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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 369 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 369 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0000005-53.2015.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJAL

das infrações penais previstas nos arts. 12 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal.A denúncia fora recebida em 22/09... art. 397 do Código de Processo Penal.Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo não haver provas cabais..., ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com ...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2018

previstas nos arts. 12 da Lei 10.826/03 e art. 180 do Código Penal.A denúncia fora recebida em 22/09/2015 (fls.60/61... o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Novo Código de Processo Civil.Sem condenação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2018 ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736...

Inteiro Teor. : 331452820158260000 SP 0033145-28.2015.8.26.0000

Criminal fls. 92, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 369 do Código de Processo Penal, na redação da Lei Federal ... em lei, já que, como dito, não caracterizado nenhum dos permissivos taxativos do art. 621 do Código de Processo Penal...-se de Revisão Criminal requerida por FERNANDO AUGUSTO SOUZA BARREIRA, com...

Andamento do Processo n. 0004474-86.2015.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0004474-86.2015.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJBA 0004474... os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação da acusada, classificação... nos termos formulados e, em conformidade com art. 369 do CPP. Tendo o réu n...

Pg. 889. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

que o indiciado se encontra com prisão preventiva decretada, afim de evitar a manutenção de prisão ilegal, com fulcro no art. 5..., dos autos 0000508-47.2017.805.0191. Paulo Afonso/BA, 17 de outubro de 2017. Dra. MARIVALDAALMEIDA MOUTINHO Juíza... de Direito Designada Expediente do dia 19 de outubro de 2017 0004474...

Andamento do Processo n. 70675-63.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 04/12/2017 do TJGO

, A FIM DE AFASTAR A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006 (ARTIGO 369 DO CPP, ALT ERADO PELA LEI N 11.719/2008) HAVENDO...Andamento do Processo n. 70675-63.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 04/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 70675...-63.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1749 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CLEIA COELHO DA SILVA ACUSADO...

Pg. 252. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

A DENUNCIA E A RETIFICACAO DE FL.60, A FIM DE AFASTAR A INCIDENCIA DA LEI N 11.340/2006 (ARTIGO 369 DO CPP, ALT ERADO PELA LEI N... DAS FORMALIDADE S LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HA VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO...-SE O IMPUTADO PARA RESPON DER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INT...

Andamento do Processo n. . - 805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso Reu (s): Marcos João Barbosa Amaral - 30/11/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. . - 805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público 4ª Promotoria... os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o fato criminoso com suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação... formulados e, em conformidade com o art. 369 do CPP, determino a citação...

Andamento do Processo n. 0005932-70.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados - Paulo Afonso - 30/11/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0005932-70.2017.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Juízo de Direito... Adalberto Da Silva Vítima (s): Domingos Silva Decisão: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o fato... evidenciando nenhuma irregularidade, pelo que, RECEBO a presente denúncia n...

Andamento do Processo n. - - 07.2015.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público do Estado da Bahia 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/ba Advogado (s): Ministério Público Reu (s): Cicero Douglas Souza dos Santos Vítima (s): a Sociedade 0002841 - 30/11/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. - - 07.2015.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público...) : Thiago Bezerra Da Silva Vítima (s) : A Sociedade Decisão : A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP... com o art. 369 do CPP, determino a citação do denunciado para que se apresente respost...

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