Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES …
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Fábio Roberto D'avila, Rodrigo Moraes de Oliveira e Dieter Axt em favor de FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES, GLAUBER CANDIA SILVEIRA, …
Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Pleito de reforma pela defesa que alega a necessidade de diligências para localização do sentenciado, em …
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP) - PRELIMINARES - ALEGAÇÕES DE NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO …
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Diego Augusto Biato Neto em favor de GLEISON VICTOR GONÇALVES SANTOS, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/RS, que determinou …
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. 1. É dever do Réu a manutenção do endereço atualizado perante a Justiça (art. 367... - 25/2/2021 Octavio Augusto De Nigris Boccalini EMENTA: HABEAS CORPUS - …
HABEAS CORPUS Nº 646823 - PR (2021/0050886-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 35): HABEAS CORPUS CRIME - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA …
HABEAS CORPUS Nº 624486 - SC (2020/0297120-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SERGIO ROBERTO FLORES, apontando como autoridade coatora a Terceira Câmara …