Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001848-41.2019.8.08.0007 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0001848-41.2019.8.08.0007 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento... dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 155 DO CP PRAZO PARA …

Andamento do Processo n. 0000704-13.2016.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 28/01/2021 do TJES

do TJES EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0000704-13.2016.8.08.0015 AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento...-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AI…

Andamento do Processo n. 0001270-25.2017.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0001270-25.2017.8.08.0015 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento... pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 180 CPB PRAZO PARA …

Andamento do Processo n. 0000911-46.2015.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0000911-46.2015.8.08.0015 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento..., com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art 306 e …

Andamento do Processo n. 0000011-92.2017.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 12 Lei 10 826/03 PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez... EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0000011-92.2017.8.08.0015 …

Andamento do Processo n. 0000213-35.2018.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 28/01/2021 do TJES

do TJES EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0000213-35.2018.8.08.0015 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento... Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 129 º 9º da Lei 11 …

Andamento do Processo n. 0001622-85.2014.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 28/01/2021 do TJES

do TJES EDITAL DE CITAÇÃO -15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0001622-85.2014.8.08.0015 AÇÃO : 10944 - Ação Penal...(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. …

Andamento do Processo n. 0017706-28.2019.8.08.0035 AÇÃO - 28/01/2021 do TJES

, conforme a Lei 11.343/06. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO...Andamento do Processo n. 0017706-28.2019.8.08.0035 AÇÃO - …

Andamento do Processo n. 0000100-47.2019.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo 16 Lei 10 826/03 PRAZO PARA RESPOSTA... EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 0000073-30.2020.8.08.0015 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 28/01/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO PROCESSO: 0000073-30.2020.8.08.0015 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento...º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) aRT 129 …