Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Proc.: 0000460-78.2013.8.22.0701 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Denunciado:F. F. de O. Advogado:Alexandre William de Andrade (MT 10295) DESPACHO: Desta
23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 415149-17.2014.8.09.0175(201494151499) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 APELANTE(S) : VINICIUS
Processo 0008422-20.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - R.S.C. - Fica a Defesa devidamente intimada da r sentença cujo teor segue: Vistos. ROGÉRIO DA SILVA COSTA,
Processo 0011654-40.2012.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.A.S. - Fica a Defesa devidamente intimada da r sentença cujo teor segue: Vistos. AGNALDO ALMEIDA DOS
MG, Rel. Min. EROS GRAU, Informativo 534/STF). 3. Parecer do MPF pela concessão do writ. 4. Ordem concedida, para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por
.Com efeito, a peça se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra..., previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, quais sejam: I. Manifesta inépcia da inicial, II. Falta de pressuposto..., em outras palavras, que mudou de endereço sem comunicar o Juízo, razã...
nestes casos, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério... pelas Defesas, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal... VEC, oficiando-se ao TRE.Destruam-se as drogas apreendidas, nos termos do artigo ...
e julgamento.Intime(m)-se, deprecando-se, se necessário. ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo...-se os autos com as cautelas de praxe.ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença... do artigo 54 e seguintes, da Lei nº 11.343/2006. No mesmo ato, d...
, instrução, debates e julgamento.Intime(m)-se, deprecando-se, se necessário. ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal... 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para..., § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite-se o réu para apre...
.ADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado...-seADVERTÊNCIA: Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado... 400, do Código de Processo Penal.Int., ciência ao M.P.Santa Barbara D’Oeste...