Art. 48, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

Página 614 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Janeiro de 2019

prevista no art. 48, II, do Código Penal, relativa à participação de somenos importância, em causa de diminuição de pena..., constante do § 1º do art. 29 do Código Penal, cominando, portanto, à …

Página 672 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2019

ao transformar a circunstância atenuante prevista no art. 48 , II , do Código Penal , relativa à participação de somenos... importância, em causa de diminuição de pena, constante do § 1º do art. 29 …

Andamento do Processo n. 0100154-92.2017.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2019 do TJRN

de arma de fogo) e II (concurso de duas ou mais pessoas), e 157, § 3º, ambos do Código Penal, em concurso formal (CP... dos artigos 157, § 3º (latrocínio consumado), em concurso formal (CP, artigo

Página 537 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Janeiro de 2019

. 48, II, do Código Penal, relativa à participação de somenos importância, em causa de diminuição de pena, constante do § 1...º do art. 29 do Código Penal, cominando, portanto, à cumplicidade pena …

Página 732 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2018

atenuante prevista no art. 48, II, do Código Penal, relativa à participação de somenos importância, em causa de diminuição... de pena, constante do § 1º do art. 29 do Código Penal, cominando, …

Página 741 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Novembro de 2018

admissão da cumplicidade ao transformar a circunstância atenuante prevista no art. 48, II, do Código Penal, relativa à.... De acordo com o artigo 29, do Código Penal, "quem, de qualquer modo, …

Andamento do Processo n. 0100590-85.2016.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2018 do TJRN

, como incursos nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e 244-B, do ECA, c... de violência ou ameaça implementadas - artigo 157, § 2º, inciso

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Outubro de 2018

brasileiro, optando pelo sistema unitário funcional, distingue três modalidades de autoria: a) a autoria direta; b) a autoria mediata; e c) a coautoria. Ele define esta última nos seguintes termos: A…

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Outubro de 2018

causalidade como critério indicativo da realização da co-autoria. Acrescentou-se ao final do art. 29 a expressão "na medida de sua culpabilidade", que já fora sugerido por FRAGOSO em suas críticas ao…

Página 551 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Outubro de 2018

ser culposo. Na verdade, a "responsabilidade decorre de o agente ter aceitado participar da comissão de um crime sendo-lhe, nas circunstâncias, possível prever que o outro concorrente viria a exceder…