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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Apostila de Introdução ao Estudo do Direito

, pois coloca a lei à margem. Ex: a prática do adultério O art. 337 do Código de Processo Civil determina que a parte... de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei 4.737/65... 9.613/1998 (lei de lavagem de capitais), que dispensa a aplicação do art. 36...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal , alegando preliminares e tudo que interesse... consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para...Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019 EDITAL DE ...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

) previsto(s) no(s) art. 171, § 2º, VI do Código Penal , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa... e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue.... Processo 0014017-53.2009.8.23.0020 Réu: RAIMUNDO PEREIRA DE MORAIS O(a) MM. Juiz(a) Dr....

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 383953720188260000 SP 0038395-37.2018.8.26.0000

de ser ele encontrado para responder pelos seus atos, chegando o processo a ser suspenso nos termos do artigo 366 do CPP... teve sua prisão preventiva decretada por ter, em tese, cometido o crime previsto no CP, art. 157,§ 2º, I e II. Segundo... inalteradas, noto que a liberdade de Wallace representou risco efetivo à ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3757620138260444 SP 0000375-76.2013.8.26.0444

, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, caput , tendo sido revogada aos 22/2/18 (fls. 179), em decorrência do não... prescricional, nos termos do CPP. art. 366, caput , voltando a fluir aos 3/8/17 (fls. 154). Nesta data, voltou a ficar suspenso... ao bem jurídico se dá tanto pela lesão (ou dano) quanto pelo seu perig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20021730220198260000 SP 2002173-02.2019.8.26.0000

do CPP, art. 282, II e 312, caput , autorizando a decretação da prisão preventiva, em que o agente, agindo em comparsaria... a suspensão do feito nos termos do CPP, art. 366, cujo curso foi retomado apenas após a sua prisão. As demais ilações... da lei penal, caso venha a ser comprovada a imputação, mostrando-se insuf...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20025714620198260000 SP 2002571-46.2019.8.26.0000

do processo sem citação pessoal do acusado, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo necessária sua custódia... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade... processual e para assegurar a aplicação da lei penal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20075565820198260000 SP 2007556-58.2019.8.26.0000

DA SILVA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.” (fls. 78). Sob os mesmos fundamentos, ratificou a decisão..., bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, havendo prova... a aplicação da lei penal, bem como objetivando, ainda, a garantia d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22023147120188260000 SP 2202314-71.2018.8.26.0000

do artigo 366 do Código de Processo Penal. Evidente, pois, que a revogação da custódia cautelar colocará em risco a devida... do Código de Processo Penal. Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, "condições pessoais favoráveis como bons antecedentes..., primariedade, profissão definida e residência fixa não impedem a decret...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 240320158260002 SP 0000024-03.2015.8.26.0002

, então, suspenso em 26/09/2016, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 71). Assim, ficou suspensa... Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, apela o réu (fls. 165/170), requerendo... punitiva, nos termos do artigo 107, IV, combinado com o art. 114, I, e com o ...

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