Artigo 843 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FLAVIA LORENA PACHECO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/08/2021…

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Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA MM. 12° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: Servimo-nos desta para, respeitosamente, apresentar a V. Exa. o(a)…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Banco Santander Brasil

Fls.: 2 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA MM. 12° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO: 0020139-66.2021.5.04.0012 Servimo-nos desta para, respeitosamente,…

Petição - Ação Horas Extras

A DVOCACIA - E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA 5. a V ARA DO T RABALHO DE N ATAL /RN: Processo n.° . E SCOLA C ANADENSE DE N ATAL L TDA já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que…

Petição - Ação Comissão contra Brf

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 19a Vara do Trabalho de Belém/PA. Reclamação Trabalhista Processo n° BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXEQUENDA: BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19 a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA PROCESSO N°: EXEQUENTE: EXEQUENDA: BRF S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO , já qualificado nos autos em epígrafe, vem,…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/12/2014 Valor da causa: Partes:…

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