Inciso I do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

Página 195 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

do artigo 38 da Lei 9.099/95. No mérito, o cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos...Pg. 195. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712746-57.2018.8.07.0000 DF 0712746-57.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712746-57.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JULIANA LEMOS,KATIA…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0011416-46.2007.8.14.0006 BELÉM

PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ      Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0011416-46.2007.8.14.0006 BELÉM

a0 PROCESSO 2014.3.023244-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  WALDIRENE VELOSO COSTA e OUTROS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 443/447, interposto por …

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Setembro de 2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0091723-52.2013.8.26.0000 SP 0091723-52.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000641697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000527-37.2006.4.02.5112 RJ 0000527-37.2006.4.02.5112

de fl. 15 é perfeitamente válido, uma vez que elaborado nos moldes do art. 106 , inc. III da Lei 8.213 /91, vigente à... ao preceito contido no art. 1º­F da Lei 9.494 /97. Decorreu o prazo …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0008901-11.2011.4.02.5001 0008901-11.2011.4.02.5001

DO ART. 48 , INC. I , DO CP . INOCORÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INCIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA.... Arguiu o prequestionamento do art. 195 da CF e do art 55 , § 2º , da Le…

Página 1325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2015

A parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, pede que seja considerado seu tempo de trabalho urbano e o período de labor rural. Da análise dos…