Artigo 844 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
(Revogado)
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Intervalo Intrajornada [55328], Controle de Jornada [55105], Feriado em Dobro [55377], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Divisor [55099], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão [55373], Cálculo / Repercussão [55376], Categoria Profissional Especial [7644], Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho [55109], Adicional Noturno [1663], Horas Extras [2086], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Trabalho aos Domingos [55378], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Provas [8990], Horas Extras [55511], Ajuda de Custo [2606], Rural [7646], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Folha Individual de Presença [55107], Intervalo Interjornadas [2139], Direito Coletivo [1695], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Ônus da Prova [55508], FGTS [2029], Prêmio [2331], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], Alteração da Jornada [55108], Duração do Trabalho [1658], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], • 0000311-73.2019.5.23.0126 • VARA DO TRABALHO DE CONFRESA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

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