Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000186-40.2018.8.17.1490 - 02/12/2021 do TJPE

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE QUINZE (15) DIAS Processo nº: 0000186-40.2018.8.17.1490 Expediente nº: 2021.0846.001291 O Dr. Thiago Meirelles Silva dos Santos, Juiz de Direito da Comarca de Toritama,…

Andamento do Processo n. 0097847-39.2009.8.17.0001 - Art.7º - 02/12/2021 do TJPE

Processo n.º 0097847-39.2009.8.17.0001 (7348) Natureza da Ação: Art. 7º, inciso IX, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90 Acusado: LUIZ CARLOS PULCINELLI Vítima: A Coletividade Advogado: o Bel. Danilo…

Andamento do Processo n. 0004355-55.2013.8.17.0420 - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0004355-55.2013.8.17.0420 Natureza da Ação: criminal Acusado: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Acusado: FABIANA DA SILVA SOUZA Acusado: JOSE MARIA CAMPELO RODRIGUES Acusado: LEANDRO GONÇALVES…

Andamento do Processo n. 0600329-42.2020.6.06.0080 - Ação Penal Eleitoral - 02/12/2021 do TRE-CE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600329-42.2020.6.06.0080 PROCESSO : 0600329-42.2020.6.06.0080 AÇÃO PENAL ELEITORAL (FORTALEZA - CE) RELATOR : 116ª ZONA ELEITORAL DE FORTALEZA CE Parte : SIGILOSO…

Andamento do Processo n. 2279330-96.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2279330-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2278034-39.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2278034-39.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0005107-80.2017.8.08.0050 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 02/12/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0005107-80.2017.8.08.0050 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: DARIO DOS…

Andamento do Processo n. 0002529-42.2020.8.08.0050 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 02/12/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002529-42.2020.8.08.0050 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JOSUE LIMA…

Andamento do Processo n. 0000661-63.2019.8.08.0050 AÇÃO - 02/12/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000661-63.2019.8.08.0050 AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: MARCELO GABRIEL LIMA,…

Andamento do Processo n. 0002192-53.2020.8.08.0050 AÇÃO - 02/12/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002192-53.2020.8.08.0050 AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado:…