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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - específica, quando os crimes são da mesma natureza.

Crimes da mesma natureza

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 88979 SP

- CRIME CONTINUADO. ROUBO E FURTO. - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR-SE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO E FURTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77291 SP

ROUBO E FURTO. REINCIDENCIA ESPECIFICA. NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL , ART. 46 , PAR 1 , II E PAR 2 , SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77291 SP

ROUBO E FURTO. REINCIDENCIA ESPECIFICA. NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL , ART. 46 , PAR 1 , II E PAR 2 , SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HABEAS CORPUS: HC 61587 SP

PENA. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDENCIA. LEI 6.416 /77 (APLICAÇÃO). A CIRCUNSTANCIA DA REINCIDENCIA ESPECIFICA, ESTATUIDA NO ART- 46 , PAR-1 ., II, E 47 , DO CÓDIGO PENAL FOI AFASTADA PELA LEI 6.416 /77, DE MODO A NÃO MAIS CONSTITUIR UMA CONDIÇÃO QUALIFICADORA PARA AUMENTO ESPECIAL DA PENA. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE...

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