Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Quem tem medo do Juiz das Garantias?

e familiar (art. 41 da Lei . 11.340/06), tampouco aos crimes militares (art. 90-A, da Lei . 9.099/95). [11] JARDIM, Afrânio..., no art. 3º-A., que “ o processo penal terá estrutura acusatória, …

A atuação do advogado na defesa de réu foragido ou não encontrado

finais do Ministério Público estadual . 2. Como decorrência do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal e tendo... da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o a…
Claudia Divino, Advogado
há 5 meses

O interrogatório no processo penal

, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.  Quanto a sua manifestação, a autodefesa pode ocorrer por meio...”. Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, §5 do …

O réu foragido poderá ser levado a júri ?

. 3. Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Processo Penal..., o acusado foragido poderá ser regularmente submetido a processo penal perante o …

O réu foragido poderá ser levado a júri?

O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO... pelo Tribunal do Júri sem a presença do réu. Art. 457 do Código de Process…

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

Fundamental, ADPF’s N° 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que “se o acusado... de haver uma correção à disciplina dada pelo Código de Processo P…

Há revelia no processo penal?

JUNIOR, 2016). No processo penal, ainda que decretada a “revelia” (ausência ou não comparecimento), não há falar... situação, deverá a acusação desimcumbir-se da sua carga probatória. Quando o artig…
Alecio Dias, Advogado
há 2 anos

Primazia da decisão de mérito no âmbito Processual Civil e Penal

1 INTRODUÇÃO O Novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, se trata de uma “Nova Era Processual”. As mudanças foram constantes. Em relação ao caso em análise, sem dúvida, houve um progresso…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Existe revelia no processo penal?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). A revelia é a inércia do réu. No processo civil, a parte, ao ter sua…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

Existe revelia no processo penal?

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