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16 de agosto de 2018
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Portaria n. 303/2018 - 16/08/2018 do TRE-AL

, considerando o disposto nos arts. 37 e 225 da Constituição Federal e a Resolução n.º 201 do Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE... DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o contido no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e tendo... em vista o que consta no Procedimento Administrativo nº 0...

Andamento do Processo n. 0020698-34.2012.4.04.9999 - Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário em Ac - 16/08/2018 do TRF-4

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201...), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB.../88), à dignidade da pesso humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ...

Andamento do Processo n. 2015/0256660-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

, XXII , LIV , 37 , 170 , caput, II , 225 , da CF/88 , 2 e 131 , § 3 , CTB , 884 , 927 , 944 do CC , e 333 , I, 461 , § 4..., com a interpretação que delas pretendem extrair as embargantes, as normas dos 2 e artigos 1 , IV , 5 , caput, II , XV..., este interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , desafian...

Andamento do Processo n. 2015/0272645-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

DOS ARTS. 5 , CAPUT, E 225 , AMBOS DA CF - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS Opostos embargos..., este interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencado...

Andamento do Processo n. 0005230-79.2014.8.19.0211 - Apelação - 16/08/2018 do TJRJ

FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 225 DA CF .MATÉRIA NA QUAL INCIDEM AS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC . SERVIÇO COBRADO QUE DEVE... CORRESPONDER, OBRIGATÓRIA E EFETIVAMENTE, A UMA CONTRAPRESTAÇÃO CONTÍNUA E EFICIENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 22 DO CDC...

Andamento do Processo n. 0058307-17.2015.8.19.0001 - Apelação - 16/08/2018 do TJRJ

EQUILIBRADO- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225 , DA CF . NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU...

Pg. 103. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/08/2018

com fundamento no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo... (art. 201 , CRFB/88 ), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à... ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISIT...

Pg. 104. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/08/2018

), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201...Pg. 104. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/08/2018 Direito a dignidade humana (art. 1º , III... , CRFB/88 ), a valorização social do trabalho, a preservação da vid...

Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

e artigos 1 , IV , 5 , caput, II , XV , XXII , LIV , 37 , 170 , caput, II , 225 , da CF/88 , 2 e 131 , § 3 , CTB , 884 , 927...Pg. 1755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 elencados no art. 535 do CPC /73 (fls. 538/540). Nas razões... - (fl. 604). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo despr...

Pg. 1763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

EQUILIBRADO E À SADIA QUALIDADE DE VIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5 , CAPUT, E 225 , AMBOS DA CF - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS... . , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF...

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