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20 de agosto de 2018
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001250-04.2014.8.17.8126 - Turma - Im - 20/08/2018 do TJPE

a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito constitucionalmente previsto no art.225 §1º da CF/88... com art.86 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, atendendo ao disposto do art. 5º, LVII da Constituição Federal... como tudo o que mais consta dos autos, com fundamento no art. 387, do CP...

Andamento do Processo n. 0802173-48.2018.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 20/08/2018 do TJRO

ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 do CF/88 ). Não descura-se dos prejuízos suportados pela empresa decorrentes... o relatório. Decido. De início, verifica-se que a autoridade apontada como coatora consta no rol do art. 115 do RI/TJRO... de minérios no leito do Rio Pacaás, nas proximidades da cidade de Guaj...

Andamento do Processo n. 7000963-56.2017.8.22.0016 - Ação Civil Pública - 20/08/2018 do TJRO

o art. 225, caput, da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem...-se, inicialmente, o que dispõe o § 3º, do artigo 225, da Constituição Federal: “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas... na Constituição Federal garante a todos o direito à proprie...

Andamento do Processo n. 1000852-72.2016.8.26.0187 - 20/08/2018 do TJSP

FÍSICO E PSÍQUICO AOS ANIMAIS UTILIZADOS NOS EVENTOS. EXEGESE DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANTENÇA, IN TOTUM, DA R.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551.... SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DAS REQUERIDAS DESPROVIDO; APELO DA PART...

Andamento do Processo n. 0001618-57.2013.805.0018 - Mandado de Segurança - 20/08/2018 do TJBA

predominância de outro. A Constituição Federal de 1988 dispensou atenção especial às questões ambientais. Vários de seus artigos... também como responsabilidade intergeracional. No regime constitucional brasileiro, o próprio caput do artigo 225..., vislumbra-se o antagonismo entre dois bens tutelados de maneira equita...

Andamento do Processo n. 0001357-92.2013.805.0018 - Mandado de Segurança - 20/08/2018 do TJBA

caput do artigo 225 da Constituição da República impõe a conclusão de que o direito ao meio ambiente é um dos direitos... de um, com a consequente predominância de outro. A Constituição Federal de 1988 dispensou atenção especial às questões... constituição federal, de um vértice há o direito ao meio ambiente ecologica...

Andamento do Processo n. 01-2017. - 09 - 20/08/2018 do TRF-3

previdência social (art. 201 , CRFB/88 ), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º ,caput..., a preservação da vida e da saúde (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225... , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artig...

Andamento do Processo n. 03-1997 a 10-02-2017 - Eletropaulo Metropolitana Eletricidadedesp S/a., de 06 - 20/08/2018 do TRF-3

(art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição da República... (art. 5º ,caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA RE...

Andamento do Processo n. 0000546-53.2017.4.03.6333 - 20/08/2018 do TRF-3

. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde... equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário...-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que e...

Andamento do Processo n. 0003185-78.2016.4.03.6333 - 20/08/2018 do TRF-3

. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde... equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário...-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que e...

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