IMP ORTARA EM DECRETACAO DE REVELIA (CPP, ART. 367). A TESTEMUNHA OU A VITIMA NAO CONTATADAS IMPORTARAO EM CONDUCAO... do artigo 72, II, do Código de Processo Civil brasileiro. E, para que não …
Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Andamento do Processo n. 294412-35.2013.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 18/09/2020 do TJGO
), POR NAO ESTAREM PRESENTES OS RE QUISITOS PARA ABSOLVICAO SUMARIA, PREVISTA NO ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. AUDIENCIA... DO REU A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, …
Andamento do Processo n. 73859-48.2013.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 18/09/2020 do TJGO
DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA PARA A PRATICA DO ARTIGO 28 DA LEI... ARREGADORES E 01 (UM) APARELHO TELEVISOR. O ARTIGO 63 DA LEI N. 1 …
Andamento do Processo n. 92527-78.2016.8.09.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO
sem a presença de FÁBIO GUIMARÃES TRIGO , na forma do artigo 367, do Código de Processo Penal. Seguidamente, indeferiu..., decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código …
Andamento do Processo n. 0301140-13.2015.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 18/09/2020 do TJBA
e testemunhas são pessoais, conforme regra contida nos artigos 367 e 370 do Código de Processo Penal. Assim, havendo...Andamento do Processo n. 0301140-13.2015.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento …
Andamento do Processo n. 0003000-30.2012.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 18/09/2020 do TJBA
nos artigos 367 e 370 do Código de Processo Penal. Assim, havendo determinação legal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.... Trata-se de Ação Penal em fase de designação de audiência. O artigo …
Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020
sem a presença do acusado, na forma do art. 367 , do Código de Processo Penal ; Antes de cumprido o alvará de soltura... que a mesma subsista, e na forma do art. 282 , § 5º , c.c. art. 312 , do Códi……
Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020
com o artigo 367 do Código de Processo Penal : "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado...) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal , ocasião em que …
Página 1387 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020
a sentença final, de acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal : "O processo seguirá sem a presença do acusado..., no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo P……
Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020
decidiu o nosso Tribunal de Justiça. TJPA-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0005690-42.2012.8.14.0028 RECORRENTE: F... do delito de roubo, tipificado no Art. 155 c/c Art. 14, inc. II do CPB. …