Art. 784 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.
Proc. 0236991-66.2012.8.19.0001 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv (s). Dr (a). IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB/RJ-178819), Dr (a). WILLIAM BATISTA NESIO (OAB/RJ-178606), Dr (a). CELSO HENRIQUE DOS
Proc. 0308657-25.2015.8.19.0001 - JOSÉ GLUZ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA (OAB/RJ-183788), Dr(a). CARLOS GABRIEL FEIJÓ DE LIMA (OAB/RJ-186591) X PHELLIPE ALVES E OUTRO
arrombamento e reforço policial, se necessário.Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo
As medidas que visam a obter no judiciário uma manifestação positiva do magistrado com o fim de obrigar uma pessoa, seja ela física ou jurídica, ao pagamento de determinada quantia são, em regra,
Processo 1025144-81.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Glecimar de Aguiar Ramos - Os Ofícios, solicitado(a)/retro determinado, encontram-se disponíveis para serem baixados pela
quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em
etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: EDDIE MAIA RAMOS FILHO (OAB 131107/SP) Processo 1027044-02.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos /
MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), PASCHOAL DE OLIVEIRA DIAS NETO (OAB 104642/SP) Processo 0028119-93.2017.8.26.0577 (processo principal 1014218-41.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença
e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com
acordo se faz necessário o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 125,35 (Cap. II, art. 4º, inc. III da Lei 11.608/03), ao qual concedo o prazo de cinco dias para o devido