Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
(Revogado)
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT20 • 0000336-05.2020.5.20.0007 • 8ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

audiência para apresentar sua defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 844 da CLT.... Ademais, entendemos que após a edição da Lei 13.429/2017, que trouxe nova …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 12046-28.2015.5.15.0042

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032 , de 1995... TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011360-72.2019.5.15.0017 0011360-72.2019.5.15.0017

na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando as garantias... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011280-08.2018.5.15.0094 0011280-08.2018.5.15.0094

do art. 791-A(2), e o § 2º do art. 844(3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pelo art. 1º da Lei... aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011122-17.2019.5.15.0029 0011122-17.2019.5.15.0029

. Vale ressaltar que o artigo 844, caput, da CLT não faz qualquer distinção para fins de decretação de revelia e confissão... sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. O art. 844 da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010083-18.2020.5.15.0136 0010083-18.2020.5.15.0136

sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto..., observo que há disposição expressa contida no artigo 1º, § 2º, da …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000575-70.2020.5.07.0039 • Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

comparecimento do autor à audiência, sem se falar que, admitindo-se tal hipótese, o art. 844 da CLT teria... dos autos a teor do art. 844, da CLT quando ocorre a ausência injustificada do empregado …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011303-22.2019.5.15.0060 0011303-22.2019.5.15.0060

da Justiça do Trabalho, ressalvadas hipóteses em que a lei dispuser de modo diverso. (...) Art. 14 Ficam prorrogados... sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT." Dessa forma, não há …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000462-70.2020.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

: "Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias... POSTAL/Mandado). Fica o(a) reclamante ciente que sua ausência importará no …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000973-70.2017.5.07.0023 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho... da contribuição previdenciária, é pretérito até mesmo à …