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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 2017/0086087-5 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5586) HABEAS CORPUS Nº 396.310 - SP (2017/0086087-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VITOR CARLOS DELEO ADVOGADO : VITOR CARLOS DELÉO - SP239314 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DE JÚRI DO RECANTO DAS EMAS EDITAL DE CITAÇÃO N 32/2017 (Com prazo de 15 dias) A Doutora MARIA LUÍSA SILVA RIBEIRO,

HABEAS CORPUS: HC 395640 SP 2017/0081881-3

, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal . Assim sendo, mostra... ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal . Assim sendo, mostra-se prematura... porque nenhuma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal se faz...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83126 RR 2017/0081962-1

por edital e teve seu processo suspenso por anos, nos moldes do art. 366 do CPP , por se encontrar na condição... do art. 366 do CPP , por se encontrar na condição de foragido da Justiça (fl. 919). Sem contar que o tema exige análise...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 83126 RR 2017/0081962-1 RECURSO EM HABEAS CORPUS 83...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

ALVES. Anote na estatística do cartório.2 - Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal , cite... do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e com o objetivo de dar ao feito a celeridade devida, não devem... a data da prescrição pela pena em abstrato (art. 109 , do Código Penal )...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

.E.F. - Vistos.Analisando a defesa de págs. 219/226, não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo... de pág. 84) e art. 366 do CPP .Int. - ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP) Processo 0003684...) Processo 0000717-70.2016.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Su...

Pg. 740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal . A denúncia atende os requisitos legais, narrando os fatos... da Lei 6.830 /80 e o feito tramitará no Juízo competente para processar e julgar as execuções fiscais. § 3º. O Juízo... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal 11.41...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

qual revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo...) Processo 0009284-44.2007.8.26.0048 (048.01.2007.009284) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - L... 98387/SP) Processo 0010632-97.2007.8.26.0048 (048.01.2007.010632) - Ação P...

Pg. 315. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

OLIVEIRA DIAS, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, N OS TERMOS DO ART. 366 C/C 312 , DO CPP . RESSALTO, POREM... FATICA E PROCE SSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO... AUTOS NR. : 843 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELTON FERREIRA NUNES JUNIO...

Pg. 350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABERTA A A UDIENCIA, O ACUSADO LUCAS RIBEIRO BATISTA INFORMOU SEU ENDERECO... A ACUSACAO, POR ES CRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL., PODENDO... 16.799). CONSTATOU-SE, AINDA, A AU SENCIA DO ACUSADO RONNE PETERSON RODRIGUES CORREA, V...

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