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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 0000547-67.2004.403.6115 - 28/04/2017 do TRF-3

0000547-67.2004.403.6115 (2004.61.15.000547-2) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X LAZARO LOPES DO NASCIMENTO(SP163855 - MARCELO ROSENTHAL) SentençaI. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em16/02/2017, V.U, DJe 24/02/2017)RELATÓRIOO EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal , determino o prosseguimento do feito, consoante... o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal .Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal , designo o dia.... 370 , 1º c/c o artigo 392 , inciso II , ambos do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 00219224320138140401 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00219224320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017---DENUNCIADO:WANDRAS

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

apenas para o denunciado WANDRAS FERREIRA. A denúncia foi recebida em 16/08/2006 (fls. 51). O processo ficou suspenso em razão do art. 366 do CPP entre 15/12/2011 (fl. 91) e 18/12/2013 data em que

Andamento do Processo n. 83805-93.2017.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 83805-93.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 626 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : PRISCILLA DURAES DE OLIVEIRA VITIMA : ADRIANO SOUSA COSTA DESPACHO : AUTOS N 201700838053 DESPACHO

Andamento do Processo n. 0002339-55.2013.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura Sentença I.Relatório Vistos - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0002339-55.2013.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público do Estado do Pará

Andamento do Processo n. 0007835-65.2013.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0007835-65.2013.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público do Estado do Pará

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

e XLIV). Ressaltemos que os prazos prescricionais têm a natureza penal, contando-se o dia do começo, não se suspendendo nas férias, fins de semana e feriados e sendo improrrogável. Há duas variações

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

(art. 110, CP). Nesse sentido, conferir o disposto na Súmula 146 do STF: ¿A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação¿. Há várias teses

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