Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000059- 10.2016.5.10.0006, em trâmite na 6a Vara do Trabalho... , devendo as partes observar o art. 843 e as penas do art. 844 , todos da CLT , …
estabelecido pela atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, não há prejuízo... em confissão quanto à prestação de serviços (CLT, art. 843, §1º). Nos …
articulada na inicial - exegese do § 1º , do artigo843 da CLT . Noutro giro, tem-se que a reclamada não se dignou... ao trabalho, com base no dever geral de cautela e na obrigação constitucional …
da Consolidação das Leis do Trabalho será designada oportunamente. Caso queiram audiência por videoconferência, deverão... nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, …
-se. Nos termos do art. 651 , caput , da CLT , a competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade.... Tribunal Superior do Trabalho que vêm, inclusive, temperando as …
ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000...) 277261180 - e.mail: vt01.mac@trt1.jus.br PROCESSO: …
do art. 843 , § 2º. , da CLT . Requer assim, prazo para juntada da competente declaração assinada pelo autor. Além disso, há... no artigo 485 , do CPC , EXTINGUIR o processo SEM RESOLUÇÃO DE …
unas e de instrução a partir de 25 de maio de 2020 (art. 4º, V), bem como que o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 6, de 04... de maio de 2020, considerou essencial à manutenção da prestação …
e seus consectários. MULTAS DOS ART.467 E 477, §8º, DA CLT Incabível a multa do artigo 467 da CLT, postulada na causa... de labor da obreira (art.843, §1º, da CLT). Passo à análise dos depoimentos: …
/links/Manual_do_Usuario_Externo___Versao_Final__1___1.pdf). 3. Nos termos do art. 843 da CLT , a presença das partes é...Inteiro Teor. ATOrd 105927220205030106 27ª Vara do Trabalho de Belo …