liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000059- 10.2016.5.10.0006, em trâmite na 6a Vara do Trabalho... , devendo as partes observar o art. 843 e as penas do art. 844 , todos da CLT , …
Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000458-27.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
estabelecido pela atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, não há prejuízo... em confissão quanto à prestação de serviços (CLT, art. 843, §1º). Nos …
TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000856-63.2017.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
articulada na inicial - exegese do § 1º , do artigo 843 da CLT . Noutro giro, tem-se que a reclamada não se dignou... ao trabalho, com base no dever geral de cautela e na obrigação constitucional …
TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010103-94.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da Consolidação das Leis do Trabalho será designada oportunamente. Caso queiram audiência por videoconferência, deverão... nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, …
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100924-64.2020.5.01.0034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
-se. Nos termos do art. 651 , caput , da CLT , a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade.... Tribunal Superior do Trabalho que vêm, inclusive, temperando as …
TRT1 • ATOrd • Grupo Econômico • 0102593-77.2017.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000...) 277261180 - e.mail: vt01.mac@trt1.jus.br PROCESSO: …
TRT3 • ATSum • Nulidade • 0010513-52.2019.5.03.0034 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do art. 843 , § 2º. , da CLT . Requer assim, prazo para juntada da competente declaração assinada pelo autor. Além disso, há... no artigo 485 , do CPC , EXTINGUIR o processo SEM RESOLUÇÃO DE …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010041-92.2020.5.03.0106 • 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
unas e de instrução a partir de 25 de maio de 2020 (art. 4º, V), bem como que o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 04... de maio de 2020, considerou essencial à manutenção da prestação …
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010243-35.2014.5.01.0074 • 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
e seus consectários. MULTAS DOS ART.467 E 477, §8º, DA CLT Incabível a multa do artigo 467 da CLT, postulada na causa... de labor da obreira (art.843, §1º, da CLT). Passo à análise dos depoimentos: …
TRT3 • ATOrd • Advogados • 0010592-72.2020.5.03.0106 • 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/links/Manual_do_Usuario_Externo___Versao_Final__1___1.pdf). 3. Nos termos do art. 843 da CLT , a presença das partes é...Inteiro Teor. ATOrd 105927220205030106 27ª Vara do Trabalho de Belo …