Art. 843 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA Evidenciado... de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/2015 E DO NCPC - HORAS EXTRAS... a instituição de banco de horas. Aplicação da Súmula nº 85, item V, do TST. TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS... depoimento prestado na Audiência realizada em 01 de outubro de 2014, ...
, mas também da Lei n.º 5.584/70 (art. 14), sendo devidos os honorários advocatícios, como corretamente deferidos pela...: (...)." A Reclamada argumenta, em síntese, que a decisão viola o art. 14 da Lei n.º 5.584/70 e contraria as Súmulas n. os 219... que a discussão travada está direcionada à Reclamação Trabalhista in...
com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação...). A declaração de Constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por essa razão, não tem o condão de criar... da prestadora de serviço, como empregadora. O disposto no § 1º do art. 71 da Lei ...
de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa.... O disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública para...-A/SE) Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUST...
, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019... iniciativa (inciso IV, art. 1º). A declaração de Constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, por essa razão, não... das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empreg...
nº 94/CSJT de 23 março de 2012) Reclamação Trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via... inaugural, a qual deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º... da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas...
, no âmbito desta MM. 18ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94... do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 - MANAUS PROCESSO Nº 0001142... (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoim...
decorrente de acidente de trabalho (B91) no período de 19/12/2013 a 31/07/2014 (fl. 599). De acordo com o art. 118 da Lei...), o qual não foi revogado pelo art. 133 da Lei Maior. Nesse sentido o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do C. TST . Não... Normativa nº 27 do C.TST, art. 5º da Resolução 126/2005 do C. TST e ...
vista que a causa de pedir fazia menção apenas ao disposto no artigo 133 da CRFB, art. 85 do CPC e Lei 8.906/94. Sem razão... com o art. 118 da Lei 8.213/93, "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses... pelo art. 133 da Lei Maior. Nesse sentido o art. 5º da Instrução No...