Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Como ficam as regras internas Condominiais após decisão do STJ sobre a permanência dos animais de estimação em Condomínios?

VI da Constituição Federal de 1988, art. 225 , § 1º , o qual delega ao poder público e a coletividade a defesa... a vida em sociedade, dispondo no art. 5º , XXII e no art. 170 , II , ambos da Constituição Federal de 1988 , o direito á..., e estarão atrelados ao Direito de Propriedade, consagrado pela nossa Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23015520125150001

violação dos artigos 200, III, e 225, § 3°, da Constituição Federal, 21, I da Lei nº 8.213/91, 186, 187 e 927, caput... e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos... 'a', da Lei n° 8.213/91, 186 e 927, parágrafo único, do CCB e 7º, inciso ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 16146420105150093

de vista da responsabilidade civil objetiva. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 assim estabelece... equilibrado (artigo 225 , caput, da CRFB ); e, nesse contexto, ao meio ambiente do trabalho, consagrado na Constituição... das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93 , i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000927820178260223 SP 1000092-78.2017.8.26.0223

°, incisos XXXV, LIV, LV, e 225, §3°, da Constituição Federal; artigos 4º e 14, §1º, da Lei 6.938/81; e, 319, 355, 356, 361..., independentemente da ocorrência de dolo ou de culpa. Argumenta que houve ofensa ao disposto nos artigos 927 do Código Civil e artigos... e justificadamente requeridas; ou, pugnando pelo acolhi...

Inteiro Teor. : ARR 4127920135090007

a alegação de violação dos arts. 1º, 3º, I e III, 7º, XXII, 193 e 225, § 3º, da CF/88 e 944, caput , 953, parágrafo... agravo de instrumento a alegação de violação dos arts. 1º, 3º, I e III, 7º, XXII, 193 e 225, § 3º, da CF/88 e 944, caput..., da Constituição Federal, apta a gerar dano moral indenizável. 2. Nesse cont...

Inteiro Teor. : ARR 102514420125080120

§ 3º, 225 , da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 422 , 884 , do CC ; 468 , da CLT - divergência jurisprudencial.... - afronta direta e literal ao (s) art (s). 7º , XXVIII , da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 436 , do CPC ; 189... , IV , 5º, II, V, X, LIV, LV, 7º, XXII, 200 , VIII , 225 , § 3º , da CF/1988 ...

Inteiro Teor. : ARR 5746220135150054

. 200, caput e VIII, e 225 da CF), na concretização do direito fundamental à saúde do trabalhador (art. 6º e 7, XII, da CF... violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 371 e 489, II, do CPC. A Corte Regional consignou expressamente... dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do...

Inteiro Teor. : ARR 261221520155240072

, consagrado nos artigos 1º e 225 da Constituição Federal . Destarte, o não cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho... e higiene no trabalho revela a violação, pela ré, do direito à dignidade da pessoa humana, consagrado nos artigos 1º e 225... da Constituição Federal . Destarte, o não cumprimento das n...

Inteiro Teor. : ARR 6093720155180161

. - violação do artigo 5º, caput, I, 7º, XXX, da Constituição Federal. - violação do artigo 384 da CLT. - divergência... a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c... quanto às horas in itinere, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119894620155180003

de responsabilidade subjetiva do empregador, constante do art. 7º , XXVIII , da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação... da Constituição Federal ). No caso dos autos, em razão da atividade de risco na área de construção civil, o reclamante... o fundamento do despacho agravado, atinente ao descumpr...

×