Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Manifestação - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Policia Civil do Estado de Alagoas contra O Ministério Público Estadual

Excelentíssimos Doutores Juízes de Direito Integrantes da 17a Vara Criminal da Capital Processo n° MP N° 08.2020. MM. Juízo, I -RELATÓRIO: Trata-se de manifestação acerca 1] da Conversão de Prisão…

Andamento do Processo n. 00045819120198140401 - Termo Circunstanciado - 28/06/2022 do TJPA

PROCESSO: 00045819120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ERIC AGUIAR PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 27/06/2022 AUTOR DO FATO:LARISSA KELLY SILVA DOS…

Andamento do Processo n. 150XXXX-27.2021.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/06/2022 do TJSP

Processo 150XXXX-27.2021.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Benigno Xavier Monteiro - VISTOS. Pese os argumentos apresentados pela defesa, o pedido de liberdade…

Andamento do Processo n. 000XXXX-98.2011.8.05.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO ATA DA AUDIÊNCIA 000XXXX-98.2011.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu:…

Andamento do Processo n. 000XXXX-19.2012.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 28/06/2022 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:000XXXX-19.2012.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Autor:Ministério Público do Estado da Bahia - Promotoria Pública de Itabuna…

Andamento do Processo n. 070XXXX-81.2022.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/06/2022 do TJDF

N. 070XXXX-81.2022.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv (s).: DF34079 - KELLY FELIPE MOREIRA TABATINGA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 068XXXX-68.2022.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/06/2022 do TJAM

ADV: JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM (OAB 13067/AM) - Processo 068XXXX-68.2022.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: José Mateus Guimarães Teles -…

Andamento do Processo n. 068XXXX-05.2022.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/06/2022 do TJAM

ADV: DEIWES ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 6355/AM) - Processo 068XXXX-05.2022.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Crimes do Sistema Nacional de Armas - DENUNCIADO: Paulo Rafael Dias Maciel - Haja…

Andamento do Processo n. 555XXXX-11.2021.8.09.0000 - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Prejudicado - Data da Movimentação 27/06/2022 17:47:15 LOCAL : SEÇÃO CRIMINAL NR.PROCESSO : 555XXXX-11.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 780 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

adite-se eventual carta precatória, se necessário, para as pessoas a serem inquiridas, intimando-as: (1) para ciência da data e horário da audiência; (2) para que, ANTES da audiência, baixem o…