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27 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 46, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 90603 AP (TJAP)

HABEAS CORPUS N° 0906/2003 Impetrante: MARINALDO ROBERTO DE BARROS Paciente: GASPAR VIANA DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ Relator

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/08/2008

Relator(a): 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Motivo: COMPETÊNCIA PRIVATIVA 2008.0027.8892-2/0 - CARTA PRECATÓRIA - CÍVEL - CÍVEL -VARA ÚNICA / 1A.

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