Art. 368 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 553.657 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

368 do Código de Processo Penal. A Robson foi imposta a pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro... Gonçalves como incursos no artigo 157 § 2º, incisos I e II, na forma do artigo

Página 6352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

quanto ao delito descrito no artigo 266 parágrafo único do Código Penal , com fundamento no inciso VI do artigo 368... como incursos no artigo 157 § 2º , incisos I e II , na forma do artigo 70 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00026972620184036181 SP

. 157 , caput do Código Penal , com fundamento no art. 368 , VII do Código de Processo Penal . Em suas razões recursais..., com fundamento no art. 368 , VII do Código de Processo Penal . …

Andamento do Processo n. 3636-78.2017.811.0039 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJMT

, do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, devidamente qualificado, da acusação...Andamento do Processo n. 3636-78.2017.811.0039 - Ação Penal - …

Página 949 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, com base no artigo 368, inciso VII, do Código de Processo Penal, para..., consoante novo regramento do Código de Processo Civil [Art. 1.010, §3º …

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

nos autos, eis que presentes os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeição... ao Ministério da Justiça. Nos termos do artigo 368 do Código de Proces…

Página 114 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Fevereiro de 2020

repressivo), com fundamento no art. 368 , VII, do código de processo penal . Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedro..., sendo a mesma rejeitada com base no art. 395, inciso II,do código de p…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00002228220154036123 SP

com base no artigo 368, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Não lhe assiste razão, vejamos. A materialidade... e da imprescindibilidade da medida (artigos 282, §6º, 312, caput e 313, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1380027 MS 2018/0266436-3

, suficiente para discussão e reprimenda perante a esfera cível, nos termos do art. 67, inciso III, do Código de Processo Penal... Abdala Carvalho tenha se dado com fundamento no art. 386, IV, do Cód…

Andamento do Processo n. 2707-70.2019.811.0008 - Ação Penal - 06/02/2020 do TJMT

do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a ação penal, RECEBO a denúncia ofertada contra os denunciados...Andamento do Processo n. 2707-70.2019.811.0008 - Ação Penal - 06/02/2020 do …