Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

Inteiro Teor. Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por

Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

a0 PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por Waldirene Veloso Costa e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, objetivando impugnar o a...

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a

Revisão Criminal: RVCR 11720324 PR 1172032-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Composição Integral, por unanimidade de votos, julgar extinta em parte a presente Revisão Criminal de Sentença, e na parte recebida, julgar improcedente. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA - ROUBO...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 11720324 PR 1172032-4 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO N. 1.172.0324, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FAXINAL. REQUERENTE: GENTIL VIRGINELI (RÉU PRESO). REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: DES.ª MARIA

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PAGE fls.20/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.38.00.002134-8/MG APELAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 25706 MS 2007.025706-4 (TJMS)

Processo: Julgamento: 10/10/2007 Órgao Julgador: 2ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 10.10.2007 Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Ponta Porã. Relator       

Pg. 23. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/06/2006

vista que, de acordo com informações dos autos (fls. 32-apenso nº 082.021.428/96 e 102-apenso nº 2.476/95), além do desempenho dessa função comissionada, o servidor estaria lotado, no interregno de

EXTRADIÇÃO: Ext 288 IT

"AO SE PRONUNCIAR SOBRE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, N ÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXAMINAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU EMITIR JUÍZO A RESPEITO DE VÍCIOS QUE PORVENTURA TENHAM MACULADO O PROCESSO NO ESTADO REQUERENTE. O SEU CONTROLE JURISDICIONAL SE CINGE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUÍDOS NA LEI BR...

×