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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. : 22160916020178260000 SP 2216091-60.2017.8.26.0000

do processo-crime nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal Prova de caráter urgente Natural esquecimento dos fatos... 366 do Código de Processo Penal e o curso do prazo prescricional, designando audiência una para o corréu Lucas..., determinando, contudo, a antecipação de provas com relação a Denison, com in...

Andamento do Processo n. 385577-35.2015.8.09.0125 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO

RESTITUID O SEM DESCONTO, RESSALVADA A HIPOTESE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 366 DO CPP. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO...Andamento do Processo n. 385577-35.2015.8.09.0125 - Acao Penal - 12/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 385577... DE SOUSA OLIVEIRA, VIA SEU PROCURADOR, AS FLS. 107-V, REQUEREU A RESTITUICAO DA FIANCA. DE...

Pg. 1376. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

O SEM DESCONTO, RESSALVADA A HIPOTESE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 366 DO CPP. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A FIANCA... OLIVEIRA, VIA SEU PROCURADOR, AS FLS. 107-V, REQUEREU A RESTITUICAO DA FIANCA. DECIDO. O ARTIG O 337 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A RESTITUICAO FIANCA, QUANDO A MESMA FOR DECLARADA SEM ...

Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0175 - 11/12/2017 do TJBA

. PROCESSO 0000171-09.2017.805.0175 Ação: art. 155 "caput" do CPB Réu: Claudio Santos Costa O Dr. Rodrigo Alexandre... por edital com prazo de 15 dias (art. 361 e 366, § 1º do CPP) para ter conhecimento da ação e para responder à acusação...Andamento do Processo n. 0000171-09.2017.805.0175 - 11/12/2017 do TJBA EDITA...

Pg. 462. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

EDITAIS EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias. PROCESSO 0000171-09.2017.805.0175 Ação: art. 155 "caput" do CPB Réu... os autos acima mencionado, ficando o mesmo CITADO por edital com prazo de 15 dias (art. 361 e 366 , § 1º do CPP ) para...: Autos 0000066-32.2017 1- Na oportunidade, considerando o fato de q...

Pg. 307. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos... advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, conforme artigo 366 , 1ª parte, do CPP . E como não tenha... receba o devido acompanhamento psicológico. Por fim, na forma do art. 804 do C...

Andamento do Processo n. 0000497-11.2017.805.0161 - Relaxamento de Prisão - 09/11/2017 do TJBA

0000497-11.2017.805.0161 - Relaxamento de Prisão Reu (s): Alexsandro Araújo Dos Santos Advogado (s): Wellington Santos Figueiredo Decisão: Cuida-se de pedido de revogação de prisão formulado em favor

Pg. 835. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2017

Reu(s): Herdeiros Necessários De Cosme Evangelista Da Paixão, Eromildes Palmira Da Paixão De Jesus E Outros Advogado(s): Cristiane Santana Matos, Rosimario Carvalho da Silva Despacho: Processo nº

Andamento do Processo n. 00043299820168140076 - 01/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00043299820168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/10/2017 DENUNCIADO:ALEXANDRE

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2017

Fátima Magno de Moraes, OAB/PA.: 7909, para se fazerem presentes a audiência designada por este D. Juízo, a ser realizada no dia 14.12.2017, às 09h:30min.; bem como para apresentar manifestação

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