Artigo 366 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 1o As provas antecipadas serão produzidas na presença do Ministério público e do defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0804978-43.2020.8.23.0010 - Ação Penal Processo Nº - 25/10/2021 do TJRR

Ação Penal Processo nº 0804978-43.2020.8.23.0010 Réu: OMAR CHAKRAN Estando o réu adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do…

Andamento do Processo n. 0812314-35.2019.8.23.0010 - Ação Penal Processo Nº - 25/10/2021 do TJRR

Ação Penal Processo nº 0812314-35.2019.8.23.0010 Réu: MARCOS JOSÉ Estando o réu adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do…

Andamento do Processo n. 0804008-43.2020.8.23.0010 - Ação Penal Processo Nº - 25/10/2021 do TJRR

Ação Penal Processo nº 0804008-43.2020.8.23.0010 Réu: LUCAS DE PAULA SILVA DE FARIAS Estando o réu adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte…

Andamento do Processo n. 0031927-16.2019.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0031927-16.2019.8.08.0035 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: JORGEAN…

Andamento do Processo n. 0000652-67.2020.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000652-67.2020.8.08.0050 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: BRUNO…

Andamento do Processo n. 0002625-91.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002625-91.2019.8.08.0050 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: MATEUS…

Andamento do Processo n. 0000380-55.2019.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000380-55.2019.8.08.0035 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0000427-29.2019.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000427-29.2019.8.08.0035 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: GUILHERME…

Andamento do Processo n. 0003881-80.2020.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0003881-80.2020.8.08.0035 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: ANDERSON…

Andamento do Processo n. 0010569-92.2019.8.08.0035 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumário autor - 25/10/2021 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0010569-92.2019.8.08.0035 AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: MARCO…