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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 368 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 673751420138260050 SP 0067375-14.2013.8.26.0050

de provas para a condenação, nos termos do artigo 368, inciso VII, do Código de Processo Penal, o que também se impõe quanto à... de Direito Criminal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Órgão Ministerial... e do Adolescente, na forma do artigo 69, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO ...

Andamento do Processo n. 0000667-33.2018.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2019 do TJBA

de Processo Penal, ao passo que CONDENO o réu nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. Atento às diretrizes..., como incurso nas sanções dos arts. 147, 150, ambos do Código Penal, e 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c Lei n. 11.340/06... Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) e pela contravençã...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/05/2019

narrados na inicial, nos termos do art. 335, III c/c 231, IV do Novo Código de Processo Civil, e INTIMADO para audiência...(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais... a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do...

Pg. 35. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal) e pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.... Assim, a ação do acusado corresponde à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/194. Contudo, em relação à... e suficiente relatório. Passo à fundamentação. Trata-se de Ação...

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

necessárias durante a tramitação do processo, nos termos do artigo 282 , § 4º , do Código de Processo Penal .10. EXPEÇA... CORDEIRO, aplicando-lhe, com fulcro no artigo 319 , incisos I , III e V , do Código de Processo Penal... do processo, nos termos do artigo 282 , § 4º , do Código de Processo Penal .10. EXPEÇA-SE A...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10525130158872001 MG

da redação do art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, que prevê que "a prova da alegação incumbirá... Código de Processo Penal (fls. 141/145). Finda a instrução criminal, o juiz julgou improcedente a denúncia para absolver... da ingestão de bebida alcoólica. Destaco que a centralidade do tipo penal do a...

Pg. 33. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

art. 147 do Código Penal, com a incidência dos dispositivos da Lei 11.340/2006. Atento às diretrizes dos arts. 68 e 59... o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo... das custas processuais com base no art. 804 do Código de Processo Penal. I...

Pg. 34. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

em exercício nesta Comarca, como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n°11.340/2006. Esclarece a denúncia... corporal praticado no âmbito da violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06). Reza o §9º do art... Raimundo do Carmo Infração Penal: Art. 129, §9º, c/c Lei ...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

. Deixo de atender ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência..., da Constituição da República. Com base no art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito... Penal. Intime-se a vítima da presente sentença conforme determina o art. 201, §2...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2019

. 129, §9º, e 147, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Atento às diretrizes dos arts... das custas processuais com base no art. 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se a vítima da presente sentença conforme... determina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trân...

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