Art. 369 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Página 233 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

vejo descumprimento ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e sequer violação ao Princípio da Ampla Defesa... da reunião do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 423 , inciso II , do C…

Página 169 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

/RS).DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.42 DA LEI 9.099/95, INTIME... MENDES TEIXEIRA 69723/RS). DECISÕES: É HOMOLOGADA A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA …

Página 180 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Setembro de 2019

, POR HOMOGENEIDADE DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS CORRÉUS - EXPEÇAM..., I E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA …

Resposta à Acusação ou Resposta Previa/Preliminar

ACUSAÇÃO ou DEFESA PRÉVIA/PRELIMINAR , com fulcro no arts. 369 e 369-A do Código de Processo Penal, dizer que se reserva... DE ...... Processo FULANO DE TAL , já devidamente qualificado na ação …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

de direitos, considerando o total de pena aplicada, não restando preenchidos os requisitos do art. 44, e incisos, do Código Penal... identificação pessoal, acompanhada de fotocópia da presente …
Fernandes Braga, Advogado
há 29 dias

Resposta a acusação no Rito do Tribunal do Júri.

completamente inepta, vez que desobedece o comando insculpido no art. 41 do Código de Processo Penal , pois claramente deixa... de expor todas as circunstâncias do suposto fato criminoso. Código de …

Andamento do Processo n. 0800011-96.2019.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 21/08/2019 do TJAL

atípico ou que está extinta a punibilidade, de acordo com o quanto disposto no art. 397 do Código de Processo Penal... de Processo Penal; o art. 41 deste mesmo diploma fora observado; bem assim, há …

Página 620 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Agosto de 2019

das hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal; o art. 41 deste mesmo diploma fora observado... com o quanto disposto no art. 397 do Código de Processo Penal. …

Página 2681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

da Lei 9.271 de 17 de abril de 1996, que alterou os artigos 366, 367, 368, 369 e 370 do Código de Processo Penal, SUSPENDO... de “trazer consigo” e “ter em depósito” também integra o tipo penal. …

Página 1301 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2019

DO PROCESSO e DETERMINO QUE AÇÃO PENAL RETOME O SEU TRAMITE NORMAL. Cite-se o réu para apresentar resposta nos termos do art... FILHO Juiz de Direito ADV: LORENA MICHELE DIAS (OAB 43711/BA) - Proces…