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25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1334, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

Inteiro Teor. 7111811020188070016 DF 0711181-10.2018.8.07.0016

exigido para as deliberações (art. 1.334, inciso III, Código Civil). A convenção do condomínio de ID 5109357 prevê quórum... condominial. Proporcionalidade. A proporcionalidade da contribuição de condomínio é prevista no Código Civil (Art. 1.334.... A Senhora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇAO - 2º Vogal Eminentes ...

Inteiro Teor. 7192180820178070001 DF 0719218-08.2017.8.07.0001

, solenidade prevista nos artigos 1.348, IV, 1.333 e 1.334, III, todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64..., todos do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.591/64, combinada com os artigos 50 e 54, §1º da Convenção Condominial, nulo era... pelo síndico, tal como prevê o Código Civil, em seus artigos 1.347...

Inteiro Teor. 7102702020178070020 DF 0710270-20.2017.8.07.0020

e art. 1.334, incisos III e IV do Código Civil; b) declaração de nulidade de aplicação da multa aplicada em face... a determinação legal prevista no artigo 1354 do Código Civil e do Art. 91 da Convenção de Condomínio; não observância... existem ofensas aos artigos 1.334, 1.351 e 1.354 do Código Civil relativos às cond...

Miguel Zaim

Miguel Zaim -

Uma assembléia mal presidida pode gerar nulidade?

que compete a este como preceitua o art. 1.334, inciso III, do Código Civil: Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art... do Código Civil: Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião... não poderá ser discutido na assembleia. A respeito do tumulto é im...

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2018

tem que obedecer as normas da convenção do condomínio (art. 1334, inciso III do CC). Fato que não está ocorrendo. Veja: no... legal o parágrafo primeiro do art. 1350 do Código Civil, onde não havendo a convocação da assembleia anual... ao que dispõe ao art.1347 do Código Civil vigente." De fato, a convocação da Assemb...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170190260 RN

contido no artigo 1.334, inciso III, do Código Civil. Aponta que a instrução do feito não foi realizada de forma regular... obedecer ao patamar fixado no artigo 1.336, parágrafo único, do Código Civil, que assim determina: "Art. 1.336. São... 1.336, inciso I do Código Civil, julgou procedente o pedido formulado na pre...

Andamento do Processo n. 1000519-57.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1000519-57.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Hortolandia Iii - Vivendas do Girassol - Izabela Marques Romieiro e outro - Vistos, Trata-se

Pg. 3877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

2018. - ADV: TACILIO ALVES DA SILVA (OAB 290688/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP) Processo 0009689-07.2016.8.26.0229 (processo principal 0005814-34.2013.8.26.0229) - Habilitação de

Andamento do Processo n. 0213775-71.2015.8.19.0001 - Apelação - 10/09/2018 do TJRJ

023. APELAÇÃO 0213775-71.2015.8.19.0001 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0213775-71.2015.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 651. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/09/2018

DJe 02/12/2013 e REsp 1250997/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,

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