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19 de janeiro de 2019
Artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Art. 225 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento)

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (Regulamento) (Regulamento)

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

atribuições legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado...-5 e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica.../SP. I. À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.184.143-0 e inci...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à..., da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também da responsabilidade por outras sanções relacionadas à... o autor da infração da obrigação de reparar o dano ambienta...

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

legais, fundamentado no artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado... e inciso VI do artigo 23 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município.... À vista dos elementos constantes no P.A. 2016-0.184.143-0 e inciso VI d...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

e aquática, nos termos do inciso vII do §1º do art . 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44 .747... em consonância com o disposto no art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei Compl...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079447439 RS

. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem... jurídico tutelado, no caso, pela própria Constituição Federal, art. 225. Sendo assim, evidente o nexo de causalidade... Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente e...

Andamento do Processo n. 0000576-29.2018.5.06.0144 - RTSum - 18/01/2019 do TRT-6

constitucionalmente, conforme se depreende da dicção do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Não se trata..., nos termos do art. 852-I, caput, CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO - Requerimento de Intimação Exclusiva Nos termos do art. 272... o seu dever de manter um meio ambiente de trabalho salubre e seguro para seus trabalh...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

, no exercício das atribuições conferidas pela Constituição Federal, arts. 127, caput, e 129, inciso III, observado... ou oferta irregular), ambos da Lei Federal n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; incisos I e IV do artigo 4º... (dever de ofertar) e inciso V do artigo 11 (incumbência dos município...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/01/2019 art. 225, caput da CF/88 e art. 3º, I, da Lei nº... da CF e artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.069/90, art. 72 e ss. c/c a Convenção 182 da OIT – Organização Internacional... da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 7º, VII Lei Federal nº 12.305/...

Pg. 580. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

225 da Constituição Federal), no caso, lançamento de efluentes sem tratamento no Rio Paraíba do Sul, impõe... de atividade com potencialidade para causar violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo... pela parte autora. Designe a Secretaria data para audiência de instrução, aten...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 trabalho (art. 225 da CF/88..., da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta... ocorreu na vigência do novo Código Civil. Efetivamente, o artigo 7° da Constit...

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