Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)
§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Andamento do Processo n. 5006383-47.2019.4.02.0000/RJ - 11/12/2019 do TRF-2

art. 300 do CPC/15. Assim dispõe o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio... e Municípios para possibilitar a proteção integral da vida animal (art. …

Andamento do Processo n. 2009.3- Diante do disposto no art.145, II, da Constituição Federal, para a - 11/12/2019 do TRF-2

do meio ambiente (art. 170, VI, da Constituição Federal). Também prevê a Constituição, no artigo 225, §3º, que as condutas... o artigo 145, II, da Constituição Federal”.4. Diante do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 0117117-71.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, …

Página 113 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/88, in verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente... a proteção integral da vida animal (art. 23, inciso VII, da CF/88). Por sua vez, …

Página 431 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. Precedente: RE nº 576321 QO-RG, Pleno, Rel. Min...- Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para …

Página 2548 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º... nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. 4 – declaração de utilidade pública... na proposta é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. …

Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

dispõem o art. 225 da Constituição Federal e os arts. 180 e 181, inciso III, da Lei Orgânica do Município: Art. 225... e V, da Constituição Federal. No que tange ao aspecto formal, a propositura …

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

, caput; e 180 da Lei Orgânica do Município, e nos arts. 24, inciso VI; 30, incisos I e II; e 225 da Constituição... no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Dezembro de 2019

nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal, 13, incisos I e II, 37, caput, todos da Lei Orgânica do Município... nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, 'a', …