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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 843, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009586220155020292

/ Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 843, § 1.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT..., atualmente, está disposto no item IV do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, incluíd...

Andamento do Processo n. 0000615-03.2018.5.14.0403 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não..., sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Fica ainda Vossa Senhoria ciente... o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região...

Andamento do Processo n. 0000615-03.2018.5.14.0403 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843..., fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Fica ainda Vossa...), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiç...

Andamento do Processo n. 0000615-03.2018.5.14.0403 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Fica...-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art... de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as ...

Andamento do Processo n. 0000671-33.2018.5.14.0404 - Et - 16/11/2018 do TRT-14

, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência importará no julgamento da ação à... judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução 136, de 25 de abril de 2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho... do prazo para ação rescisória, conforme a Lei 11.419/2006. ...

Andamento do Processo n. 0001044-86.2018.5.14.0041 - Rtord - 16/11/2018 do TRT-14

, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento...), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados... (PJ-e), conforme a Resolução 136/CSJT, de 25 de abril...

Andamento do Processo n. 0000273-25.2017.5.22.0105 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-22

(rito sumaríssimo) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho... Nacional, art. 186. A própria Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, dispõe no seu art. 6º, § 1º: 'terá... aos requisitos legais exigidos pela Súmula 377 do TST e § 1º do art. 843 da ...

Andamento do Processo n. 0000273-25.2017.5.22.0105 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-22

sumaríssimo) Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima..., art. 186. A própria Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, dispõe no seu art. 6º, §1º: 'terá prosseguimento... exigidos pela Súmula 377 do TST e § 1º do art. 843 da CLT, quais ...

Andamento do Processo n. 0001278-54.2018.5.22.0103 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-22

habilitado (art. 843 , § 1º , da CLT ) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados... perante a Vara do Trabalho de Picos-PI, situada na Av. Senador Helvídio Nunes, 2570-A, Junco, CEP 64.607-760, Picos-PI... (art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT), ou apresentada oralment...

Andamento do Processo n. 0002343-53.2015.5.23.0106 - AIRR - 16/11/2018 do TST

- VIA VAREJO S.A. Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame... aos autos e nos termos do artigo 71, "caput" e § 4º da CLT, com espeque também nas OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do C. TST... que as suas declarações compromete e responsabiliza a empresa, conforme di...

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