Art. 1334, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
§ 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056091620178070014 DF 0705609-16.2017.8.07.0014

, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil /2015, devendo...) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0018531-60.2018.8.19.0209 - 04/06/2020 do TJRJ

artigo 1.334 , § 2º. , e 1.337, § único.Assim, não se verifica qualquer vício. E repita-se: se justamente quase... até uma supressio, que afastaria a boa-fé em se poder agora alegar o suposto …

Andamento do Processo n. 0000956-60.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 04/06/2020 do TJAP

exegese do art. 1.334, § 2º, do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 1%. (TJ-DF 20171610010724 DF... de Processo Civil determina, em seu artigo 248, § 4º, que "Nos …

Página 362 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Junho de 2020

, equipara o possuidor ao proprietário, como, v.g., ocorre no artigo 1.334 , § 2º. , e 1.337, § único.Assim, não...) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com …

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 4 de Junho de 2020

da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. 2. Possui legitimidade... do apontamento da transação no respectivo Cartório de Registro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10079439720188260009 SP 1007943-97.2018.8.26.0009

-se que, em relação ao pagamento das cotas condominiais, o artigo 1.334 , § 2º , do Código Civil , expressamente determina que: Art.... 1.334. (omissis) (...) § 2º. São equiparados aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20910706920208260000 SP 2091070-69.2020.8.26.0000

inscrição registrária. Entretanto, conforme se extrai do artigo 9º da Lei 4.591 /64 e art. 1.334 , § 2º , do Código Civil... – Condomínio 2 – Gleba B Agravada: Juliani Orlandi Comarca: Sorocaba - 2ª…

Andamento do Processo n. 0629679-36.2018.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial / Penhora / Depósito/ Avaliação - 29/05/2020 do TJAM

Empreendimentos Imobiliários Ltda. não detém a posse do imóvel desde ao menos dezembro de 2012. Nos termos do art. 1.334... , § 2º do CC ,”são equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo

Página 17659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

ao condomínio, ou se encontre registrado o contrato". Reforçando esse entendimento, o Código Civil de 2002 equipara expressamente... o compromissário comprador ao proprietário, afirmando no § 2º do …

Página 1106 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

Imobiliários Ltda. não detém a posse do imóvel desde ao menos dezembro de 2012. Nos termos do art. 1.334, § 2º do CC ,”são... de pessoa jurídica. 2) Às 10:15h, do dia 30/07/2020, será realizado o …