Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Andamento do Processo n. 47401-69.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 47401... DO ARTIGO 367 DO CPP . A DR. GERACINA AINDA REQUERE U O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTAR A PROCURACAO, O QUAL FOI DEFERID...-69.2007.8.09.0051 ( 200700474018 ) AUTOS NR. : 894 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUIZ CLAR...
Andamento do Processo n. 21467-42.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 21467... OU SUA FALTA PERANTE ESTE JUÍZO, SENDO DECLARADO, ASSIM, REVEL NO S TERMOS DO ARTIGO 367 CPP. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO... DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, DECLARO O ACUSADO REVEL NOS TERMO DO ARTI GO 367 CPP. ...
Andamento do Processo n. 311718-93.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 311718... ETC, DECL ARO O ACUSADO REVEL NOS TERMO DO ARTIGO 367 CPP . SENDO ASSIM, ENC ERRO A INSTRUCAO E CONCEDO VISTA AS PARTES... DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/03/2019 NR. NOTAS : 79 COMARCA DE GOIANIA ESC...
Andamento do Processo n. 143671-30.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 143671..., ENTRETANTO NAO O ATUALIZOU PERANTE ESTE JUÍZO, CARACTERIZANDO ASSIM, SUA RE VELIA NOS TERMOS DO ARTIGO 367 CPP. NAO HOUVE... DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, DECLARO O ACUSADO REVEL NOS TERMO DO ARTIGO 367 CP...
Andamento do Processo n. 45711-35.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 45711.... ABERTA A AUDIENCIA , O MM. JUIZ DECRETOU A REVEL IA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, HAJA VISTA QUE, APE SAR...-35.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 906 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RAIMUNDA PALANDINO FERRE...
juntarqualquer documento apto a comprovar o alegado.O art. 350 do Código de Processo Penal assim dispõe:?Art. 350. Nos casos... DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0003152-89.2017.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... do artigo 325 do CPP, dispõe que:Art. 325. O valor da fiança será fi...
, decreto a revelia do réu com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal. Designo audiência em continuação para o dia... do artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 10... RIBEIRO DE SOUZA com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Pe...
, decreto-lhe a revelia com fulcro no artigo 367 do Código de Processo Penal . Dê-se vista para o Ministério Público... o acusado RAFAEL NEVES DE SÁ com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal . Pelas Partes foi dito que não tinham... do Código de Processo Penal . Pelas Partes foi dito que não tinham int...
, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela nova Lei nº 11.719/08, nos quais deve constar... a advertência de que o não oferecimento de resposta no prazo legal implicará na decretação de revelia (art. 367 do CPP..., conforme redação da Lei nº 11.719/08).Atenda-se a cota do MP.Sem prej...
). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367... relacionados, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11101/2005 e o prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação... judicial apresentado pelo devedor será de 30 (trinta) dias nos termo...