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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 00027787720038140401 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027787720038140401 PROCESSO ANTIGO: 200320088089 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Crimes Ambientais em: 24/07/2017 VITIMA:A. C.

Andamento do Processo n. 00174480420058140401 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00174480420058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520437929 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/07/2017

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 24/07/2017 A 24/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00000220420138140401 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

não esteja preso por outro motivo além da prisão decretada nestes autos. Int. Belém, 24 de julho de 2017. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/07/2017

Desta forma, é o caso de, nos termos do artigo 366 do CPP, com redação dada pela Lei nº 9.271, de 17/04/96, DECLARAR SUSPENSO O PROCESSO E TAMBÉM SUSPENSO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao

Andamento do Processo n. 665-35.2011.8.10.0112 - 21/07/2017 do TJMA

07- Processo nº 665-35.2011.8.10.0112 PENAL Autor:Ministério Público Estadual Advogado: não consta ACUSADO: Carlos Rodrigues de Sousa Advogado: Dr. Jofran Silva Lucas OAB/MA 9365 E o presente tem

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

(fl. 43), quando da notícia de que o réu teria sido assassinado (fl. 52-v). Todavia, é certo que não consta nos autos Certidão de Óbito do requerido, razão pela qual, no bojo do feito de nº

Pg. 937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Processo 0000569-34.2017.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - CELIO FELIX PINTO - - JOSE NIDSON DA COSTA - 1) Não existe causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Os

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2017

Processo n.º0000301-55.2007.8.14.0124. AçãoPenal Pública. Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA NETO (ZECA AÇOUGUEIRO).(Advogados: Ronaldo Giusti Abreu OAB/PA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 71469 BA 2016/0137360-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.469 - BA (2016/0137360-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ROSEMARIO ALVES DE JESUS MACIEL (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO ROSEMARIO ALVES DE JESUS MACIEL, ora recorrente, estaria sofre...

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