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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0007736-57.2017.403.6110 - 08/01/2018 do TRF-3

), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, e conforme Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal... do artigo 368 do CPP, até o cumprimento da carta rogatória. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Edição 5/2018... (promulgado pelo Decreto 862, de 09/07/1993), e Tratado Relativo à ...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

FABBRIZZI (endereço de fl. 108), nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, e conforme Tratado sobre Cooperação... Judiciária em Matéria Penal (promulgado pelo Decreto 862, de 09/07/1993), e Tratado Relativo à Cooperação Judiciária... e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil (promul...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1122312 PA 2017/0153662-8

interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 186 e 368, VII.... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS... e 368, VII, ambos do CPP, e 59 do CP. Nas razões do especial, suscita o re...

Andamento do Processo n. 2017/0153662-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL...Andamento do Processo n. 2017/0153662-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (12257) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.122.312 - PA (2017/0153662-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGR...

Pg. 15196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Sebastião Reis Júnior Relator (12257) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.122.312 - PA (2017/0153662-8) RELATOR : MINISTRO NEFI... DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art.... 105, III, a e c, da Constituição Federal, apontando violação aos arts....

Pg. 681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REU: PAPA MASSATA DIACK REU: LAMINE DIACK Processo 0507813-56.2017.4.02.5101... POMBAL Diretor(a) de Secretaria DECISÃO Trata-se de desmembramento da ação penal n.º 0196181-09.2017.4.02.5101 em relação... o curso do prazo prescricional, por força do art. 368 do CPP. Aguarde-se o cumprime...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3040065320168050146

. 368, II ou VII, do CPP, com pedido alternativo de redução da penalidade, “diante da interpretação do art. 71 do Código... que responde à outra Ação Penal, de 0307660-53.2013.8.05.0146, também acusado da prática do crime tipificado no art. 271...-A (por seis vezes) c/c art. 69, ambos do Código Penal, mediante a seg...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072868425 RS

-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o ..., absolvendo o réu, com fulcro no art. 368, inc. VII, do CPP. Contra essa sentença insurge-se o Parquet, requerendo a condenação...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072868425 RS BCF 70072868...

Andamento do Processo n. 00067892420148140401 - 14/12/2017 do TJPA

, nos termos do artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, foram colhidas declarações de três testemunha, além... Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabrinni Mirabete - Editora Jurídico Atlas, 8ª. edição, pgs. 414/415). Resta... do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. O denunciado f...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

)". "EMENTA: APELAÇÃO PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ART. 33, DA LEI 11.343/06 MATERIALIDADE COMPROVADA AUSÊNCIA... em um dos núcleos do tipo penal descrito no artigo 33 Lei 11.343/06. Tráfico não se presume, prova-se, demonstra... do livre convencimento motivado" (in Código de Processo Penal Interpretado, Julio...

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