. Portanto, verificada a incidência da regra prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, afasto a nulidade suscitada... da Lei n. 7.492/86, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código…
Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00099948920154036181 SP
de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso, de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367... EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009994-89.2015.4.03.6181 SP
A SESSÃO DE JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO..., não comunicar o novo endereço ao juízo (art. 367 do CPP). Não há …
Andamento do Processo n. 5062509-43.2019.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 24/01/2020 do TRF-2
de endereço, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda, se for o caso.../DPF/RJ e por estarem presentes os requisitos do artigo 41 do Código …
Andamento do Processo n. 0023004-92.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/01/2020 do TJMS
de p. 725, o parquet requer seja decretada a revelia da acusada DAIANA VIDER ATANAZIO, nos termos do art. 367 do Código... de Processo Penal.” Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 1ª …
Andamento do Processo n. 0000557-92.2009.8.08.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2020 do TJES
367 do Código de Processo Penal, bem como o prosseguimento do processo sem a sua presença. Lado outro, a teor... dos pressupostos que fundamentam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Códi……
Andamento do Processo n. 00041291820148140026 - 24/01/2020 do TJPA
. 335), motivo pelo qual aplico-lhe os efeitos do art. 367 do CPP, devendo o processo prosseguir sem a sua presença. 2... de seu advogado via DJE (art. 513, § 2º, do NCPC) ou pessoalmente por carta …
Andamento do Processo n. 00021778820198140006 - 24/01/2020 do TJPA
, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar... a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Códi……
Andamento do Processo n. 00092574020108140006 - 24/01/2020 do TJPA
pelo Código de Processo Penal Brasileiro. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados... Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 4 …
Andamento do Processo n. 00095048420198140006 - 24/01/2020 do TJPA
do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41... legais do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não vislumbrar …
Tópico pai
Tópico filho
Termo/Assunto relacionado