Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
audiência para proposta da Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, para o dia 11 de ABRIL... do teor segue transcrito: “... DECRETO a revelia do acusado Wesley Natalino Silva de Abreu, nos termos do art. 367 , do CPP... a instrução e escusar-se à aplicação da lei penal, caracterizand...
, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar... a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará na decretação de revelia (art. 367 do CPP...: Robson Alves da Cunha Expediente do dia: 22/03/2019 Ação Penal - Proc...
o art. 367 do Código de Processo Penal , diante da apresentação da defesa prévia de fls. 248/250,, pelo defensor... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2019 Processo 1502594-27.2018.8.26.0536 - Ação Penal de Competência do Júri... Processo 0019171-18.2014.8.26.0562 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...
) Decisão: 1) Fl. 94: Considerando o disposto nos artigos 367 e 392, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal... PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: 1) Fl. 112: Considerando o disposto nos artigos 367 e 392, inciso VI, ambos do Código... de Processo Penal, DETERMINO a intimação do réu, por edital, na forma do artigo 3...
de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 0135148-48.2018.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 037-01698/2011 de 18/03/2011..., da 37ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP... do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo s...
Emissor: M.FAZ - IFP/DETRAN: 24.729.216-2 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Bento Teixeira, nº 48 Casa 03 - CEP: 20220...(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar... de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que che...
de Ocorrência, nº 018-04168/2018 de 30/06/2018, da 18ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento... a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença... do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos ju...
começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo... seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP..., Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação calunios...
,"Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem condenação em verbas... a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá... sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos jus...
). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367...Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019 autos de nº 0263978...-32.2018.8.19.0001, oriundo do Inquérito, nº 019-00515/2018 de 19/03/2018,...