Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 843, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108933420175150027 0010893-34.2017.5.15.0027

de atualização monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para a correção... ao período anterior à inscrição do débito em precatório, assentando a seguinte tese jurídica: O art. 1º-F da Lei 9.494... ou não do art. 39 da Lei 8.177/91, a elas aplicável na seara trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111468220165150083 0011146-82.2016.5.15.0083

procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista... de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Art. 9º O art. 793-C, §§ 2º e 3º, da CLT tem aplicação apenas nas ações ajuizadas... a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Art. 10. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109715120155150042 0010971-51.2015.5.15.0042

, em Audiência (art. 843 , § 1º , da CLT ), quanto à jornada do Reclamante, prevalece aquela informada na inicial, ajustada... Trabalhista (Lei n. 13.467 /2017), uma vez que o presente processo foi ajuizado antes da data de sua vigência, 11.11.2017. I... garante, em seu artigo 7º , XXII , a manutenção de um ambiente de...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 9812820105010001 RJ

ocorridas na semana.” A sentença transitada em julgado, anota (fls. 314): “Aplicado o disposto na CLT, art. 843, § 1º e no... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 08... , como agravados. R E L A T Ó R I O Inconformado com a r. decisão de f...

Inteiro Teor. 10008762620175020271 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000876-26.2017.5.02.0271 (RO) RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1º... em que ocorreu a promoção, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CLT, art. 843, §1º e CPC, art. 385... como por equiparação, intervalo do artigo 384 da Consolidação e descon...

Inteiro Teor. : RTSum 1308720195210042

de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... do fato impeditivo do direito alegado pelo empregado, encargo do qual não se desincumbiu. Na forma do art. 843, § 1º... contraprova. Fixados esses parâmetros, extraio que a leitura dos §§ 3º e 4º do a...

Inteiro Teor. : RTSum 1369420195210042

que se utilizam de motocicletas. Assiste razão à parte autora. Com efeito, o §4º do artigo 193, incluso pela Lei 12.997... se o mesmo possuísse veículo próprio ;” Ora, é bem verdade que o art. 843, § 1°, da CLT faculta ao empregador fazer...] : "Quando o empregador se utiliza do permissivo previsto no art. 843, § 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1016290720165010421

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843, §1º. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema.... Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em 25/9/2017, portanto, na vigência da Lei n.º 13.015/2014.... Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, item II do Tribuna...

Pg. 12267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

pelo Tiki", descumprindo com o dever imanente ao artigo 843, §1º, da CLT, razão pela qual declaro a confissão ficta... 883 da CLT e 39, caput e §1º, da Lei n. 8.177/91, razão pela qual os valores da condenação devem ser acrescidos...Pg. 12267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 ...

Pg. 13926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019

forense. A este respeito, o § 1.º do art. 843 da CLT apenas dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir...Pg. 13926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2019 1. Da pena de confissão e revelia.... 295) e id. 3f4d9c9 (fl. 297) atendem os requisitos da Súmula n.º 456, I, do...

×