sum...Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018 MASSAAKI... Carlos Martinelli - Bruno Henrique de Albuquerque - Vistos.Fls. 43/44 - Esclareça...

Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

DEVERÃO COMPARECER, NA FORMA DO ARTIGO 844 DA CLT. Processo RTOrd-0002277-88.2013.5.02.0054 Processo RTOrd-02277/2013...Pg. 1709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 Para a(s) Oab(s) 085370-SP/D...: Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial de fls. 238/251. Processo ...

Pg. 2339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 2339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 Réu Concremat Engenharia... Zerbini Intimação: Audiência Instrução 21/05/2018 às 11:10 hs. As partes comparecerão na forma do art. 844 da CLT...: Quanto ao despacho proferido: Copia da decisao disponivel no site Regional. Processo 0...

Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 Processo RTOrd-0479200... de retirar alvara para levantamento de depósito recursal 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Edital Processo RTOrd...-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constante da Petição I...

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 2510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 - Orionaldo Santana de Oliveira.... 844 da CLT. Será afixado uma cópia do presente no local de costume da 82ª VT do Trabalho-SP, para que todos quantos... EDITAL, na forma da lei, que será afixado uma cópia no local de costume na 82ª V...

Pg. 2738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 2738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 processo do meio físico para.... 1ª Vara do Trabalho de Barueri Edital Processo RTOrd-0001561-71.2014.5.02.0201 Processo RTOrd-01561/2014-201-02.... Na ausência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor art. 844 da...

Pg. 3678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 3678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 - Camila Pierry - Petróleo... petição de 12/01/18, tendo em vista que já havia sido protocolada uma de mesmo teor em 19/12/2017. Processo RTOrd... de Valores + 5 Intimação: Audiência Instrução 27/03/2018 às 8:30 hs. COMPARECIMENTO D...

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 Réu RICARDO COSTA RIBEIRO Réu....A. Intimação: Audiência Instrução 26/03/2018 às 8:30 hs. COMPARECIMENTO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT.... TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 DA CLT. Processo RTOrd-0000830-82.2015.5.02.0446 P...

Pg. 3684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 3684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 - Hamburg Sud Brasil Ltda - Rildo...: Audiência Instrução 16/02/2018 às 8:50 hs. COMPARECIMENTO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT. TESTEMUNHAS NA FORMA... DO ART.825 DA CLT. Processo RTOrd-0001146-95.2015.5.02.0446 Processo N...

Pg. 3687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

Pg. 3687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018 Transportadora Valores e Segur... Intimação: Audiência Instrução 26/03/2018 às 8:50 hs. COMPARECIMENTO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT. TESTEMUNHAS... NA FORMA DO ART.825 DA CLT. Processo RTOrd-0001395-46.2015.5.02.0446 Pro...

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