Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0016053-57.2018.8.16.0017 - Processo Crime - 30/03/2020 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0027391-38.2012.8.16.0017 - Processo Crime - 30/03/2020 do TJPR

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Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Anoto que a serventia deverá efetuar, anualmente, pesquisa no nome... e o colaborar na aplicação da lei penal (grifos nossos). (GRECO FILHO, …

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

(OAB SAJ/PG5 SOFTPLAN Foro Central Criminal Barra Funda Emitido em : 27/03/2020 - 14:18:09 130666/RJ) Processo 1504978... CRAID (OAB 82036/SP), WILLIAN ZANHOLO TIROLLI (OAB 266106/SP) Processo

Página 1517 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2020 Processo... do processo nos termos do ar t. 366 do CPP (fls. 1754), verifique, a serventia, …

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do C¢digo de Processo Penal, a fim de manter a decretaÆo da prisÆo preventiv... onclusos, em seguida, para que l seja determinada a suspensÆo do process…

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0046/2020 Processo 0002269-23.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento.... 397 do Código de Processo Penal. A defesa alegou que a questão não era de …

Página 487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

ao processo 0010671-02.2004.8.26.0048, suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal naquele Juízo, foi citado... e 54, que julgou constitucional o artigo 283 do Código de Processo P…

Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

RENNE DE LIMA CELESTINO e outro - Vistos. 1. Em relação ao réu ANTONIO, nos termos do artigo 366, do Código de Processo... da absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.…

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

advogado, incidindo o art. 366 do CPP, de modo que SUSPENDO o processo e a prescrição. Cumpra a serventia o Prov. 08/96.... - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP) Processo