Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0833114-16.2021.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0833114-16.2021.8.23.0010 Réu: JAVIER ALVAREZ O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª ) CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO , Titular da 1ª Vara Criminal…

Andamento do Processo n. 0821825-86.2021.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0821825-86.2021.8.23.0010 Réu: MARIA HELENA SILVA FROTA O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª ) CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO , Titular da 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 0804724-36.2021.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0804724-36.2021.8.23.0010 Réu: ANGEL LUIS CARDOZO O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª ) CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO , Titular da 1ª Vara…

Andamento do Processo n. 829935-11.2020.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 829935-11.2020.8.23.0010 Réu: YISAN SOTO NOA O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª ) CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO , Titular da 1ª Vara Criminal da…

Andamento do Processo n. 0017353-51.2016.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0017353-51.2016.8.23.0010 Réu: RAIMUNDO NONATO ARAUJO O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA , Titular da 2º Juizado de…

Andamento do Processo n. 0820336-82.2019.8.23.0010 - 29/11/2021 do TJRR

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0820336-82.2019.8.23.0010 Réu: BRUNO SILVA DE LIMA O (a) MM. Juiz (a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA , Titular da 2º Juizado de…

Andamento do Processo n. 0004646-89.2009.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 29/11/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004646-89.2009.8.08.0050 (050.09.004646-2) AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0002809-13.2020.8.08.0050 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 29/11/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002809-13.2020.8.08.0050 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0000325-82.2021.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2021 do TJES

1 - 0000325-82.2021.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A.S. Réu: P.H.R.P. e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 29601/ES - JESSICA PEREIRA VILAS BOAS Réu:…

Andamento do Processo n. 0009721-76.2013.8.08.0048 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 29/11/2021 do TJES

Editais ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOSERRA - 4ª VARA CRIMINALFÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHOAV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP:…