Artigo 784 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

Petição Inicial - TJSP - Ação Fiador Solidário (Conforme Cláusula 7A do Contrato Objeto Dexecução) e Sócio Administrador da Empresa Primeira Demandada - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE JUNDIAÍ - SP Embargos à Execução N° Execução de título Extrajudicial N° 1001243-49.2016.8.26.0309 ,…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos à Execução de Título Extrajudicial Processo…

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° ., nos autos da Execução de Título Extrajudicial que move…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . (" " ), sociedade empresária com sede na Bairro CEP , Município de Barueri, Estado de São Paulo, inscrita…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTA DESEMBARGADORA RELATORA DA 27a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° 1016352-20.2017.8.26.0002 E ., já qualificada nos autos do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Credor Retardatário - Habilitação de Crédito - contra AÇO Tudo Construções Civis e Metálicas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DE SANTOS Processo n° 0032515-42.2009.8.26.0562 , brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 23/08/1960, filho de , portador da Série n° 003/AL, RG…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA CAPITAL - SÃO PAULO. , vem, por sua advogada e procuradora, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS que move contra…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DE D IREITO DA Q UARTA V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE M ARÍLIA - ESTADO DE S ÃO P AULO . P ROCESSO n.° T UGUKO I NOUYE , já devidamente…

Recurso - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cumprimento de Cartas Precatórias Cíveis em Geral da Comarca de Campo Grande (MS). , brasileiro, casado…