Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Sujeitos e Atos da Comunicação Processual Penal

da Jurisdição:​ Código de Processo Penalart. 251 – “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter... nos termos do art. 3º da Lei 9.605 /98, que instituiu a responsabilidade pen…

Andamento do Processo n. 0000220-53.2019.8.10.0074 - Procedimento Comum - 17/12/2020 do TJMA

, §2o, incs. II do Código Penal, e art. 244-B da Lei no 8.069/90, em concurso formal (art. 70 do CPB).Em atenção... E DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INC. II DO CÓDIGO PENAL, EM …

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Dezembro de 2020

Jardim Resp: 189480 PROCESSO 0000220-53.2019.8.10.0074 (2212019) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO... de instrução, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001774-77.2019.8.16.0196 PR 0001774-77.2019.8.16.0196 (Acórdão)

. FELIPE DE SOUZA foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... julgando improcedente a denúncia para absolver FELIPE DE SOUZA do delito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001774-77.2019.8.16.0196 PR 0001774-77.2019.8.16.0196 (Acórdão)

, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fulcro no art. 368, inciso VII do CPP (mov. 158.1).A Defensoria Pública foi intimada... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de condenar FELIPE DE SOUZA pela …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0130034-92.2019.8.21.7000 RS

os réus de ambas imputações, com base no artigo 368, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei... DE AMBAS IMPUTAÇÕES, COM BASE NO ARTIGO 368, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO

Andamento do Processo n. 0015463-87.2013.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 11/12/2020 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0015463-87.2013.4.03.6181 / 8ª Vara CriminalFederalde São Paulo AUTOR:MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REU:BENTO DOS SANTOS KANGAMBA, FERNANDO VASCO…

Andamento do Processo n. 130034-92.2019.8.21.7000 - Demais Crimes Contra o Patrimônio - 11/12/2020 do TJRS

0001- 70081581258 (CNJ: 130034-92.2019.8.21.7000) - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 1. VARA CRIMINAL - SAPUCAIA DO SUL (35/ 21600010873) - EDUARDO DA SILVA DALBOSCO, DEFENSOR PÚBLICO VILMAR DA…

Página 411 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

D E S PAC H O 1. Intimem-se as partes, nos termos dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b"e art. 14-C da Resolução PRES Nº 142, de 20 de julho de 2017 do TribunalRegionalFederalda Terceira Região, para…

Página 54 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2020

0011- 70084602788 (CNJ: 98637-78.2020.8.21.7000) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO/ROUBO) - 1. VARA JUDICIAL - SAO LOURENCO DO SUL (67/21900011840) - MARCIO CORREA BRAGA, DEFENSOR PÚBLICO APELANTE;…