Art. 48, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 00114164620078140006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0011416-46.2007.8.14.0006 BELÉM

a0 PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por …

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00917235220138260000 SP 0091723-52.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000641697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão…

Página 1325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2015

A parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, pede que seja considerado seu tempo de trabalho urbano e o período de labor rural. Da análise dos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELRE 201150010089013 RJ

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 590649 2011.50.01.008901-3 1 Nº CNJ : 0008901-11.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 1464173 PR 0146417-3

Visualização de Acórdão Processo: 0146417-3 HABEAS CORPUS - ROUBOS QUALIFICADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, SEGUIDOS DE SEQÜESTROS CONTRA VÍTIMAS DIFERENCIADAS - DUAS SÉRIES DE DELI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão : RVCR 3157600 PR 0315760-0

Visualização de Acórdão Processo: 0315760-0 REVISÃO CRIMINAL Nº 315.760-0, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba REQUERENTE: ALCEU ANTUNES DE OLIVEIRA EQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ELA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000030628220001 MG 2.0000.00.306282-2/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.306282-2/000 (1) Relator: MYRIAM SABOYA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 29/08/2000 Data da Publicação: 09/09/2000 Inteiro Teor: A C Ó R D Ã O Vistos…