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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 668-92.2008.8.10.0112 - Ação – T.c.o - 18/01/2018 do TJMA

adequado a confirmar a ocorrência de seu falecimento (artigo 62 do Código de Processo Penal).No entanto, é certo... tarifada, é certo que deve ser relativizada a exceção legal presente no artigo 62 do Código de Processo Penal, diante... se destina a demonstrar que a regra do artigo 62 do Código de Processo Penal, apes...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

a correr (CPP, art. 366, § 2º). 2. Sob o fundamento de que a simples fuga do distrito da culpa justifica a prisão... da ordem pública ou econômica, segurança da produção das provas ou da aplicação da lei penal. Não pode ser decretada..., com a sua devida restauração. Isso posto, com fulcro no art. 107, I do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0000937-67.2016.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP

.Conforme certidão de fls. retro, nos termos do artigo 366, § 2º, do CPP, comparecendo o réu, ter-se-á por citado...Andamento do Processo n. 0000937-67.2016.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/12/2017 do TJSP Processo... 0000937-67.2016.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -...

Pg. 3625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do denunciado e a classificação do delito, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. (...) (TRF4..., nos termos do artigo 366, § 2º, do CPP, comparecendo o réu, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo-se o processo... com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DANIEL DUARTE VARELLA (O...

Andamento do Processo n. 3002075-84.2013.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJSP

. Assim sendo, nos termos do artigo 366 do CPP, com redação dada pela lei 9.271 de 17/04/1996, declaro suspenso o processo em relação... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. e) Designo o dia 14 de março de 2018, às 15:00 horas, para audiência...-se o comparecimento do acusado, a constituição de advogado...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, do Código Penal , porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal . 6.... Assim sendo, nos termos do artigo 366 do CPP , com redação dada pela lei 9.271 de 17/04/1996, declaro suspenso o processo em relação... previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal . e) De...

Andamento do Processo n. 0002837-92.2003.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2017 do TJSP

do processo e do curso do prazo prescricional e determino o normal prosseguimento do feito, nos termos do art. 366, § 2º do C....P. - E.T. - K.A.C.G. - Vistos.Trata-se de processo suspenso, nos termos do artigo 366 do C.P.P., eis que o denunciado...Andamento do Processo n. 0002837-92.2003.8.26.0076 - Ação Penal - Proc...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2017 Processo 0000002-82.2015.8.26.0603 - Ação Penal....A.C.G. - Vistos.Trata-se de processo suspenso, nos termos do artigo 366 do C.P.P., eis que o denunciado Elias Trombela encontrava... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A e seus parágrafos, RE...

Andamento do Processo n. 0101016-93.2013.8.20.0103 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - 23/11/2017 do TJRN

por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos (CPP, art. 366, § 2º). Publique-se. Intimações... punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio e, conforme faculta o art. 80 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0101016-93.2013.8.20.0103 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 169. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/11/2017

criminos in iudicio e, conforme faculta o art. 80 do Código de Processo Civil, o desmembramento da ação penal é... o processo em seus ulteriores atos (CPP, art. 366, § 2º). Publique-se. Intimações necessárias. Cumpra-se com as cautelas... constatada se enquadra em qual das hipóteses de graduação elencadas pela Lei ....

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