EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES …
Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001932-07.2016.8.16.0013 PR 0001932-07.2016.8.16.0013
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007730-90.2021.4.04.0000 5007730-90.2021.4.04.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fábio Roberto D'avila, Rodrigo Moraes de Oliveira e Dieter Axt em favor de FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, GLAUBER CANDIA SILVEIRA, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000329-37.2019.8.24.0055 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000329-37.2019.8.24.0055
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - RÉU CONDENADO À REVELIA (CPP, ART. 367) - VÍCIO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005157-71.2020.8.26.0189 SP 0005157-71.2020.8.26.0189
Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Pleito de reforma pela defesa que alega a necessidade de diligências para localização do sentenciado, em …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046034-21.2016.8.13.0071 Boa Esperança
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP) - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007915-31.2021.4.04.0000 5007915-31.2021.4.04.0000
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Diego Augusto Biato Neto em favor de GLEISON VICTOR GONÇALVES SANTOS, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/RS, que determinou …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0103875-17.2021.8.13.0000 MG
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. 1. É dever do Réu a manutenção do endereço atualizado perante a Justiça (art. 367... - 25/2/2021 Octavio Augusto De Nigris Boccalini EMENTA: HABEAS CORPUS - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646823 PR 2021/0050886-7
HABEAS CORPUS Nº 646823 - PR (2021/0050886-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 35): HABEAS CORPUS CRIME - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 624486 SC 2020/0297120-7
HABEAS CORPUS Nº 624486 - SC (2020/0297120-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO ROBERTO FLORES, apontando como autoridade coatora a Terceira Câmara …