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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 208551-98.2013.8.09.0067 - Acao Penal - 20/02/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 208551-98.2013.8.09.0067 - Acao Penal - 20/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 208551... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, HAJ A VISTA NAO TER CUMPRIDO A OBRIGACAO DE MANTER ATUALIZADO O ENDER ECO. JA...-98.2013.8.09.0067 AUTOS NR. : 300 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSA...

Andamento do Processo n. 294847-05.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 20/02/2018 do TJGO

A REVELIA DOS ACUSADOS SERGIO DAVID JAPA AGURTO E GEORGE EDWARD MAC KAY LO PES, COM FULCRO NO ART. 367 DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 294847-05.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 20/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 294847... DE PROCESSO PENAL . APOS, D ETERMINO A ESCRIVANIA QUE INFORME A RESPEITO DO EVENTUAL DESCUMPR ...

Andamento do Processo n. 274997-82.2015.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 20/02/2018 do TJGO

COMUNIC AÇÃO JUDICIAL, FOI DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A SU A PRESENCA, CONFORME ARTIGO 367 DO CPP. REDESIGNO...Andamento do Processo n. 274997-82.2015.8.09.0174 - Flagrante/inquerito - 20/02/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 274997... GUSTAVO FRANCA DA SILVA NAT UREZA: AÇÃO PENAL TERMO DE AUDIENCIA AOS OITO ...

Andamento do Processo n. 0175358-78.2017.8.19.0001 - 20/02/2018 do TJRJ

de França - IFP/DETRAN: 27.858.442-0 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: 147.332.127-12 - Endereço: Travessa Saião Lobato, 41 Casa... do Inquérito, 017-08017/2015 de 01/12/2015, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal de Competência do Júri... constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presen...

Andamento do Processo n. 0256028-45.2013.8.19.0001 - 20/02/2018 do TJRJ

, como incurso no (a) Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), . Como não tenha... a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá... sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar de comparecer se...

Andamento do Processo n. 0110223-22.2017.8.19.0001 - 20/02/2018 do TJRJ

de localização do réu, conforme certidão de fl. 59 e 87, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 367 do Código de Processo... Penal.Em tempo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/03/2018, às 13h10min. Comarca da Capital Juizados...Andamento do Processo n. 0110223-22.2017.8.19.0001 - 20/02/2018 do ...

Andamento do Processo n. 00002085720098140016 - 20/02/2018 do TJPA

DE CHAVES Processo 0000208-57.2009.8.14.0016 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado... nos termos do art. 367 do CPP. Designo o dia 17/04/2018, às 11H., para a realização de audiência de interrogatório...Andamento do Processo n. 00002085720098140016 - 20/02/2018 do TJPA PROC...

Andamento do Processo n. 0004377-83.2016.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJSP

, portanto designo audiência para fins do artigo 89 da Lei 9099/95 (proposta de suspensão condicional do processo), para o dia...(em) acompanhado(s) de advogado e, na falta, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo.Advirta nos temos do artigo 367 do Código...Andamento do Processo n. 0004377-83.2016.8.26.0024 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 0000904-25.2018.8.26.0152 - Inquérito Policial - 20/02/2018 do TJSP

), nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo ser oficiado à OAB solicitando indicação de defensor (es) dativo (s... do Código de Processo Penal. No caso, o decreto prisional é medida que encontra respaldo nos dados concretos constantes... de urgência anteriormente estabelecida, o que, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0007300-49.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/02/2018 do TJSP

do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado...Andamento do Processo n. 0007300-49.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 20/02/2018 do TJSP... Processo 0007300-49.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Dr...

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