Questão 1 - A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de…
Artigo 367 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Resumo do Informativo nº 906 do STF
Brasília, 11 a 15 de junho de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONDUÇÃO COERCITIVA Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 – 2 O Plenário, por…
Liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes proíbe a utilização do instrumento da condução coercitiva todo o país.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a condução coercitiva de investigados. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro considerou a prática de levar investigados à…
Ministro Gilmar Mendes proíbe condução coercitiva de investigados em todo o país
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a condução coercitiva de investigados. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro considerou a prática de levar investigados à…
Condução coercitiva de investigados é inconstitucional, decide Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a condução coercitiva de investigados. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro considerou a prática de levar investigados à…
DECISÃO: Ex-promotora é condenada pelo crime de desacato a funcionária do Banco do Brasil
A Corte Especial do TRF1, por maioria, julgou procedente a ação penal contra a ex-promotora Deborah Guerner, ora ré, pela prática do crime de desacato previsto no art. 331 c/c o art. 327 do Código…
Membros da Galoucura são ouvidos
Sete integrantes da torcida organizada Galoucura que se encontram presos foram ouvidos ontem, 1º de dezembro, no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. Essa foi a terceira audiência de instrução do…
Membros da Galoucura são ouvidos
Sete integrantes da torcida organizada Galoucura que se encontram presos foram ouvidos ontem, 1º de dezembro, no 2º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette. Essa foi a terceira audiência de instrução do…
Repetição de pequeno delito afasta aplicação da insignificância
O juiz substituto da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (BA), Cássio Miranda absolveu uma acusada de furtar dois frascos de perfume em uma farmácia. Na ocasião, Edilene da Silva Ferreira foi…
PERGUNTAS E RESPOSTAS: Quais são as consequências suportadas pelo acusado, diante da sua ausência, nas diferentes formas de citação no processo penal? - Denise Cristina Mantovani Cera
No processo penal, diante do não comparecimento do acusado, as consequências são diferentes a depender da forma como ele foi citado. a) Citação pessoal: revelia e prosseguimento do processo. O único…