Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000148-39.2018.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

do Código de Processo Penal e redação dada pela Lei 9271, de 17 de abril de 1996, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO... ou absoluta requer, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a …

Andamento do Processo n. 1503603-20.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

defensor, tampouco se encontra preso. Declaro, nos termos do artigo 366, do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei ...Andamento do Processo n. 1503603-20.2018.8.26.0602 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 7095-26.2017.4.01.3200 - Crimes Ambientais - 21/02/2020 do TRF-1

do processo e g3 do respectivo prazo prescricional, conforme disposto no art. 366 do CPP . Consoante o art. 367 , do Código... de Processo Penal , o processo seguirá sem a presença do acusado que, …

Andamento do Processo n. 5000291-73.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TRF-3

). Ademais, o aditamento à denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o de …

Andamento do Processo n. 5000291-73.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TRF-3

). Ademais, o aditamento à denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal... dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o de …

Andamento do Processo n. 5000291-73.2020.4.03.6181 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TRF-3

). Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Desse modo... constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-Ado …

Andamento do Processo n. 2384-91.2017.4.01.4003 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal na forma do art. 14, inciso II do Código Penal, nos termos.... 363 do Código de Processo Penal..." Diário Eletrônico da Justiça Federal …

Andamento do Processo n. 0000575-13.2019.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

do art. 366 do Estatuto Processual Penal e decretou-se-lhe a prisão preventiva, nos termos do art. 366 do Código... DA COSTA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no art

Andamento do Processo n. 0000109-19.2019.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal... a fluir o prazo de defesa (artigo 396, parágrafo único, do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 0000622-75.2019.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

.Às fls. 61/67 foi decretada a prisão preventiva do acusado Marcos Valdir Rodrigues com fundamento no art. 366 do CPP, até...Andamento do Processo n. 0000622-75.2019.8.22.0018 - Ação Penal - …