Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 180 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

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Página 214 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0041672-24.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0041672-24.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO GABRIEL FELIPE DA SILVA SILVEIRA RAFAEL BARBOSA LIMA ROMILDO DA SILVA DOS SANTOS DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0044925-20.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0044925-20.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO ROBERTINO SOUZA VIANA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 EDITAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0039976-84.2022.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0039976-84.2022.8.03.0001 POLO ATIVO QUARTA DELEGACIA DE POLÍCIA DA CAPITAL POLO PASSIVO RODRIGO DA SILVA AMORIM DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003683-81.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0003683-81.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO MARIA CINTIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011504-10.2021.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0011504-10.2021.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO RICARDO RODRIGUES SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0040738-66.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0040738-66.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO CEZAR AUGUSTO TCHAIKOVSKI ADVOGADO(A/S) HEIDER DE PAULA RODRIGUES DA SILVA | 3791/AP DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0037281-26.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0037281-26.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO JOSÉ CARLOS LAURINDO DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0037304-69.2023.8.03.0001 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0037304-69.2023.8.03.0001 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ POLO PASSIVO DIEGO ANJOS DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 EDITAL…