Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Andamento do Processo n. 5008323-61.2019.4.02.5104 - Ação Penal Nº - 21/11/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5008323-61.2019.4.02.5104 - Ação Penal - 21/11/2019 do TRF-2 AÇÃO PENAL 5008323... e II, por três vezes, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, requerendo a …

Andamento do Processo n. 00048354920198140115 - 21/11/2019 do TJPA

do processo, seguira sem sua presença (artigo 367, CPP) e se, sem ele(a)(s), não possa ser realizado, poderá(ão) ser.... Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1500113-10.2019.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJSP

, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Fica(m) advertido(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal.... Citem-se os réus Brás Donizeti e Rosier, para responderem a acusação (artigos

Andamento do Processo n. 0000076-26.2014.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJSP

para interrogatório de seu representante, sob pena de ser decretada a sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código...Andamento do Processo n. 0000076-26.2014.8.26.0360 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0002432-08.2018.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - 21/11/2019 do TJSP

. Fica(m) advertido(a)(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado... e julgamento a ser designada oportunamente, nos termos do art.78, § 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0008656-74.2013.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 21/11/2019 do TJSP

curso do processo, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do art. 367, parte final, do Código de Processo Penal. Anote...Andamento do Processo n. 0008656-74.2013.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 2646-43.2018.4.01.3603 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/11/2019 do TRF-1

, sob pena do processo seguir sem a presença dele, nos termos do art. 367 do CPP. Cumpra-se o despacho de fls. 697. Intime...Andamento do Processo n. 2646-43.2018.4.01.3603 - Ação Penal de …

Página 3079 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

condicional do processo e suas condições (art. 89 da Lei 9.099/95). Dê-se ciência ainda sobre a necessidade de informar o juízo... acerca de mudança de endereço para intimações, pois o Art. 367

Página 262 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

(art. 367 do CPP ). Intimem-se MPF, defesas e acusadas. BOLETIM: 2019500737 AÇÃO PENAL 0000818-98.2014.4.02.5001/ES... do Processo no evento 1 (fls. 09/10). No evento 23 a defesa de Gildete …

Página 2399 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Novembro de 2019

a intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato do processo, seguira sem sua presença (artigo 367, CPP.... Processo 00022753720198140115 DECISÃO 1. Conforme a Certidão de …