Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Artigo 367º CPP – Revelia.

Artigo 367º CPP – Revelia. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente...: Reconhecida nula a decretação de revelia, todos os atos subsequentes a ela, …

Mandado de segurança

dois marcos importantes ao que viria a ser o mandado de segurança, como a lei 221 de 1894 no artigo 13 explanava.... O mandado de Segurança foi originalmente regulamentado pela Lei 191 da …
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 8 meses

A verdade real, formal e processo penal brasileiro.

”, de diligências para sanar dúvidas sobre pontos relevantes. O art. 502 do Código de Processo Penal autoriza o magistrado.... Os filiados da corrente da verdade real defendem que o próprio Código

Existe revelia no processo penal?

processual. Nesse sentido, o artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece que os atos processuais terão seguimento... determinado na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 310 …

Quem tem medo do Juiz das Garantias?

Autor: Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. Finalmente, ainda que…

A atuação do advogado na defesa de réu foragido ou não encontrado

Por Jairo Lima Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os que militam na área criminal. Trata-se da compreensão acerca do comportamento da…
Claudia Divino, Advogado
ano passado

O interrogatório no processo penal

 O assunto a ser abordado neste artigo é o interrogatório, forma de autodefesa que o acusado possui que poderá influenciar a formação da convicção do juiz em um processo penal.  O direito exercido no…

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento do acusado por seus pares. Desta…

O réu foragido poderá ser levado a júri?

Por Leonardo de Tajaribe da Silva Jr. De acordo com o estampado nos standards inerentes ao Estado Democrático de Direito, o júri é o instituto que personificada a democracia, permitindo o julgamento…

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

FELIPE DOS SANTOS JOSEPH Graduação em Segurança Pública pela Universidade Estadual da Paraíba/Policia Militar da Paraíba (2013); Graduação em Direito pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017);…