da Portaria Conjunta GCR/GVCR nº 4 , de 27 de abril de 2020 , bem como os termos do § 2º do art. 2º da Portaria GP 117 , de 20... quanto à sua realização; Considerando os termos do Ato Conjunto …
Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0010137-16.2020.5.03.0007 - ATSum - 06/07/2020 do TRT-3
da Portaria Conjunta GCR/GVCR nº 4 , de 27 de abril de 2020 , bem como os termos do § 2º do art. 2º da Portaria GP 117... objeção quanto à sua realização; Considerando os termos do Ato Conjunto …
Andamento do Processo n. 1000645-35.2020.5.02.0710 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-2
depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº185/2017. A defesa... e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/201…
Andamento do Processo n. 1000645-35.2020.5.02.0710 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-2
habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº185/2017. A defesa e demais documentos..., classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser …
Andamento do Processo n. 1001252-31.2019.5.02.0242 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-2
e julgamento) nos termos da Lei 9957 /2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa... e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, …
Andamento do Processo n. 1001252-31.2019.5.02.0242 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-2
) nos termos da Lei 9957 /2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa e demais documentos..., classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser …
Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020
(art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de revelia, além de serem considerados verdadeiros os fatos... habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de …
Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Julho de 2020
. FLORIANO/PI, 06 de julho de 2020. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ConPag-0000065... pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § …
Página 746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Julho de 2020
todos, em desacordo com o estabelecido no artigo do artigo 840 da CLT , conforme alteração imposta pela Lei nº 13.467 , de 13.... JULIANA PETENATE SALLES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) …
Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Julho de 2020
. JULIANA PETENATE SALLES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Processo Nº ATSum-1000693-66.2020.5.02.0007 RECLAMANTE CLAYTON... durante a sessão, conforme a situação do processo. A defesa e demais …