Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

a revelia, devendo o feito prosseguir sem a presença do acusado, nos termos do artigo 367 , do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal e seguintes que, somente podem ser restituídas …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00039823220138140024 BELÉM

monocrática condenatória ou muito ao menos de violação ao artigo 357 , I , do Código de Processo Penal . Por fim, vale... ressaltar que, nos termos do artigo 565 , do Código de Processo Penal , a …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0003982-32.2013.8.14.0024 BELÉM

importância, art. 29, § 1º, do Código Penal Brasileiro, no crime de roubo majorado, se os elementos de convicção dos autos...Apelação Criminal APR 00039823220138140024 BELÉM Apelação Criminal 2ª …

Andamento do Processo n. 1500073-65.2020.8.26.0431 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/02/2020 do TJSP

no artigo 367 do CPP (o processo seguirá sem a presença do acusado, que intimado ou citado pessoalmente, deixar...Andamento do Processo n. 1500073-65.2020.8.26.0431 - Auto de Prisão em Flagrante - …

Página 1813 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP (exposição de fatos criminosos, com as suas circunstâncias; qualificação... os demais atos do processo, sendo decretada a revelia (artigo 367 do CPP), …

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, solicitando a nomeação de defensor ao acusado. Ciência ao Ministério Público. ADVERTÊNCIA: 1- Artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença... antes de sua …

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo... Processo 0000834-55.2019.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

:Sobre os requisitos da prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, com sua redação atualizada: “Art. 312... APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2020 Processo

Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, com base no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ; b) CONDENAR o réu YOSEF MAMAN como incurso no artigo 28... deverá notificar o acusado do disposto no artigo 367 do CPP (o processo

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

verdade e dou fé. Rosana, 31 DE OUTUBRO de 2014. - ADV: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP) Processo 0000992.../SP) Processo 0201407-26.2007.8.26.0515 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - …