DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011135-96.2016.5.15.0101 (RO) RECORRENTES: ELOA FERNANDA FERRAZ... de trabalho de seus empregados. Nesse sentido, preceitua o art. 74, § 2º, da …
Art. 843 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 2240420135050038
não se manifestou acerca da ' confissão ficta do preposto da CONTAX e a aplicação do artigo 843 da CLT (vide fls. 34... haver omissão no acórdão embargado, em relação ao preenchimento dos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 39364004220095090002
dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência... com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12013320125050134
350; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 843 , § 1º ; artigo 2ºº e 3º; artigo 818; Código de Processo Civil...; artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação: Consolidação das …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 251285720165240005
, porque regulares, tempestivos e satisfeito o preparo. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei... julgados: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4711120155050621
previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho , revelando-se insuscetível de conhecimento..., com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Con……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117978920145010046
na vigência da Lei nº 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A partir dos trechos.... Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 1024160420175010000
a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Os autos... juntadas ao processo, a reclamação trabalhista nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1366820175140007
na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n... DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABA……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 27088820165110015
TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... TRABALHISTAS (LEI N.º 8.666/93, ART. 71, §1º) - ATO JUDICIAL DE …