Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

da sentença, após a dilação probatória, inclusive para permitir às partes indagar e esclarecer todos os pontos mencionados pelos policiais no flagrante, não sendo o caso, portanto, de rejeição do…

Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

para as diligências, no prazo de quinze dias. - ADV: SÂMERA DAYSE DA SILVA RIBEIRO (OAB 331968/SP) Processo 1000710-20.2017.8.26.0418 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nicanor Gonzaga de Lima…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

defesa para que informe nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e-mail para que seja enviado link de acesso à reunião virtual. 2.1. Caso contrário nomeie-se plantonista via convênio…

Página 4455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

acusação. Não foram inquiridas testemunhas de defesa em juízo, bem como o réu não fora interrogado em razão da decretação de sua revelia, nos moldes do artigo 367 do CPP. Em prosseguimento, as partes…

Página 4457 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

A vítima, MARIA DE JESUS ARAÚJO DE ASSUNÇÃO, confirmou em juízo seu depoimento prestado na fase de investigação policial, no sentido de que, na época dos fatos, residia na zona urbana desta cidade…

Página 5134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

Dourado, cidade em Almeirim, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams, em razão da pandemia da Covid-19 e conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de…

Página 5137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

cópia assinada deste termo como certidão desta decisão. Inicialmente, destaca-se que os autos do processo fà sico foram integralmente digitalizados e compartilhados com o Ministério Público e…

Página 5165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

de Honorários da OAB/PA (código 10 do item XXIV-OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS), servido a presente decisão como tà tulo executivo juntamente com a certidão do Diretor de Secretaria desta Vara a…

Página 5166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

FINAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 1. RELÃTÃRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o acusado pela suposta prática…

Página 5169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

condenação do Acusado, é estreme de dúvida que ele deve ser absolvido da imputação do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que não restou amplamente…