Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 90603 AP

HABEAS CORPUS N° 0906/2003 Impetrante: MARINALDO ROBERTO DE BARROS Paciente: GASPAR VIANA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ Relator…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2008

Relator(a): 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA 2008.0027.8892-2/0 - CARTA PRECATÓRIA - CÍVEL - CÍVEL -VARA ÚNICA / 1A.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 58736419838090029 CATALAO

, § 2º , IV c/c art. 46 , § 1º , I , e art. 51 , todos do Código Penal (dois homicídios em concurso material..., §§ 1º e 2º, do Código Penal . 3 O art. 109, inciso I, c/c art. 110, do diploma legal …

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