Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Página 443 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

-se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do art. 366 do CPC, com a redação dada pela Lei... retornar de seu trabalho. Atente o Sr. Oficial de Justiça para o …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

, pela absolvição do denunciado com fundamento no art. 368, V do CPP (fls.129-132). Vieram os autos conclusos para... a condenação do denunciado pela prática do crime capitulado no art. 171, caput …

Página 1503 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

possibilidade. Hipótese que enseja a aplicação do princípio in dúbio pro reo. Inteligência do artigo 368 , VI, do CPP . É... de um decreto condenatório se faz necessária a certeza absoluta da …

Andamento do Processo n. 00081307520208140401 - 16/07/2020 do TJPA

. Inteligência do artigo 368 , VI, do CPP . É imperativa a aplicação do princípio constitucional do in dúbio pro reo... da droga, com base no art. 50 , § 3º , da Lei 11.343 /2006, preservando para …

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2020

. Inteligência do artigo 368 , VI, do CPP . É imperativa a aplicação do princípio constitucional do in dúbio pro reo... da droga, com base no art. 50 , § 3º , da Lei 11.343 /2006, preservando para …

Andamento do Processo n. 03-12-2015 - Recurso Ordinário em Habeascorpus.Contravenção Penal Prevista no Art.19 Dodecreto - 14/07/2020 do TJAC

Andamento do Processo n. 03-12-2015 - Recurso Ordinário em Habeascorpus.Contravenção Penal Prevista no Art.19 Dodecreto... EM HABEASCORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 19 DODECRETO-LEI N. …

Página 2845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

? Ver. 264.706 ? Rel. Pires neto ? RT 718/405). ?TJPA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA... CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DOS …

Página 2866 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de escape? jurídica será o reenvio dos autos ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no artigo 28 do Código de Processo....Juruá, Curitiba-PR, 2003) Não há, no sistema penal acusatório …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Julho de 2020

comocontravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, não havendoque se falar em violação ao princípio.... Entretanto, conforme dispõe o art. 115, do Código Penal o prazoprescricional …

Página 2213 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Julho de 2020

59, DO CÓDIGO PENAL, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006, VERIFICA-SE QUE QUANTO À..., DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O QUE PRESCREVE O ART. 5º, INCISO XLVI, DA …