Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA___VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC RITO ORDINÁRIO , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: por seu…

Petição - Ação Dano Ambiental

Ferreira & Gonçalves 2021 AO JUÍZO DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG , brasileiro, , desempregado, RG MG , CPF e , brasileiro, viúvo, aposentado, RG MG 981.073 e CPF , ambos…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. , nascido em 29/05/1965, CPF: , RG , CTPS , série 00030 BA, filho de Edelzuita Maria de Souza, residente e domiciliado à CEP ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. , nascido em 29/05/1965, CPF: , RG , CTPS , série 00030 BA, filho de Edelzuita Maria de Souza, residente e domiciliado à CEP ,…

Petição - Ação Comissão

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS , brasileira, portadora do CPF , residente e domiciliada na , por seus procuradores firmatários, vem respeitosamente a presença de…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de J Dantas Engenharia e Construcoes

EXMO(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N.° AUTOR: RÉU: J DANTAS S/A ENGENHARIA E O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , por sua que esta subscreve, vem,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° (ACPCiv) Autor: Réu: J Dantas S/A Engenharia e O - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CHAPECÓ -SC. , brasileiro, , portador do RG n. , inscrito no CPF n. , CTPS n. série 0030 SC, nome da mãe ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUMADINHO - MG , brasileira, do lar, divorciada, portadora da Carteira de Identidade n° - PC/MG, inscrita no CPF/MF…