Inciso II do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

Página 614 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Janeiro de 2019

subjetivo de conduta, respondendo o partícipe pelo homicídio. A norma em questão deve então ser assim entendida: se o resultado mais grave não for imputável ao partícipe a título culposo, porque…

Página 672 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2019

de fogo responde por latrocínio, se morte houver, visto que este resultado, além de previsível, decorre de dolo eventual ao menos. REALE JÚNIOR afirma, com inteira procedência, que na hipótese da…

Andamento do Processo n. 0100154-92.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2019 do TJRN

ADV: ÍCARO LIMA BERNARDO DA SILVA (OAB 15155/RN) - Processo 0100154-92.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Réu: JACKSON VENTURA FELIX e outros - Ação Penal - Procedimento…

Página 537 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Janeiro de 2019

causalidade como critério indicativo da realização da co-autoria. Acrescentou-se ao final do art. 29 a expressão "na medida de sua culpabilidade", que já fora sugerido por FRAGOSO em suas críticas ao…

Página 732 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2018

prevista no artigo 29, § 2º, do CP, ao dispor que "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese…

Página 741 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2018

brasileiro, por duas modalidades fundamentais: a instigação (colaboração espiritual) ou a cumplicidade ou auxílio (colaboração material). Com razão QUEIROZ, quando diz: A co-autoria é, pois, uma…

Andamento do Processo n. 0100590-85.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2018 do TJRN

ADV: ENOQUE JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 6727/RN), RODRIGO ALVES MOREIRA (OAB 1272A/RN) - Processo 0100590-85.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Indiciado: LEANDRO DA SILVA…

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Outubro de 2018

brasileiro, optando pelo sistema unitário funcional, distingue três modalidades de autoria: a) a autoria direta; b) a autoria mediata; e c) a coautoria. Ele define esta última nos seguintes termos: A…

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

causalidade como critério indicativo da realização da co-autoria. Acrescentou-se ao final do art. 29 a expressão "na medida de sua culpabilidade", que já fora sugerido por FRAGOSO em suas críticas ao…

Página 551 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2018

ser culposo. Na verdade, a "responsabilidade decorre de o agente ter aceitado participar da comissão de um crime sendo-lhe, nas circunstâncias, possível prever que o outro concorrente viria a exceder…