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30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2062910-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2062910-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barretos -

Pg. 1242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

alcance, quando a prova se apresenta única e incontroversa’ (TJRS, 7ª, Câm. Crim., HC 70001359009, j. 21.09.2000, Boletim IBCCrim 119/651).” (Recursos no Processo Penal, 6ª edição, revista,

Andamento do Processo n. 2015.01.1.026892-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.026892-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CRISTIANO PEREIRA DE FREITAS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CORINA SA

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067303-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.067303-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: AYKO WOLF ZICKLER. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CLAUDE ALINE ALVES VAZ.

Pg. 747. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/04/2017

aplicável à espécie a disposição inserta no art. 366 do Código de Processo Penal, é de rigor a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional com relação ao Acusado. Assim sendo, com

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

às 14h15min, sala de conciliação da Secretaria da 2ª Vara, no Fórum local.” - INT. DR(S). JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA , PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO . COMARCA DE MORAUJO - VARA UNICA VINCULADA DE

Andamento do Processo n. 00002026420118140076 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002026420118140076 PROCESSO ANTIGO: 201120000843 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2017 VITIMA:A. C.

Andamento do Processo n. 00021353320138140076 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021353320138140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2017 DENUNCIADO:GUILHERME

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

ser conhecido"(...). Mt 10 26 DESPACHO I - Renovem-se as diligências para o dia 08.06.2017, às 09h15, min. ACARÁ, 13 de março de 2017. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito A JUSTIÇA ESTÁ PARA O

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Pontifica a jurisprudência: (...) "Dados

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