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23 de abril de 2019
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Toda decisão deve levar em consideração a preservação ambiental, diz Fachin

equilibrado, tal como encartado no artigo 225 da Constituição . A sua natureza difusa traz sujeitos indeterminados, danos... Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em evento internacional sobre direitos da natureza. "Momentos como esse são... Federal (CEJ/CJF) realizará o evento Diálogos das Cortes Constitucionais...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1520384 MS 2015/0051056-8

do art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, traduzindo validade constitucional o disposto no art. 26, da Lei... no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal impõe aos município...

Apelação Cível: AC 10175336320188260053 SP 1017533-63.2018.8.26.0053

arbóreas existentes em seu território – (art. 30 , inciso I cc. art. 225 , da CF/88 ) inteligência dos arts. 12 e ssss., da LM... natural – assunto de interesse local – competência do Município para proteger o meio ambiente , (art. 23 , inciso VI... , da CF/88 ) bem como para legislar sobre as condições e requisitos n...

Andamento do Processo n. 0000002-32.2017.5.23.0026 - RTOrd - 22/04/2019 do TRT-23

do Risco Administrativo ( parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ), ora fundada na Teoria do Risco Integral... dos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal ou lesão extrapatrimonial aos direitos da personalidade do obreiro... (relativos a danos ambientes - artigo 14 , parágrafo 1º , da Lei...

Pg. 515. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

analisada. No mérito, em decorrência do mandamento constitucional ínsito em seu art. 225, o direito ao meio ambiente.... 225, § 3º, da Constituição da República, a responsabilização penal e administrativa, “independentemente da obrigação... (CPC, art. 283, parágrafo único). No que tange a suposta ausência de interesse...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/04/2019

DO P.A. 2016-0.232.904-0 E NO EXERCICIO DE MINHAS ATRIBUICOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO FEDERAL... E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO... elaboração e condução dos procedimentos instrutórios da contratação do ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

225, parágrafo 3º da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81). Assim sendo, solicitamos também...: Resolução SMA-048, de 2014. Artigo da Regulamentação Estadual Aplicado: SMA 48 – ART. 36 caput Descrição da Infração..., o Decreto Federal 6.514, de 2008 e o artigo 8º do Decreto Estadual 60.342, de 2...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

.A. 2016-0.232.904-0 E NO EXERCICIO DE MINHAS ATRIBUICOES LEGAIS, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUICAO FEDERAL... E INCISO VI DO ARTIGO 23 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 183 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO... elaboração e condução dos procedimentos instrutórios da contratação do siste...

Programa de adoção de rua: sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística
Programa de adoção de rua: sustentabilidade de vias urbanas e preservação urbanística

, devidamente fundamentado na Carta Magna de 88, artigo 225, sendo dever do poder público e da sociedade defendê-lo e preservá-lo... sustentável e a conservação do patrimônio público . Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo...! Na sua cidade, existem Projetos parecidos? Conta a história do local em ...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

a sua consciência a serviço dos outros animais” (art. 2º, b); CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a proteção... ou submetam os animais a crueldade” (art. 225, caput e § 1º, VII); CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o disposto... no artigo acima indicado com o conteúdo do art. 225 , § 70, da CRFB ...

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