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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 223 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1496228 RJ 2014/0295968-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.228 - RJ (2014/0295968-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E DA S R RECORRENTE : C V DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESS...

Mandado de Segurança: MS 15505 CAMPO GRANDE - MS

MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA ELEITORAL. PLEITO MUNICIPAL. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI N.º 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. HORÁRIO GRATUITO. OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO. SERVIÇO DE CONCESSÃO PÚBLICA. EMISSORA DE TELEVISÃO. GERA...

AC - Apelação Civel -: AC 200983030012020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. DEMORA NAS PROVIDÊNCIAS DE ENVIO DO ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO ...

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