Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-05.2020.8.13.0671 Serro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROL DA SOCIEDADE - REJEIÇAO - MÉRITO…

Andamento do Processo n. 001XXXX-60.2003.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP

Processo 001XXXX-60.2003.8.26.0268 (268.01.2003.017008) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Genival Silva Lacerda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia…

Andamento do Processo n. 03 - Apelação Criminal N.º 000XXXX-84.2014.8.06.0204 - 24/06/2022 do DJCE

03 - Apelação Criminal N.º 000XXXX-84.2014.8.06.0204 - Vara Única da Comarca de Mucambo. Apelante: Raimundo Rodrigues de Sousa. Advogado: José Adaílson Melo Aguiar (OAB/CE: 15352). Advogada: Marcela…

Página 345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

para o devido e regular andamento do processo, nos termos da lei. - ADV: PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP), DANIELA LACERDA SANTIAGO (OAB 206925/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO…

Página 104 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2022

07) - Adiado o julgamento da Apelação Criminal N.º 000XXXX-50.2017.8.06.0207 de relatoria do Exmo. Sr. Des. Francisco Carneiro Lima, por determinação do Eminente Relator, para a próxima sessão…

Página 113 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Junho de 2022

Apelante: Erberson Rodrigues de Sousa. Apelante: Júlio Queiroz da Silva. Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relatora: Desa. MARIA EDNA MARTINS.

Alegações Finais - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGREGIA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE PACAEMBU - SP. PROCESSO CRIME n.°............:…

Razões - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGREGIA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE PACAEMBU - SP. PROCESSO CRIME n.°............:…

Contrarrazões - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGREGIA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE PACAEMBU - SP. PROCESSO CRIME n.°............:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 002XXXX-09.2016.8.13.0133 Carangola

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO CULPOSA - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. - Decorrido o prazo prescricional…