Art. 367 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996.

Altera os arts. 366 , 367 , 368 , 369 e 370 do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .