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14 de dezembro de 2018
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.402.114 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2018 do STJ

da Constituição Federal , sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja... de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (art. 102 , III , da Carta Magna ). 2.Não viola o artigo 535... interpostos foram rejeitados. (e-STJ fls.25/26) Inconformado, MARCOS inter...

Andamento do Processo n. 1.177.665 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LV e LXIX, e 225, § 1º..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 4/5): “... cumpre ressaltar que em cumprimento... COM AGRAVO 1.177.665 (509) ORIGEM : AREsp - 201161000177907 - TRIBUNAL REGI...

Andamento do Processo n. 1.177.715 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul... e o inc. VI do art. 84 da Constituição da República e sustenta a legiti...

Andamento do Processo n. 1.178.760 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

, XXII E XXIII, 39, §§ 2º E 3º, 60, § 4º, IV, 193, CAPUT, 196, CAPUT, E 225, CAPUT, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO..., 5º, 7º, 39, 60, 93, 193, 196 e 225 da Constituição da República. Pede o pagamento de adicional de insalubridade... 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º ...

Andamento do Processo n. 696-50.2013.811.0082 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/12/2018 do TJMT

e 60, caput, ambos do Código Penal, e art. 18, da Lei n. 9.605/98). O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo....Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias judiciais contidas no caput do art. 59, do Código Penal, c/c..., e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da ...

Andamento do Processo n. 0711766-56.2018.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 14/12/2018 do TJDF

os enunciados das questões: 51. A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa... em mencionar, no inciso Vdo parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade... CLEMENTE . R: Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas . Adv (s).: Na...

Pg. 5145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º..., da Constituição Federal); ou seja, há responsabilidade nas três esferas (penal, civil e administrativa) de forma independente..., a nulidade da multa aplicada ou sua revogação; (b) art. 19 da Lei 9.605/...

Pg. 6212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 85, 373, inc. II, 385, 405, 1.022, incs. I, II... e III do NCPC, e 6º do CDC; 14, § 1º, e 3º, inc. IV, da Lei 6.938/81, e 225, § 3º, da CF, ao sustentar que (1) o tribunal... de origem deixou de se pronunciar a respeito dos arts. 6º do CDC; 373, i...

Pg. 6813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

; 14, § 1º, e 3º, IV , da Lei 6.938/81; 225, § 3º, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação... sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2... o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De ...

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito... e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 9 Responsabilidades... financeiras. DIREITO URBANÍSTICO: 1 Constituição Federal. 1.1 Ordenam...

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