Artigo 369 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

resposta à acusação, nos termos do artigo 369, do Código de Processo Penal. Goiânia, 29 de junho de 2020. Marcella Caetano da Costa Juíza de Direito Assinado Digitalmente... 313, inciso I, do Código…

da fase do art. 369 do Código de Processo Penal , já que o réu não só foi devidamente assistido pela DPU como mantinha... do Código de Processo Penal o seguinte: Art. 196. A todo tempo o juiz …

a ressalva de que estão sujeitos às penas do artigo 339 do Código Penal . A jurisprudência pátria tem constantemente..., do Código de Processo Penal . Passa-se, então, à análise da dosimetria da …

– Preliminar- Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao artigo 369 , do CPP – Não cabimento - A avaliação da necessidade... 03/06/2020 - 3/6/2020 José Vitor Teixeira de Freitas Apelação- …

, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369 , ambos do Código de Processo Penal , 147 da Lei de Execução Penal , 8.2.h... especial, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369 , ambos do Código…

especial, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369, ambos do Código de Processo Penal, 147 da Lei de Execução Penal... da natureza instrumental do processo –, objetivado no art. 563 do Código …

), fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 369 e 386... o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o …

condenados pela prática da conduta prevista no art. 312 , caput, do Código Penal (peculato). O magistrado sentenciante...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inc. IV , alínea a , do Código…

. DESPACHO - VARA ÚNICA DE ALTOS 1501620 Processo nº 0000451-12.2018.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0000451-12.2018.8.18.0036 - Ação Penal - …

DE ALTOS 1501620 Processo nº 0000451-12.2018.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO... 3683) DO EXPOSTO, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, …