Artigo 224 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

e no artigo 220 , e seus parágrafos 1º e 2º , da Constituição Federal , não vislumbro a intenção de ofender a honra... , IX , XII , e XIV do art. 5o combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048770620198070001 DF 0704877-06.2019.8.07.0001

do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado... publicada extrapolou a liberdade de expressão (artigos 5º, inc. XI, em composição …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101727920155120013

, da Constituição Federal. - violação do(s) arts. Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à...-. Aponta violação dos arts. 224, § 2º, e 1º, III, e 5º, X, da Const…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rot : 00012026920195100801 DF

DO CARGO DE CONFIANÇA TRATADO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMAS E OITAVAS HORAS INDEVIDAS COMO EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA... de confiança desempenhada pelo autor (supervisor) é imprescindível uma …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000273620195200001

possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50000961120204047200 SC 5000096-11.2020.4.04.7200

se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal . A prova obtida mediante interceptação telefônica... CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50001013320204047200 SC 5000101-33.2020.4.04.7200

se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal . A prova obtida mediante interceptação telefônica... CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora , na forma do arti…

Andamento do Processo n. 0001493-58.2017.5.12.0001 - ROT - 01/06/2020 do TRT-12

): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 291; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigos 224 , 225 , inciso XVI, art.... 7º , da CF/88 . Consta do acórdão: Conforme visto, a …

Andamento do Processo n. 0001493-58.2017.5.12.0001 - ROT - 01/06/2020 do TRT-12

à(ao) : Súmula nº 291; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação artigos 224 , 225 , inciso XVI, art. 7...º , da CF/88 . Consta do acórdão: Conforme visto, a pretensão deduzida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 105614620145030079

Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º , III , da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas... Federal, pacificou o entendimento de que o artigo 8º , III , da Constitui…