Art. 223, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06239814020188060000 CE 0623981-40.2018.8.06.0000

do art. 37 da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º da Lei 9.784 /99, dentre... , § 3º , da Constituição Federal . 4. Fere o direito líquido e certo da impetrante a …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único... do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federa…
Gabriel Bismarck, Estudante de Direito
mês passado

Conversão da União Estável em Casamento - retroatividade, via de conversão, união estável homoafetiva

o intuito do art. 226 , § 3º da Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento... administrativa. III. A interpretação sistemática dos dispositivos à …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

. PB Sossêgo 07/01/2020 50 . PB Vieirópolis 20/01/2020 50 . PE Carnaubeira da Penha 20/01/2020 100 . PE Itaquitinga 06/01/2020 100 . PE Jatobá 08/01/2020 100 . PE Tupanatinga 23/01/2020 150 . PE…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 1º Renovar, pelo prazo de dez anos, a partir de 29 de fevereiro de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã, CNPJ nº 02.555.293/0001-07, para…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 255/SEI, DE 11 DE FEVERIERO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, CNPJ nº 15.271.787/0001-01, cuja sede se situa na Zona Rural do Distrito de Sobradinho, na localidade de Guidoval, Estado…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 66/SEI, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 160/SEI, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

Processo: 01400001097202080 Cidade: Rio Claro - SP; Valor Aprovado: R$ 136.213,00 Prazo de Captação: 12/02/2020 à 05/11/2020 Resumo do Projeto: O projeto visa a realização de espetáculo de artes…