Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam a alínea "b" do inciso I e o inciso IV do caput do art. 195 e o art. 239 e ao imposto a que se refere o inciso II do caput do art. 155 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 123, de 2022)
(Revogado)
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, "b", IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Andamento do Processo n. 0266574-40.2016.8.09.0032 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 28/06/2023 14:10:30 LOCAL : CERES - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5401610-08.2022.8.09.0048 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 15/08/2023 10:46:58 LOCAL : GOIANDIRA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0005499-71.2011.8.17.0990 - Apelação / Reexame Necessário - 16/08/2023 do TJPE

002. 0005499-71.2011.8.17.0990 Apelação / Reexame Necessário (0574229-2) Comarca : Olinda Vara : 1ªVara da Fazenda Pública de Olinda Autor : F. F. A. P. S. E. P. Procdor : Maria Claudia Junqueira Réu…

Andamento do Processo n. 0000187-74.2017.8.08.0014 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJES

Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOJuízo de Colatina - 1ª Vara CívelPraça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710Telefone:(27)…

Andamento do Processo n. 0000187-74.2017.8.08.0014 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5002289-42.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RANIERI TOFOLI REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVAAdvogado do(a) REQUERENTE: CARLA…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2023

A 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Exmo. Des. Jorge Américo Pereira de Lira deu provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário fazendário, em ordem a excluir a…
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Página 35 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

Art. 3º-A O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: (AC) I - advertência; (AC) II - multa, nos casos de reincidência; e (AC) III - não participação do…
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Página 154 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2023

Comarca De Colatina Colatina - 1ª Vara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio,…
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Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Agosto de 2023

Superintendência da Administração do Meio Ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃONº 064/2023 A SUDEMA – Superintendência de Administração…
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Página 9515 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2023

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