Art. 369 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
extinção de suas punibilidades através do fenômeno da prescrição. Por outro lado, demonstra ainda, em tese, seu desinteresse de acompanhar o andamento do processo, não havendo razão para o Juiz
Assevera, ainda, que, na determinação de realização do interrogatório dos réus com a remessa de perguntas formuladas pelo juízo, não determinou prazo para que o MPF e a defesa manifestassem interesse
RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA - OAB: 392-B-SE -> 1 RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727-SE -> 1 RITA DE CASSIA BARROS MENEZES - OAB: 1925-SE -> 1 SALETE OLIVEIRA BRANDÃO - OAB: 9443-BA -> 1 SÔNIA MARIA
O desenvolvimento do instituto da carta rogatória no direito das relações internacionais Trata-se o presente de trabalho acadêmico referente à disciplina Direito Internacional Privado, do curso de
042 - 0001720-97.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.001720-7 Indiciado: E.N.R. Autos nº 0010.16.001720-7 DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de EUDES NAPOLEÃO RAPOSO
Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JUNHO DE 2017 Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha Diretora
Representação para Declaração de Indignidade para com o Oficialato. Questão de ordem. Nulidade do julgamento de Processo já transitado em julgado. Matéria não conhecida. Além da condenação, pressupõe-se um plus que ultrapassa a simples aplicação e interpretação da lei substantiva. Análise dos critérios subjetivos afer...
A resposta à acusação é o meio processual de defesa do denunciado que se encontra após o recebimento da denúncia pelo juízo e citação do denunciado para respondê-la, devendo fazê-l...
- K.A.L. e outro - M.J.L.M. e outros - Certidão de honorários disponível para ser impressa no escritório do advogado. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP) Processo 0011823-93.2012.8.26.0084
última decisão. 3. Impetrante sustenta, em suma, a ilegalidade do procedimento empregado pelo Juízo, diante da não observância do procedimento previsto no art. 514 e seguintes do CPP; que é possível,