se for levado em conta que ele estava foragido, desde a data do decreto preventivo (Precedentes do STF). 2. A teor do art...HABEAS CORPUS CRIMINAL HC 08109995120198140000 BELÉM HABEAS CORPUS …
Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0020091-71.2019.8.26.0576 SP 0020091-71.2019.8.26.0576
atualizado – Inteligência do art. 367, do Código de Processo Penal – Desnecessidade de intimação por edital – Hipótese... que se enquadra no art. 181, § 1º, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 e no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007352-22.2019.8.26.0041 SP 0007352-22.2019.8.26.0041
que se enquadra no artigo 181, § 1º, alínea "a", da Lei nº 7.210/84 e no parágrafo 4º do art. 44 do Código Penal – Agravo desprovido.... atualizado – Inteligência do art. 367, do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0008660-41.2019.8.26.0026 SP 0008660-41.2019.8.26.0026
quando, em verdade, por inteligência do art. 367 do Código de Processo Penal, competia ao agravante manter o endereço atualizado... o reconhecimento da nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001745-67.2019.8.07.0005 DF 0001745-67.2019.8.07.0005
. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO DEVER LEGAL PREVISTO NO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Nos termos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123953 RJ 2020/0034358-0
nos autos. Portanto, incide a regra do artigo 367 do Código de Processo Penal, que determina o prosseguimento do processo..., previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta a …
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000756-07.2010.8.10.0001 MA 0106852019
artigo 367 e seguintes do Código de Processo Penal , dando prosseguimento ao feito. Preliminar rejeitada. 2. No mérito..., parte final,do art. 157 do Código Penal (com redação anterior à Lei nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1644753 SP 2020/0005141-8
, razão pela qual o Magistrado aplicou a regra do art. 367 do Código de Processo Penal (revelia), prosseguindo-se a instrução... sem comunicar ao juízo o novo endereço, razão pela qual o Magistrado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1616114 SP 2019/0330944-8
sem comunicar o Juízo, observando-se o artigo 367 do Código de Processo Penal . (e-STJ fls. 502) Sobre não ser interrogado..., observando-se o artigo 367 do Código de Processo Penal . (e-STJ fls. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1581518 RS 2019/0274026-5
, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal - CPP ), não se declara nulidade..., nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal . 4. Conforme …
Tópico pai
Tópico filho
Termo/Assunto relacionado