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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 000 0001-98.20 04.8.14.0124 - Ação Penal: Art.157 - 12/04/2017 do TJPA

Processo n.º 000 0001 - 98 .20 04 .8.14.0124. Ação Penal: Art. 157, § 2º, I, II e V do CP, Art. 288, § único do CP e Art. 1º, VII, § 1º, I e II da Lei 9613/98 . Denunciados: JOÃO CARLOS DE TAL,

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Processo n.º 000 0001 - 98 .20 04 .8.14.0124. Ação Penal: Art. 157, § 2º, I, II e V do CP, Art. 288, § único do CP e Art. 1º, VII, § 1º, I e II da Lei 9613/98 . Denunciados: JOÃO CARLOS DE TAL,

Andamento do Processo n. 0017702-57.2011.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0017702-57.2011.8.26.0362 (362.01.2011.017702) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Daniel da Silva Vicente - - Luan da Silva Vicente - Vistos.1 Em complemento ao despacho de fls.

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

de dívida ativa, que deverá ser acompanhada de cópia da denúncia ou queixa, e seus aditamentos, se houver, cópia da decisão do recebimento da denúncia ou queixa, cópia da sentença ou acórdão, se

Andamento do Processo n. 0000024-24.2011.8.14.0116 - Ação Penal - 27/03/2017 do TJPA

Processo: 0001983-59.2013.8.14.0116 Natureza: Rescisão Contratual com pedido de Liminar de Apreensão e Depósito Requerente: Arauto Motos LTDA Advogado: Dr. Sandra Cândida OAB/PA sob o nº 15.762-B e

Andamento do Processo n. 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0001446-76.2011.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - LEANDRO RIBEIRO - -JULIANO RIBEIRO - - LUCIANO RIBEIRO - - EVANDRO RIBEIRO - Vistos.Fls. 298/302:

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

que surta seus jurídicos e legais efeitos.Quanto ao pedido de internação provisória, observo que é prevista no CPP, em duas ocasiões, a saber:”Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

Comarca de Ourilândia do Norte Processo: 0001983-59.2013.8.14.0116 Natureza: Rescisão Contratual com pedido de Liminar de Apreensão e Depósito Requerente: Arauto Motos LTDA Advogado: Dr. Sandra

Andamento do Processo n. 0002897-30.2016.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0002897-30.2016.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - B.L.V. e outros - Considerando que o réu JEAN PINHEIRO DA SILVA constituiu defensor (fls. 282), revogo a suspensão

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- ADV: PATRICIA MARA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 144254/SP), CLAUDIO GALANO SCHIAVETTI (OAB 51298/ SP), CLEVERSON IVO SALVADOR (OAB 281437/SP) RELAÇÃO Nº 0097/2017 Processo

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