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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

inexistentes no ordenamento jurídico penal, porquanto o art. 48 do CP não possui incisos, posto compor-se de caput.... Alegação de ofensa ao artigo 387, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dispositivo legal inexistente no ordenamento... e humilhação para a vítima)”. 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS...

Apelação: APL 114164620078140006 BELÉM

EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE... (fls. 435/436), assim ementado: ACÓRDÃO N.º 145.787 (fls. 435/436) ¿APELAÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 129, §2º, INCISO IV C/C... aos mesmos. 4.2.  Não há como aplicar a atenuante prevista no artigo 65, inci...

Andamento do Processo n. 0003960-70.2014.8.14.0401 - Recurso de Apelação Penal - 10/09/2015 do TJPA

RESENHA / DECISÃO MONOCRÁTICA / INTIMAÇÃO PROC. N.º 0003896-26.2015.8.14.0401 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO DA COMARCA BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2015

4.4. Considerando a redução da pena do apelante JANDERSON VELOSO COSTA, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque entre o recebimento da denúncia (01.04.2001) e a

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 917235220138260000 SP 0091723-52.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000641697 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão

Pg. 1325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2015

A parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para isso, pede que seja considerado seu tempo de trabalho urbano e o período de labor rural. Da análise dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELRE 201150010089013 RJ

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 590649 2011.50.01.008901-3 1 Nº CNJ : 0008901-11.2011.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 1464173 PR 0146417-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0146417-3 HABEAS CORPUS - ROUBOS QUALIFICADOS, PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, SEGUIDOS DE SEQÜESTROS CONTRA VÍTIMAS DIFERENCIADAS - DUAS SÉRIES DE DELI

Inteiro Teor. Revisão Criminal de Acórdão RVCR 3157600 PR 0315760-0 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0315760-0 REVISÃO CRIMINAL Nº 315.760-0, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba REQUERENTE: ALCEU ANTUNES DE OLIVEIRA EQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ ELA

Inteiro Teor. 200000030628220001 MG 2.0000.00.306282-2/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.306282-2/000 (1) Relator: MYRIAM SABOYA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 29/08/2000 Data da Publicação: 09/09/2000 Inteiro Teor: A C Ó R D Ã O Vistos

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