Art. 223, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Outubro de 2019

este dispositivo como se nele estivessem transcritas. Nos termos do art. 14, VIII, da Constituição, e do parágrafo único... quanto isso. A reclamante foi contratada por excepcional interesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00023165120175190061 0002316-51.2017.5.19.0061

caráter jurídico-administrativo, fundamentando-se no art. 37 , IX da CF e art. 223 , § 5º do Regime Jurídico Municipal... pontuar que o reclamado citou o art. 223, § 5º do Regime Jurídico …

Mídia e Tribunal do Júri

, assim como a dos rádios, elas dependem de concessão do Poder Executivo, de modo que, conforme prevê o artigo 223, § 5º... principiológico, tal qual o regrado pelo artigo 221 da Constituição Federal

DECRETO Nº 9.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

. 223, caput e § 5º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972... produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do …

DECRETO Nº 9.625, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

. 223, caput e § 5º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972... produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001476920024036100 SP

, do Decreto nº 52.795/63 e do artigo 223, §5º, da Constituição Federal; (2) a permissão outorgada pela Portaria nº 131, de 21.../9/1990 é ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Co…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496228 RJ 2014/0295968-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Andamento do Processo n. 1.496.228 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(4826) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 4623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, de acordo com a interpretação dada ao art. 1723 do CC, na ADI nº 4-277/DF. 5. No entanto, o art. 226, § 3º da CF dispõe sobre…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2017

"Art. 100. Satisfeitos os requisitos legais, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações registrará em seus arquivos a alteração estatutária ou contratual realizada. Parágrafo…