Artigo 369 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Página 14986 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2020

resposta à acusação, nos termos do artigo 369, do Código de Processo Penal. Goiânia, 29 de junho de 2020. Marcella Caetano da Costa Juíza de Direito Assinado Digitalmente... 313, inciso I, do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50033099120204040000 5003309-91.2020.4.04.0000

da fase do art. 369 do Código de Processo Penal , já que o réu não só foi devidamente assistido pela DPU como mantinha... do Código de Processo Penal o seguinte: Art. 196. A todo tempo o juiz …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016778820178260222 SP 0001677-88.2017.8.26.0222

a ressalva de que estão sujeitos às penas do artigo 339 do Código Penal . A jurisprudência pátria tem constantemente..., do Código de Processo Penal . Passa-se, então, à análise da dosimetria da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001677-88.2017.8.26.0222 SP 0001677-88.2017.8.26.0222

– Preliminar- Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao artigo 369 , do CPP – Não cabimento - A avaliação da necessidade... 03/06/2020 - 3/6/2020 José Vitor Teixeira de Freitas Apelação- …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1514771 SP 2019/0162316-2

, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369 , ambos do Código de Processo Penal , 147 da Lei de Execução Penal , 8.2.h... especial, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369 , ambos do Código

Andamento do Processo n. 1.514.771 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

especial, no qual sustentou afronta aos arts. 283 e 369, ambos do Código de Processo Penal, 147 da Lei de Execução Penal... da natureza instrumental do processo –, objetivado no art. 563 do Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1655094 RO 2020/0021462-0

), fulcrado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 369 e 386... o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o …

Andamento do Processo n. 1637869 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

condenados pela prática da conduta prevista no art. 312 , caput, do Código Penal (peculato). O magistrado sentenciante...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inc. IV , alínea a , do Código

Andamento do Processo n. 0000451-12.2018.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2020 do TJPI

. DESPACHO - VARA ÚNICA DE ALTOS 1501620 Processo 0000451-12.2018.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0000451-12.2018.8.18.0036 - Ação Penal - …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Maio de 2020

DE ALTOS 1501620 Processo 0000451-12.2018.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO... 3683) DO EXPOSTO, homologo a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, …