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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5000236-46.2015.4.04.7127 - Crimes Ambientais - 20/03/2019 do TRF-4

e o curso do prazo prescricional, suspensão esta prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, podendo o juiz... acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ficando citado para os demais atos do processo até sentença...Andamento do Processo n. 5000236-46.2015.4.04.7127 - Crimes Ambientais -...

Andamento do Processo n. 0002911-75.2015.8.19.0059 - 20/03/2019 do TJRJ

, nem constituiu advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Proceda...Andamento do Processo n. 0002911-75.2015.8.19.0059 - 20/03/2019 do TJRJ Proc . 0002911-75.2015.8.19.0059 - MINISTÉRIO...-se ao lançamento do andamento correspondente.Intimem-se. Comarcas de Ent...

Andamento do Processo n. 47267-72.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

REVENTIVA E A APLICACAO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A DEFENSORIA PÚBLICA MANIFESTOU... ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 16 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV E ARTIGO 12, AMBOS DA LEI 10826/03... DE L IBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME ARTIGO 313, INCISO I DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 11445-85.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

PRESCRICIONAL. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO...Andamento do Processo n. 11445-85.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 11445...-85.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 711 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GILBERTO DA VEIGA JARDI...

Andamento do Processo n. 8796-21.2017.8.09.0175 - Cautelar Inominada Criminal/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

) DIAS COMPARECER EM JUÍZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO DO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NASCIMENTO ALMEIDA , VIA EDITA L , NOS TERMOS DO ARTIGO 361, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA, RESPONDER A ACUSACAO... POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONF ORME PRECONIZA O ARTIGO 396-A, DO CÓDI...

Andamento do Processo n. 392886-23.2016.8.09.0174 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

DE APLICACAO DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZ O PRESCRICIONAL... AO REPRESENTANT E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DATA... 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11....

Andamento do Processo n. 159851-82.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS M OLDES DO ARTIGO 366 C/C ARTIGO 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL, DECRETO, DA PRISÃO... DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, CONSID ERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIA...Andamento do Processo n. 159851-82.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/...

Andamento do Processo n. 323195-16.2016.8.09.0175 - Inquerito - 20/03/2019 do TJGO

DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/ 08), ATRAVES DE ADVOGADO, RESPONDER..., SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 366, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, OU SEJA, SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRA ZO... AO REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DISPOSTO...

Andamento do Processo n. 204408-91.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

EDITAL , COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA, NOS M OLDES DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERAD A PELA LEI N... DO DISPOSTO NO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DA TA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO...) DIAS, COM PARECER EM JUÍZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLICACAO D...

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELACAO..., ENTRETANTO, APONTOU QUE O ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO-SE EM CONTA O ART...

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