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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 . (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 287. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO - OAB:15714/ O MT EDITAL PRAZO 90 DIAS Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): SANDRO DE MORAES CAMPOS, Cpf:

Pg. 298. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2017

DECISÃO 1. Acolho in totum a promoção Ministerial retro para indeferir o pedido de relaxamento da prisão, porquanto inexiste, ao menos por ora, ilegalidades. 2. Intime-se e cientifique-se o Parquet.

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

GOMES DA SILVA, que atualmente encontram-se soltos por este feito, poderão apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no sistema informatizado do TJSP, oficie-se ao

Pg. 457. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

EDITAIS PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA. VARA CRIME DA COMARCA DE MUTUÍPE Fórum Nelson Evangelista Souza, Bairro Santo Antonio, s/n, Fone (75) 3635-2273 - Cep - 45.480.000. EDITAL DE CITAÇÃO -

Pg. 458. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

O Dr. Rodrigo Alexandre Rissato, Juiz de Direito Designado desta Comarca de Mutuípe, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem,

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

- Estelionato - Alcino de Oliveira e outro - Sr. defensor, favor tomar ciência de sua nomeação de fls. 293, bem como apresentar memoriais no prazo legal. - ADV: MARCELO CORDEIRO PIRES (OAB 381051/SP)

Andamento do Processo n. 2062910-39.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2062910-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barretos -

Pg. 1242. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

alcance, quando a prova se apresenta única e incontroversa’ (TJRS, 7ª, Câm. Crim., HC 70001359009, j. 21.09.2000, Boletim IBCCrim 119/651).” (Recursos no Processo Penal, 6ª edição, revista,

Andamento do Processo n. 2015.01.1.026892-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2015.01.1.026892-8 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CRISTIANO PEREIRA DE FREITAS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CORINA SA

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067303-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 06/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.067303-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: AYKO WOLF ZICKLER. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. VITIMA: CLAUDE ALINE ALVES VAZ.

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