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16 de janeiro de 2018
Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 61. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

em que há pendência do cumprimento de prisões, inclusive as lastreadas no art. 366 do Código de Processo Penal, sem notícia... do inquérito policial cujo arquivamento requerer, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Parágrafo único... do Cárcere Provisório. Lei n.º 12.403/2011. Art. 22. Ao receber comuni...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, os requisitos previstos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, como é cediço, o exercício da ação... LeonardoConsiderando a não localização do acusado Leonardo, declaro a sua REVELIA e, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal..., incisos I e II, por três vezes, na forma do art. 70, do ...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Oliveira Couto, em relação a quem permanece a suspensão do artigo 366 do Código de Processo Penal. 5. Intime-se a Defesa... preventiva dos sentenciados. Com efeito, o §2º acrescentado ao art. 387 do Código de Processo Penal pela Lei 12736/12 é..., nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal - ADV: ANA P...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

). O feito e o lapso prescricional foram suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal em 05/03/2014 (fls.68... regime semiaberto, por ter praticado a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941... caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.Adema...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís (MA), 04 de outubro de 2017... Des. Sarney Costa EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Processo 7039-02.2017.8.10.0001 PARA: GIZERIEEL MALHEIROS... o disposto no art. 366 do CPP. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargad...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e da prescrição, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Aguarde-se o comparecimento pessoal do acusado..., determino a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal... dias-multa, de valor unitário mínimo, por incurso no artigo 33, “c...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a solução do caso.Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve... da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código...) Processo 0000123-08.2016.8.26.0561 - Procedimento Esp...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

para a ação penal.Suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Façam... do Código de Processo Penal não excepciona a regra estatuída no seu artigo 222. Ordem denegada. (HC 82281, Relator... e Condutas Afins -EDILSON MENDES DOS SANTOS - III - DispositivoAnte o exposto,...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal CPP). Ainda, advirta... um decreto condenatório reclamam dilação probatória.Assim, não incide qualquer dos incisos do artigo 397, do CPP... TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP) Processo 0001659-83.2013.8.26.0456...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de seu paradeiro, conforme preceitua o artigo 366 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 9271/96.Comunique-se ao IIRGD... apreendido, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, § 3º, da lei ... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2018 Processo 0000378-66...

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