Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6132620125190008

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2... Federal. - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. Sustenta não lhe …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10212620115010049

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . 2... Federal. - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 71, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013621920165020021

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 /2017, determina, em seu artigo 20 , que os recursos... das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , determina, em seu artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3125120115010029

SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA... quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6581720155230007

SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA... de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24788520105080000

- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO... , DO CPC/2015 (543-B, § 3º, DO CPC /73). PROVIMENTO. Em vista …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 209041420145040002

DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º... trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços, consoante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 547120125030022

trabalhistas e ônus da prova. 8. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93... é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002555120185020317

DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, sugere uma alteração... de maio de 2019). Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10021259720175020372

EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui... ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, previsto no art. …