Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 8001488-90.2021.8.05.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001488-90.2021.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Autor: Ministério Público…

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022

Público pugnou pela condenação de ambos os réus nas penas do art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, e pela absolvição de ambos quanto ao crime do art. 35 do mesmo diploma legal, com fundamento no art.

Página 177 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

a ilicitude que estava a praticar, e que, de fato, tentava obter vantagem com a aquisição do produto a preço muito aquém do esperado. Como se pode notar, há provas nos autos de que o acusado praticou…

Página 180 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

Em que pese a versão defensiva do acusado, vale destacar que a jurisprudência tem entendido que a posse da “res” com o agente gera a presunção de autoria do crime, invertendo-se o ônus da prova, e ao…

Petição - TJSP - Ação Extorsão - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 17a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Autor: Réu: Réu: CAROLINA MATHIAS CAROLINA MATHIAS , devidamente…

Andamento do Processo n. 0000117-72.2017.8.05.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000117-72.2017.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Reu: Bruno Da Silva…

Página 224 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2022

A par disso, constata-se que as provas colhidas durante a fase de instrução são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, reputando que o acusado realmente praticou os fatos…

Andamento do Processo n. 0000104-05.2019.8.05.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000104-05.2019.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Autoridade: Ministerio…

Andamento do Processo n. 0000066-90.2019.8.05.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000066-90.2019.8.05.0036 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Caetité Reu: André José Da Silva…

Página 172 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

Narra a denúncia que, no dia 27 de janeiro de 2019 por volta das 21h00min, na residência na rua Antônio Faustino, s/n, bairro Santo Antônio, Caetité/BA, o denunciado agindo com vontade e consciência…