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19 de novembro de 2018
Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 844 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5032520165210010

de procuração, contestação e documentos. Nos exatos termos do artigo 844 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho , o não... hipóteses dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil a ensejarem a oposição...-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1022 do Código de Pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11276120175210003

a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 já reconhecida por esta Corte... , da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Porém, não se pode olvidar que o registro... principal, diante da sua ausência injustificada em audiência, n...

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7410520165110016

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item IV da referida Súmula 331.... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, confor...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2517620125090016

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 568001620095230051

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RECURSO DE REVISTA: RR 7410520165110016

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Andamento do Processo n. 0000830-36.2018.5.13.0005 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-13

O MM. Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa -PB, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER, que, pelo presente..., às 08h03min., na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, situada na Av. Dep. Odon Bezerra, 184, Piso E-1... de fato (CLT, art. 844). E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este...

Andamento do Processo n. 0000945-57.2018.5.13.0005 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13

da Participação do Magistrado condutor do Processo em Congresso em São Paulo-SP. A parte ausente suportará o ônus do Art. 844...Andamento do Processo n. 0000945-57.2018.5.13.0005 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13 Processo RTSum-0000945....A. Intimado(s)/Citado(s): - JOAO GABRIEL DALTRO LIMA 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO...

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